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Sexta-feira, 21 de setembro de 2018 I Série — Número 2

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de

Resolução n.os 75 e 76/XIII/4.ª, do Projeto de Lei n.º 993/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1807, 1810 e 1811/XIII/4.ª.

Em declaração política, o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) criticou a política de saúde do Governo e os partidos que o apoiam pela falta de ações concretas visando medidas de implementação e desenvolvimento dos cuidados paliativos e dos cuidados continuados integrados prestados à população. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE) e João Dias (PCP).

Em declaração política, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) sublinhou a necessidade de transparência na vida pública e congratulou-se pela retoma dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, destacando o consenso já obtido em alguns pontos, no âmbito dos trabalhos desta

Comissão. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), José Silvano (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Joana Mortágua (BE) teceu considerações acerca da abertura do ano escolar, tendo solicitado ao Governo a resolução de problemas que subsistem no setor da educação. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Susana Amador (PS), Ana Mesquita (PCP) e Álvaro Batista (PSD).

Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) fez um balanço negativo do arranque do ano escolar, dando conta, nomeadamente, dos atrasos na entrega de manuais escolares gratuitos e das dificuldades dos pequenos livreiros na sua entrega, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Porfírio Silva (PS) e Paula Santos (PCP).

Em declaração política, a Deputada Diana Ferreira (PCP) insistiu na necessidade de uma efetiva valorização das longas carreiras contributivas para quem trabalhou 40 ou mais anos,

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independentemente da idade, defendeu a revogação do fator de sustentabilidade e a reposição da idade legal de reforma aos 65 anos e pediu respostas para os trabalhadores no desemprego de longa duração. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Moura Soeiro (BE), Maria das Mercês Borges (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

Procedeu-se à apreciação conjunta da Petição n.º 430/XIII/3.ª (Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia) — Solicitam uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas e dos Projetos de Resolução n.os 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública, 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) —

Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas. Proferiram intervenções os Deputados Ângela Moreira (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Lúcia Araújo Silva (PS), Maria Germana Rocha (PSD) e André Silva (PAN).

Procedeu-se ainda à discussão conjunta da Petição n.º 293/XIII/2.ª (Daniel da Conceição Gonçalves da Silva e outros) — Solicitam a instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas e do Projeto de Resolução n.º 1792/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado. Intervieram os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE) e Susana Amador (PS).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a reunião eram 17 horas e 59 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa reunião plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Vamos ter um primeiro ponto com declarações políticas e, depois, um segundo e um terceiro pontos com

petições.

Antes disso, estão vários anúncios por fazer e peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro que faça o

favor de os ler.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada

na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 75/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Emendas à

Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia

da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008, que baixa à 2.ª Comissão, e 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova

o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a

República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude,

assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.

Foi também admitido o Projeto de Lei n.º 993/XIII/4ª (PCP) — Prestação social de apoio aos desempregados

de longa duração, que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada da Mesa os Projetos de Resolução n.os 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os

Direitos da Criança em Portugal, que baixa à 1.ª Comissão, 1810/XIII/4.ª (PSD) — Regulamento de Sinalização

do Trânsito, que baixa à 6.ª Comissão, e 1811/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção

das vantagens de adotar a ISO 39001 — Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário, que baixa

também à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Antes de darmos continuidade aos nossos trabalhos, é com gosto que informo a Câmara

que se encontra, na Galeria do Corpo Diplomático, uma delegação de congressistas e militares dos Estados

Unidos da América, bem como o Sr. Embaixador, acompanhados pelo nosso colega Deputado Miranda Calha.

Para todos eles, peço uma saudação.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé.

Vamos, então, passar ao momento das declarações políticas, a primeira das quais a cargo do Sr. Deputado

Ricardo Baptista Leite, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Organização Mundial de

Saúde define os cuidados paliativos como os cuidados que visam melhorar a qualidade de vida e aliviar o

sofrimento dos doentes e das suas famílias, que enfrentam problemas decorrentes de uma doença incurável

e/ou grave e com prognóstico limitado.

Do ponto de vista político, os méritos e a necessidade dos cuidados paliativos têm sido unanimemente

reconhecidos por todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o Partido Socialista, o Partido Comunista

Português e o Bloco de Esquerda.

Infelizmente, as palavras de apoio destes partidos, que têm a responsabilidade de governar o País, não se

têm traduzido em ações concretas. A dissonância entre o discurso do Governo e a realidade sente-se na vida

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dos portugueses, particularmente daqueles que sofrem e precisam de cuidados paliativos e que, simplesmente,

não têm acesso a estes. Mas vamos aos factos.

