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19 DE JULHO DE 2018

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A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é, efetivamente, um dia

histórico para o reforço da autonomia do poder local no que diz respeito à descentralização de novas

competências e à alteração da Lei das Finanças Locais, imprescindível para a sua concretização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A sério?!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Esta alteração vai permitir um reforço na execução do princípio

constitucional da subsidiariedade, tendo em consideração que o financiamento das autarquias acompanhará o

reforço das suas competências e permitirá, em simultâneo, convergir para a média europeia de participação na

receita pública.

A proposta de lei aprovada contempla, ainda, o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, há muito

reclamada pelos autarcas de todas as forças políticas, desde logo, através da Associação Nacional de

Municípios. É de notar que, em relação aos municípios, o cumprimento será faseado em três anos e para as

freguesias em dois anos, tendo havido, neste último caso, uma antecipação de um ano, tornando as finanças

locais mais sustentáveis e permitindo, assim, responder melhor às necessidades das populações.

Para além do cumprimento da Lei das Finanças Locais, realçamos ainda a participação do poder local no

que se refere às receitas do IVA em 7,5% e a execução da receita referente ao IMI sobre os imóveis do Estado

sem utilização há mais de três anos.

Assinalamos, pois, o momento que marca uma viragem na autonomia financeira e nas competências do

poder local democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim das declarações de voto.

Temos ainda várias informações para dar, que serão lidas pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco, com os meus

agradecimentos.

Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu os

projetos de lei n.os 963/XIII (3.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de

segurança (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com as 9.ª e 10.ª Comissões, 964/XIII (3.ª) — Alarga

o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra,

procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 965/XIII (3.ª)

— Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas

populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 966/XIII (3.ª)

— Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio (PAN), que baixa à 7.ª

Comissão.

Foram, ainda, admitidos os projetos de resolução n.os 1773/XIII (3.ª) — Pela necessidade de recuperar a

profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos (Os Verdes), que baixa à 11.ª

Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, e 1774/XIII (3.ª) — Implementação de medidas para a

monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os

Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim desta reunião plenária.

Haverá, como sabem, reuniões de comissões até ao fim do mês, uma Conferência de Líderes amanhã e

vários outros acontecimentos importantes.

Muito obrigado e até à próxima.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 26 minutos.

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