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19 DE JULHO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Peço que deixem a Sr.ª Deputada apresentar o requerimento.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É inaceitável que, num processo desta natureza, aquela que é a proposta que vem agora aqui ser aprovada

pelo PS e pelo PSD mantenha o incumprimento da lei e não dote as autarquias dos meios necessários.

Com isto, nós não podemos pactuar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação

pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final relativo à proposta de

lei n.º 131/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Portanto, as votações, na especialidade, constantes da página 82 à página 88 do guião ficam prejudicadas.

Iremos, de seguida, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade,

em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Não há nenhum Sr. Deputado que queira estabelecer aqui alguma partição entre esta assunção?

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa)

e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que, relativamente à última

votação, apresentarei, em meu nome pessoal, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Ascenso Simões, faça favor.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que, de vez em quando, olhasse para as filas

de trás. Eu abstive-me e não ouvi anunciado o meu voto, mas posso ter ouvido mal. Eu abstive-me na votação

final global do texto final relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª).

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