Importa, em primeiro lugar, fazer o balanço daquilo que foi o Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos

proposto pelo atual Governo. O Governo apresentou um plano com o modesto objetivo de alcançar, até 2018,

um número de 492 camas de cuidados paliativos, uma meta que ficou muito abaixo das recomendações

europeias e, mesmo assim, apesar de ter sido o próprio Governo a propor este número de camas, tem falhado

clamorosamente na sua execução. Das 362 camas que o Serviço Nacional de Saúde dispunha em 2016, há

apenas mais 14 camas, aumentando para 376, em fevereiro de 2018.

Quando se fala em interioridade, houve mesmo camas de cuidados paliativos que desapareceram: só em

Trás-os-Montes passaram de 17 para 12. São dados do site do Ministério da Saúde — sns.gov —, ou, melhor,

eram dados do site do Ministério da Saúde. Misteriosamente, todos os dados do site desapareceram. É a famosa

transparência do Governo da gerigonça: quando não se gosta dos factos, tentamos sempre criar uma nova

realidade.

Mas há dados ainda mais dececionantes. Este Governo havia prometido criar 100 equipas comunitárias de

cuidados paliativos, mas das 18 que existiam passaram a haver apenas 23. Sim, prometeram 100 equipas e há

apenas 23! Há mesmo distritos inteiros no nosso País sem uma única equipa de cuidados paliativos.

Importa, assim, questionarmos: sendo os objetivos do plano do Governo tão modestos, o que impede o

Ministério da Saúde de cumprir o que o próprio Ministério definiu?

Em vez de poderem viver com dignidade os últimos meses e horas de vida nos seus domicílios, estes doentes

são empurrados para um caminho de sofrimento que culmina com a morte solitária, numa qualquer cama

hospitalar.

E isto leva-nos a falar de outra falácia do Governo, que foi a suposta criação de uma Rede Nacional de

Cuidados Paliativos. Ao contrário da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, composta por uma

visão integrada das áreas da saúde e do social e alvo de mecanismos de referenciação, a rede de cuidados

paliativos é tudo menos uma rede. Estes mesmos cuidados são apenas serviços hospitalares, sem

financiamento próprio, que já existiam e que não funcionam de forma articulada.

Não é uma atitude séria da parte do Governo e, acima de tudo, não resolve o problema do acesso e da

qualidade dos cuidados paliativos prestados aos cidadãos que deles necessitam.

Outra preocupação prende-se com a visão clínica do Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos, que

apenas prevê a existência de camas de «agudos», propondo um tempo máximo de 15 dias. Ora, qualquer Sr.

Deputado e qualquer cidadão deste País compreenderá que os cuidados paliativos não se destinam a tratar

infeções respiratórias ou outras condições de fácil e rápida resolução, dirigem-se a pessoas muitas vezes com

múltiplas úlceras de pressão, com feridas oncológicas graves, com insuficiência cardíaca terminal, com

insuficiência respiratória, enfim, doentes com problemas de enorme complexidade que nunca verão as suas

necessidades paliativas resolvidas em 15 dias. Por isso, questiona-se: para onde vão estes doentes?

E eis que isto nos leva à Portaria n.º 249/2018, publicada pelo Governo no passado dia 6 de setembro, que

exclui todos os doentes com necessidades paliativas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados,

uma medida antissocial e totalmente incompreensível.

Repito a pergunta: após 15 dias de internamento numa unidade de cuidados paliativos, mantendo-se as

necessidades complexas, para onde vão os doentes? Sem a Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados — a única alternativa existente até hoje — estes doentes apenas podem ir para casa ou para um lar,

ou, basicamente, voltar para um serviço de urgência, para tentarem ser de novo internados numa unidade de

agudos.

Com base neste diploma do Governo, estes doentes não têm direito, sequer, a assistência por uma equipa

de apoio domiciliário da Rede Nacional Cuidados Continuados Integrados. Já para não falar na ausência do

estatuto do cuidador informal, prometido por este Governo para 2017 mas que nunca viu a luz do dia.

O Partido Social Democrata tudo fará para esclarecer esta situação e para contribuir com soluções,

particularmente num contexto de evolução demográfica e de doenças crónicas, oncológicas e degenerativas,

que resultarão, inevitavelmente, numa crescente procura destes serviços.

