19 DE JULHO DE 2018

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda cumprimenta a Comunidade Vida e Paz enquanto promotora desta petição e, obviamente,

os 2060 peticionários e peticionárias que também se juntaram a esta causa.

Saudamos a apresentação desta iniciativa, porque consideramos que é importante debater a Estratégia

Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, bem como aproveitar todas as

oportunidades públicas para falar deste tema.

Para o Bloco de Esquerda, este tema faz parte, desde sempre, das suas preocupações e das propostas

políticas que tem apresentado ao longo dos últimos anos.

Aliás, uma das primeiras propostas que o Bloco de Esquerda apresentou sobre esta matéria, na atual

Legislatura, foi exatamente a da necessidade de avaliação da Estratégia que terminou em 2015. Propusemos,

então, na altura, a avaliação dessa Estratégia que tinha terminado e a elaboração de uma nova, sendo que,

entretanto, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo está já em curso

e também foi alvo, nesta Assembleia da República, de um debate bastante alargado à sociedade.

Lembramos que propusemos, e foi também aprovada, a possibilidade de, em outras matérias, que não

necessariamente ligadas à Estratégia em si, as pessoas sem-abrigo e, portanto, sem morada, poderem receber

e ter acesso ao RSI (rendimento social de inserção), com o objetivo de terminar com uma situação de clara

injustiça que existia.

Em sede de Orçamento do Estado foram também incluídas medidas propostas por nós que são importantes

e que têm a ver com a Estratégia Nacional de que estamos aqui a falar. Por um lado, a obrigatoriedade de os

vários ministérios informarem periodicamente o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre

as verbas alocadas às medidas direcionadas para esta Estratégia. Isto tem um papel importante na

monitorização periódica da aplicação da Estratégia, que, necessariamente, é multidisciplinar, mas também tem

a vantagem de poderem existir medidas com verbas reais alocadas em várias matérias e não apenas nas ligadas

à segurança social.

Por outro lado, incluímos também a alocação de verbas para permitir a participação das próprias pessoas

em situação de sem-abrigo tanto no momento da avaliação como no momento da elaboração da Estratégia.

Esta matéria é muito importante, porque, de facto, como já foi referido, estas estratégias, estas políticas e estas

medidas têm de ser trabalhadas e têm de ser pensadas em conjunto com as pessoas que estão nesta situação

e, por isso, é importante que elas tenham a possibilidade material de se poderem deslocar e de poderem

participar neste processo.

Portanto, o Bloco de Esquerda continua empenhado nesta matéria, em várias vertentes.

A pretensão da petição, como já foi dito, na verdade, já está em curso, no entanto, o debate continua a ser

muito pertinente e muito importante, para que possamos, de facto, ter uma estratégia pública que não relegue

para terceiros ou para privados as soluções que são necessárias e que seja uma estratégia integrada, em vários

aspetos, do trabalho, à saúde, à educação, à habitação, porque, sem esta articulação entre as várias propostas,

será impossível termos uma verdadeira estratégia nacional que possa, efetivamente, chegar a todos e a todas.

Portanto, saudamos a petição e a oportunidade de podermos voltar a abordar esta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do

dia, que consiste na discussão da petição n.º 338/XIII (2.ª) — Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados

nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação (João

Miguel Rodrigues Cavaco e outros) conjuntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 919/XIII (3.ª) —

Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar

prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que

lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações

possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP).

Para apresentar as iniciativas e pronunciar-se sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.