19 DE JULHO DE 2018

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, agradeço a sua atenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A Lei n.º 27/2016, que determina a obrigatoriedade das

esterilizações e do não abate, aprovada por unanimidade nesta Casa, entrará em pleno vigor em setembro deste

ano. No entanto, tem havido pouca vontade, por parte de todos os envolvidos, de garantir que estas opções

políticas e orçamentais assegurem que a legislação seja plenamente aplicada e cumprida.

As secretarias de Estado responsáveis tardaram um ano a disponibilizar a informação e, quando o fizeram,

foi de forma parca e pouco sistemática. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária também não faculta

informação, não comunica devidamente com os municípios e até obstrui a comunicação entre estes e as

associações e os veterinários municipais. Para além disto, o Governo tem tido relutância em disponibilizar de

forma diligente as verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018.

Em 2017, haveria 500 000 € para os municípios atualizarem os centros de recolha oficial, mas nem houve

grande empenho, por parte do Governo, na divulgação e utilização desta verba, nem houve a preocupação de

perceber que apoios estarão a ser desenvolvidos no que concerne a esta Lei de não abate e apoio às

esterilizações.

Sabemos que o problema dos animais errantes se agrava todos os anos — os últimos dados dão conta de

um aumento de mais de 10 000 animais errantes — e sabemos que os programas de esterilização são uma

forma eficaz de controlar o número de animais errantes, que é um problema de todos e de todas e, portanto,

uma responsabilidade de todos e de todas.

Em 2018, foi inscrita uma verba de 2 milhões de euros no Orçamento, e o Bloco de Esquerda propôs ainda

uma verba de 800 000 €, especificamente para programas de esterilização. Isto, porque se sabe e está

comprovado que esta é a forma mais eficaz de garantir que os animais errantes não acabam por se multiplicar

e não acabam depositados ou abatidos num qualquer canil. Esta verba, que sabemos necessária para esterilizar

cerca de 30 000 animais, não foi inscrita. E, em 2017, os animais em centros de recolha já eram 40 000.

Voltámos a apresentar um projeto para que se disponibilizasse essa verba, que voltou a ser chumbado. E,

entretanto, o que é que existe? Existe agora um apoio de 500 000 € para esterilizações que tem sido mal

divulgado, que os municípios não estão a utilizar e ao qual não acedem por falta de conhecimento ou de

comunicação da DGAV.

Neste sentido, e porque ainda há muito a fazer nesta área, propomos, com o nosso projeto de resolução:

elaborar relatórios trimestrais para acompanhamento da execução das verbas para as esterilizações e para a

atualização e a recuperação dos centros de recolha oficial de animais; reforçar a verba disponível este ano com,

pelo menos, mais 300 000 € do que o valor inicialmente proposto; em caso de não utilização da totalidade da

verba de 2 milhões de euros, inscrita no Orçamento do Estado para 2018, afetar o remanescente a uma

campanha nacional pública de esterilização de animais errantes; e, por último, a cabimentação de uma verba

de, pelo menos, 1 milhão de euros no Orçamento do Estado para 2019, para apoiar esta esterilização de animais

errantes.

Como disse, este é um problema de todos e de todas e, em última análise, acaba por ser também um

problema de saúde pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra à próxima oradora, apelo aos grupos

parlamentares que queiram intervir e que ainda não se inscreveram o favor de o fazerem.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os

subscritores da petição em discussão, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitam

a intervenção da Assembleia da República no sentido de contribuir para garantir que a Lei n.º 27/2016 seja

levada à prática.

Recordamos que foi a partir de um projeto de lei, apresentado pelo PCP, para a criação de uma rede de

centros de recolha oficial de animais que este Parlamento aprovou, por unanimidade, o fim do abate de animais

errantes como forma de controlo e que se chegou à Lei n.º 27/2016.