Depois de o PSD ter apresentado um conjunto de medidas concretas para os cuidados paliativos e de fim de

vida através do Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª, apresentámos esta semana, na Comissão de Saúde, um

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requerimento, aprovado por todos os partidos, a solicitar a audição dos responsáveis máximos das redes

nacionais de cuidados continuados e paliativos.

Para terminar, fazemos votos de que a Assembleia da República possa contribuir com soluções para a falta

de estratégia e de financiamento que resultam na falta de acesso aos cuidados de saúde de longa duração e

paliativos.

A realidade contraria a propaganda do Governo. Falta hoje, em Portugal, um acesso mais universal aos

cuidados destinados a quem, em sofrimento, mais precisa. Não nos resignamos na defesa da saúde dos

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite tem três pedidos de

esclarecimento e deseja responder globalmente.

Pausa.

O Sr. Deputado João Dias, do PCP, também se inscreveu para um pedido de esclarecimento.

Sr. Deputado, nesse caso mantém a intenção de responder globalmente?

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, passamos ao primeiro orador inscrito. Dou a palavra ao

Sr. Deputado António Sales, do PS.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso aos cuidados continuados e

paliativos tem melhorado substancialmente.

Nestes últimos três anos, assistiu-se à criação de um maior número de vagas em cuidados continuados, em

todas as tipologias: eram 8237 em 2017 e até final de 2018 haverá cerca de 9000 vagas. Assistiu-se à

desmaterialização do processo de referenciação, promoveu-se a resposta no domicílio e na «ambulatorização»,

houve um reforço de cuidados continuados no âmbito da saúde mental e estamos muito atentos à evolução do

estatuto de cuidador informal.

A nível de cuidados paliativos assistiu-se, em 2011, à criação da Lei de Bases, da iniciativa do Grupo

Parlamentar do CDS, que definia a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos. Este

Governo, por sua vez, criou a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos e respetivos coordenadores regionais.

Criámos mais de 100 vagas desde 2015!

Foi com este Governo do Partido Socialista que foi criado o Plano Estratégico para o biénio 2017-2018.

Inaugurámos a primeira unidade de cuidados paliativos pediátricos, o Kastelo, em Matosinhos, com cerca de 20

lugares.

Foi igualmente com este Governo que foi feito o enquadramento das unidades terapêuticas da dor e das

equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos, e desde o dia 1 de abril de 2017 a atividade de

109 camas de cuidados paliativos passou a integrar os contratos-programa das entidades hospitalares.

Houve, por isso, Sr. Deputado, um inegável esforço no sentido de melhorar a prestação dos cuidados

paliativos. A publicação da Portaria n.º 249/2018 não pretendeu excluir a prestação de ações paliativas por parte

da unidade de equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, como o Sr. Deputado quis fazer

crer.

Aplausos do PS.

A correta interpretação desta portaria vai no sentido de constituir um critério de não admissão nas unidades

de equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de pessoas com necessidades de cuidados

paliativos complexos, não se encontrando, assim, prejudicada a prestação de ações paliativas a pessoas com

limitação funcional, em processo de doença crónica.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Deixo-lhe a seguinte questão, Sr. Deputado, com a devida interpretação e dentro dos constrangimentos

existentes: para uma melhor qualidade na prestação dos cuidados que os doentes merecem, dever-se-á ou não

caminhar para uma ação diferenciada entre cuidados continuados e paliativos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª

Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente, queria

cumprimentar o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite por trazer este tema dos cuidados paliativos ao debate, por

vir ao encontro do CDS numa matéria que acompanhamos há muito e em que nos orgulhamos, claramente, do

percurso que temos feito, ao lado de milhares de doentes que não podem ser deixados para trás.

O que queremos ressaltar é que, em termos de cuidados paliativos, nunca o CDS deixou de registar aspetos

positivos que podem beneficiar os doentes, como alguma formação que tem sido realizada nesta matéria e a

publicação de um plano estratégico.

Mas, nesta Legislatura, em matéria de saúde, em matéria de cuidados continuados e de cuidados paliativos,

o que temos é uma mão cheia de nada, com muitos anúncios e promessas bondosas, com aspetos que não são

cumpridos e, concretamente, com falta de respostas, que se traduzem em milhares de portugueses sem acesso

aos cuidados de qualidade que deviam ter, em equipas deficitárias em número de recursos humanos, em

distritos, como, aliás, muito bem disse o Sr. Deputado, sem cobertura. Isto, sim, fratura o nosso País; isto, sim,

devia ser um escândalo!

