I SÉRIE — NÚMERO 107

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações de voto orais.

A primeira declaração de voto oral é relativa à votação dos textos finais, apresentados pela Comissão de

Agricultura e Mar, sobre os projetos de lei n.os 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de

faixas de gestão de combustível (PCP) e 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela

concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a

responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006,

de 28 de junho (PCP).

Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Dias. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inacreditável! É inacreditável o que acabou de

acontecer com o chumbo da compensação dos produtores pela criação das faixas de gestão de combustível. É

inacreditável e mostra até onde vai a falta de seriedade e de palavra do PSD e a forma como está comprometido

com o PS.

Protestos do PSD.

Depois de ter votado favoravelmente na generalidade e na especialidade os dois projetos de lei, o PSD

resolve agora deixar chumbar, em votação final global, o texto final relativo a essas iniciativas, cedendo às

exigências do PS e do Governo para que os produtores fiquem sem indemnizações.

Protestos do PSD.

O PSD e o PS juntaram-se, na votação final global do texto final, para impedir que os proprietários atingidos

fossem indemnizados.

A criação das faixas de gestão de combustível, com a dimensão prevista no Decreto-Lei n.º 10/2018, impõe

a perda de rendimento, a qual, no atual enquadramento legislativo, não está compensada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

No caso dos proprietários florestais em minifúndio, esta obrigação pode mesmo inviabilizar a exploração

florestal, favorecendo o abandono do mundo rural, e os senhores têm de assumir a responsabilidade disso. As

vossas políticas contribuem para o abandono do mundo rural.

A defesa da floresta contra incêndios tem de incorporar um conjunto alargado de medidas que vão além da

campanha mediática da limpeza dos terrenos florestais.

É fundamental a revisão dos critérios a aplicar na criação das redes primárias e secundárias das faixas de

gestão de combustível.

Os incêndios de 2017 vieram pôr a nu a ausência do ordenamento florestal, a ausência de planeamento, e

muito mais.

Quando se dizia que nada podia ficar como dantes, eis que temos a prova. À última hora, PS impôs ao PSD

a moeda de troca pela Lei das Finanças Locais e dá o dito por não dito, ficando os proprietários e o ordenamento

florestal em prejuízo.