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19 DE JULHO DE 2018

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723/XIII (3.ª) — Determina que, por cada três imóveis em regime de arrendamento local, o proprietário deve

assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN), tendo o PS, o PCP e o

PAN retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata deseja proceder a uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

As declarações de voto serão proferidas no final dos trabalhos.

Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, votamos agora a assunção pelo Plenário das

votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª) — Lei-quadro que

estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Atento o resultado da votação, fica prejudicada a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 11.º deste projeto de lei e,

consequentemente, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede

de Comissão, bem como a votação final global da mesma iniciativa.

Srs. Deputados, segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação, relativamente ao projeto de lei n.º 449/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências

para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias,

gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do referido projeto de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos a favor do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª)

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