Em matéria de saúde, estamos a falar de uma população vulnerável, estamos a falar de pessoas que não

têm o apoio que deviam receber e, quanto às famílias, estamos a falar de um Governo que não cuidou do

estatuto dos cuidadores e de famílias que estão, efetivamente, abandonadas.

Nesta matéria, Sr. Deputado, estamos, de facto, muito aquém do prometido. Continuamos com uma rede de

cuidados continuados subfinanciada, deficitária, com uma rede de cuidados paliativos insuficiente e, depois,

como bem disse, temos uma portaria precipitada, completamente desadequada. Afinal de contas, se era para

manter tudo na mesma, então, para que a publicaram?!

Por favor, tenham em conta que um esclarecimento nunca anulou uma portaria. Portanto, esperamos que,

rapidamente, o Governo corrija o erro crasso que lançou a dúvida e a grande preocupação em milhares de

famílias que não sabem o que fazer aos seus familiares.

Dito isto, Sr. Deputado, o panorama que temos é de insuficiência, é de doentes vulneráveis deixados para

trás, mas o CDS não deixará de acompanhar esta matéria.

O que lhe queria perguntar é se, afinal de contas, não estamos perante mais desinvestimento na saúde, se

não estamos perante um Governo que deixa para trás pessoas que precisam de ser tratadas efetivamente com

dignidade, um Governo que é responsável há três anos e que devia objetivamente ter feito muito mais do que

aquilo que fez, no mínimo, cumprindo as suas promessas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento, antes de mais, o Sr.

Deputado Ricardo Batista Leite pelo assunto que nos trouxe hoje.

São precisas mais camas para cuidados continuados e para cuidados paliativos. É um facto.

São precisas mais vagas para cuidados ao domicílio para doentes destas tipologias. É um facto.

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É preciso mais investimento e reforço da resposta pública nesta área. É um facto.

Da mesma forma, é preciso também, de maneira muito determinada, responder à exigência da criação de

um estatuto do cuidador informal. É um facto.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Bloco de Esquerda não pode fazer outra coisa que não seja constatar

esses factos e ter propostas para resolver estas situações, como, aliás, temos vindo a apresentar.

Não se percebe onde ficam estas preocupações na estratégia nacional para a saúde que o PSD apresentou

recentemente ao País, Sr. Deputado. É que, perante o facto da necessidade de investimento público, de reforço

de camas no setor público e de reforço de resposta domiciliária para estas tipologias de doenças, aquilo que o

PSD apresentou ao País, apesar de tanta preocupação demonstrada, afinal, eram apenas parcerias público-

privadas (PPP).

Na estratégia nacional do PSD apresentada ao País a única coisa que há são as parcerias público-privadas,

e isso está lá; é a privatização da saúde, e isso está lá; é a cedência ao negócio, e isso está lá. Mas cuidados

continuados, cuidados paliativos, reforço do número de camas, reforço da resposta pública, reforço do número

de profissionais, reforço de resposta no domicílio para garantir a qualidade de vida e o bem-estar destas

pessoas, isso não está lá!

Portanto, Sr. Deputado, se isso tudo é tão importante para o PSD, porque é que não está lá e só está o

negócio?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João

Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Batista Leite, de facto, o PSD traz hoje a

debate uma matéria muito importante e muito sensível: os cuidados paliativos.

Trata-se, de facto, de uma matéria relevante no que respeita aos cuidados de saúde prestados em Portugal.

É necessário reconhecer que os cuidados paliativos, quando aplicados precocemente, trazem benefícios quer

para os doentes quer para as suas famílias, não só no adequado controlo e gestão dos sintomas como também

pela redução da sobrecarga dos familiares, e são igualmente benéficos no que diz respeito à diminuição da

utilização dos recursos de saúde, como sejam a diminuição das idas ao serviço de urgência ou a diminuição dos

reinternamentos, a terapêutica desadequada, etc.

Sr. Deputado, o PSD está agora preocupado com a Rede Nacional de Cuidados Paliativos?! A sua

preocupação é, de facto, o número de camas? E quando esteve no Governo, Sr. Deputado? Em quatro anos, o

que fez? Regulamentou? Constituiu as equipas de cuidados paliativos necessárias? Aumentou o número de

camas nos hospitais públicos? Formou e dotou os cuidados paliativos de profissionais suficientes?

