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19 DE JULHO DE 2018

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que nos respeitemos uns aos outros. Estamos todos

bastante cansados depois de tantas horas de debate, mas peço que nos deixemos ouvir.

Para uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei

n.os 524/XIII (2.ª), 574/XIII (2.ª), 653/XIII (3.ª) e 723/XIII (3.ª), sobre as alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014,

relativo ao alojamento local, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração que foi hoje aprovada

não é mais do que o reflexo das reservas de princípio que o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP cultivam a respeito

do alojamento local, o que consideram largamente uma atividade económica muitas vezes indesejável.

Por isso, ao invés de se ter aproveitado a ocasião para realizar um aperfeiçoamento do regime, reconhecendo

o seu património, o seu valor, o seu potencial na criação de emprego, na qualificação da oferta turística e na

reabilitação urbana, fez-se outra coisa. Deviam ter-se construído soluções territorialmente circunscritas para

aperfeiçoar o regime, mas fez-se exatamente o contrário: demonizou-se o regime, fez-se um retrocesso muito

significativo e não um avanço.

Por isso, o resultado é mau em aspetos nucleares.

Mau, porque se criou um absurdo mecanismo de resolução de litígios, o qual não terá outro efeito que não

seja o de potenciar conflitos e tornar vezes de mais as assembleias de condóminos terreno fértil, guerras civis

e os presidentes de câmara os árbitros que não desejariam ser.

Mau, porque se vai destruir a unidade da lei, abrindo a porta a que cada um regulamente o alojamento local

de modo avulso, não apenas quando devem prevalecer outros valores, sejam eles a sobrecarga turística ou a

identidade dos espaços, em circunstâncias que deveriam ser a exceção mas que o diploma aprovado admite

que possam vir a ser a regra.

Mau, porque se pode vedar a transmissibilidade da exploração, ou seja, cessa a atividade e pagam-se mais-

valias, o que configura um tratamento discriminatório, o mesmo se registando a respeito do número de

alojamentos locais de que se pode ser titular.

Mau, ainda, porque não se corrigiu o regime das mais-valias, protegendo quem tem menores rendimentos e

empreende a atividade a título acessório.

Mau, no fundo, porque desde 2015, ano após ano, em todos os Orçamentos do Estado, há uma sanha

persecutória contra o alojamento local sem que haja fundamento para o efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos às declarações de voto sobre a votação do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do BE.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que foram

aprovadas, da responsabilidade do Governo e do PSD, no âmbito da descentralização de competências para

as autarquias e entidades intermunicipais, tal como a revisão da nova Lei das Finanças Locais, não podem ficar

desligadas. Tudo isto é fruto de um acordo do bloco central entre o Governo, o PS e o PSD.

Repare-se: nem a própria Constituição da República é cumprida. De acordo com a Constituição da República,

diz-se que é imperativo o princípio da subsidiariedade, princípio esse que define a transferência de competências

para autarquias, órgãos eleitos diretamente pelas populações, freguesias, municípios e regiões.

Sobre a regionalização, nada, nem se fala, nem uma palavra!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

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