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I SÉRIE — NÚMERO 107

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Governo, na Agenda para a Década. É, para nós, um imperativo político, um imperativo programático e um

imperativo constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD atrelado!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Queria ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que por esta reforma

ser estruturante e ser tão importante para as populações deste País teve também, como não podia deixar de

ter, a adesão e o acordo de princípio quer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer da ANAFRE,

os quais, desde a primeira hora, desde que começaram a trabalhar neste processo, ao longo de dois anos,

foram dando as suas propostas, os seus contributos, em grupos temáticos, e por isso deram-nos o seu parecer

favorável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A ANMP!?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É uma reforma legitimada por estes organismos que representam os

municípios, as freguesias e milhares de autarcas por este País fora e as suas populações.

Protestos do PCP.

Hoje, também, com esta reforma e com esta lei-quadro da descentralização, vimos aprovada uma mudança

de paradigma. Portugal, um dos países mais centralizados da União Europeia, parte agora para um outro

patamar, descentralizando, buscando um Estado mais ágil e mais próximo, a servir melhor as populações,

porque estamos, acima de tudo, com esta reforma, a descentralizar, a atribuir competências às freguesias e aos

municípios que são poder público de proximidade. Também são parte do Estado e, por isso, não há nenhuma

desresponsabilização do Estado.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Com esta reforma, além de mudarmos o paradigma, estamos também a afirmar o princípio constitucional da

subsidiariedade e, por isso, é uma reforma com mandato constitucional.

Continuação de protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Será acompanhada, terá escrutínio e será acompanhada pela OCDE e por uma comissão que foi criada no

seio da lei-quadro para a descentralização.

É uma reforma que se fará de forma gradual, que entrará em pleno, em 2021…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e que, com os decretos-leis setoriais, mais de 20, será operacionalizada

e com isso votaremos, seguramente, também com este Parlamento para acompanhar esta reforma, que abre

as portas da descentralização e da democratização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), tem a palavra

a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.

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