O PSD quer agora salvar a face, querendo convencer-nos de que está muito preocupado com os cuidados

paliativos, mas aquilo que, na verdade, revela e mostra é que está apenas preocupado em criar condições para

passar também esta área para o setor privado. É disso que se trata e não temos dúvidas!

O PSD, Sr. Deputado, não ouve as equipas que estão no terreno, que têm muita experiência. Se o PSD as

ouvisse saberia que são precisas outras medidas, nomeadamente medidas que aumentem o número de

profissionais, de equipas comunitárias, por exemplo, que garantam os cuidados necessários nos serviços

públicos.

Não são necessárias só camas, como o Sr. Deputado aqui veio dizer. São necessárias respostas urgentes,

pois, como o Sr. Deputado até disse, muitos daqueles que precisam de cuidados paliativos não têm acesso a

eles. Há muitas regiões do País que estão completamente a descoberto. É verdade! Para o PCP é urgente que

o acesso aos cuidados paliativos seja garantido àqueles que deles precisam.

Também é verdade que, apesar de alguns avanços, insuficientes, o atual Governo tem algumas

responsabilidades pesadas na resposta que temos nos cuidados paliativos. Já poderia e deveria ter avançado

mais…

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Estou quase a concluir, Sr. Presidente.

No entanto, lanço-lhe um desafio, Sr. Deputado: está o PSD disposto a acompanhar o PCP no projeto de

resolução que temos em sede de comissão e em que propomos o reforço das medidas nos cuidados paliativos,

nomeadamente o reforço da capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Paliativos? Está

disponível para dar também particular atenção…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. João Dias (PCP): — … à implementação das equipas comunitárias? Está disponível para que as

unidades de internamento domiciliário e intra-hospitalares sejam dotadas de recursos humanos suficientes,

garantindo dotações seguras e multidisciplinares?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Batista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que

levantaram na sequência da minha intervenção.

De facto, depois de alguns anos nesta Casa, começa a ser previsível o tipo de intervenções que vamos ouvir,

independentemente do que possamos dizer na Tribuna do orador.

Hoje, falamos em cuidados paliativos e os Srs. Deputados falam em ideologia; falamos nas necessidades

das pessoas e os senhores falam nos privados.

Aliás, o meu colega Deputado José de Matos Rosa tinha razão, antes do verão, quando dizia que os partidos

da esquerda, em Portugal, colocam sempre a ideologia à frente das pessoas.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Tenho de felicitar o Bloco de Esquerda que tem uns designers, de

facto, muito talentosos. Diziam que queriam cortar nas PPP, e o PCP dizia nos seus cartazes, antes do verão,

que a saúde não é um negócio.

Protestos do BE e do PCP.

Ora bem, o que é que os senhores, além da propaganda, em que sem dúvida são os maiores especialistas

de todos, andam a fazer?! Já são três Orçamentos — a caminho do quarto, para fazer o pleno —, e em relação

a investimento nas parcerias público-privadas, de 2015 a 2017, houve mais 7%. São quase 500 milhões de

euros que os senhores lhes injetaram com a vossa aprovação, nesta Assembleia.

A ADSE injeta no regime convencionado mais 10% e no regime livre mais 3%. São mais 500 milhões de

euros só aí.

E as cirurgias? São mais de 100 milhões de euros que os senhores empurram para os privados através do

Orçamento que aprovam!

E os vales de cirurgia, que são a consequência da vossa ineficácia de gestão e da ineficácia da gestão do

Ministério da Saúde resultam em empurrar as pessoas que não têm acesso à saúde no setor público para o

privado, mesmo aqueles que querem recorrer ao setor público. É um aumento de mais de 12%, mais de 100

milhões de euros só aí!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a realidade!

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O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vejamos uma área que vos é tão cara, a do trabalho precário, os

trabalhadores contratados através daquelas empresas de prestação de serviços tão criticáveis, os chamados

tarefeiros. Em 2015, o Governo gastou 80 milhões; em 2016, 2017, 2018, gastou sempre mais de 100 milhões

de euros na contratação de trabalhadores precários para fazerem face às dificuldades, à ausência de recursos

e à ausência de estratégia no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vamos falar das PPP de uma vez por todas. Há quatro PPP neste

País e todas foram inauguradas por Governos do Partido Socialista!

