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I SÉRIE — NÚMERO 107

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prejudicadas as votações que constam das páginas 68 a 81 do guião, à exceção da última votação da página

81.

Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia

financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime

Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças

Locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa) e de 1

Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, para fazer a apresentação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo

Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final relativo à proposta de lei n.º

131/XIII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a outra parte do processo em que

também o PS e o PSD impediram que a Assembleia da República fizesse o seu trabalho de uma forma séria e

responsável. Fazer, numa semana, todo o processo de especialidade, numa lei desta dimensão, desta

complexidade e deste impacto, só podemos considerar que, no mínimo, é pura irresponsabilidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, mais do que isso, este processo está longe de ser consensual. Não só

não foi consensual na Associação Municipal de Municípios, como, depois dos anunciados acordos, dos vários

acordos, já vieram a público vários autarcas que colocaram em cima da mesa o facto de não estarem garantidas

as condições, nem os meios que permitam às autarquias prosseguir com as suas atribuições e competências.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando a prioridade, como nós colocamos na nossa proposta, é a

recuperação da capacidade financeira dos municípios, permitir que os municípios e as freguesias sejam dotados

dos recursos para prosseguir com o seu atual quadro de atribuições e competências, aquilo que constatamos é

que o PS e o PSD acordaram, aliás, o PSD vendeu-se a este acordo, por 0,25% do IVA, em 2020…

Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos na bancada.

Veja-se, 0,25% do IVA, em 2020!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, de facto, compreendemos o vosso incómodo, porque

venderem-se por 0,25% do IVA, em 2020, deve envergonhar-vos como estamos a ver neste Parlamento.

Sr. Presidente, para concluir, quero dizer o seguinte: é inaceitável que, num processo desta natureza, aquilo

que se venha a propor…

Continuação dos protestos do PSD.

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