Vamos ver o que dizia a nota explicativa do Ministério da Saúde no Orçamento do Estado de 2018, aprovado

por VV. Ex.as, e vou citar para não incorrer em erros: «o Hospital de Lisboa Oriental, de Todos os Santos, não

tem qualquer verba prevista no Orçamento de 2018, uma vez que o modelo a adotar será o de uma PPP para a

construção da infraestrutura, o que apenas gerará encargos para o Estado no futuro». Quem vier, que pague!

Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui a discutir os cuidados paliativos.

Protestos do PCP.

Sinceramente, acho que está na hora de o PCP e de o Bloco de Esquerda saírem do armário e assumirem-

se como são, pararem de ter um discurso que não corresponde, depois, à realidade. Seguem à letra a indicação

do fundador do PCP, Álvaro Cunhal, quando dizia: «Tapem os olhos e votem». É aquilo que têm feito novembro

após novembro e vão fazê-lo mais uma vez!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado António Sales…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Pedia que se distribuísse ao Sr. Deputado António Sales, e aos demais grupos parlamentares, aquilo que foi

eliminado do site do Ministério da Saúde, já que hoje só tem a tabela com os resultados do tal biénio de que o

Sr. Deputado falava.

O Sr. António Sales (PS): — Há várias fontes!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É que no tal plano para 2017/18 para cuidados paliativos foram

prometidas 100 equipas domiciliárias e os senhores só fizeram 23.

Do aumento para quase 500 camas, que foram prometidas, os senhores só aumentaram 14,

comparativamente com o que foi feito nos anos difíceis da troica.

Sr. Deputada Isabel Galriça Neto, reconhecemos o trabalho que tem sido feito por V. Ex.ª e pelo CDS e

orgulhamo-nos de nos termos associado à iniciativa que criou a lei de bases, no Governo anterior, para os

cuidados paliativos e que criou as bases para que, com determinação e estratégia, se possa dar uma resposta.

Protestos do PCP.

Mas precisamos de respostas. Esclarecimentos não eliminam decretos, nem portarias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para levar em conta o apelo da Mesa em relação

ao tempo.

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O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Nem os discursos nem os cartazes conseguem substituir as

necessidades das pessoas. Há pessoas a sofrer neste País e está na hora de os partidos se juntarem para

darem uma resposta adequada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recente relatório do Varieties

of Democracy, da Universidade de Gotemburgo, sublinhou, no quadro da qualidade da democracia e avaliando

vários elementos, como a abertura do sistema, a garantia de direitos fundamentais de participação política, os

processos eleitorais, a valorização da igualdade e o funcionamento das instituições, que Portugal tinha um muito

positivo 10.º lugar em mais de duas centenas de países objeto de avaliação.

Num quadro global em que, infelizmente, assistimos à degradação de instituições democráticas em muitos

países — e em muitos países onde, há uns anos, não esperaríamos esse resultado e esse desfecho —, alguns

colegas, até, de integração europeia, este resultado deve, de facto, ser enfatizado como valorizador do trabalho

que a Constituição de 1976 e os vários responsáveis políticos, de todos os partidos políticos, ao longo das várias

décadas, têm conseguido alcançar.

No entanto, num momento em que estas pulsões autoritárias que cercam a Europa e que, por vezes,

procuram limitar a liberdade de imprensa e condicionar a independência da justiça, e em que se cavalgam de

forma populista extremismos xenófobos, de facto, cavalgar também o descontentamento dos cidadãos leva a

que muitas vezes se projetem nas instituições democráticas, nas instituições da democracia, aspetos para os

quais ela tem de encontrar mecanismos para se defender, não estando nenhuma democracia, mesmo aquelas

com bons resultados, como Portugal, imunes a estes ataques.

As instituições democráticas e republicanas devem, por isso, ser as primeiras a assumir a prioridade em

reforçar os laços com os cidadãos que estão na base da sua legitimidade, mantendo a iniciativa de se renovar

ciclicamente, proteger e recusar qualquer forma de populismo, não cedendo à quebra de princípios estruturantes

do Estado de direito democrático.

De facto, devemos investir na defesa do interesse público, devemos reforçar a salvaguarda do princípio

republicano no exercício de funções públicas e devemos promover um aumento substancial da transparência

da atividade governativa como forma de assegurar que os cidadãos podem escrutinar os seus representantes e

que pode, de facto, haver a prestação de contas, que enriquece e robustece a democracia.

Neste preciso contexto, a Assembleia da República retoma, nesta que é a última Sessão Legislativa da

presente Legislatura, os trabalhos parlamentares da Comissão Eventual para o Reforço de Transparência nas

Funções Públicas, algo que pode ser, de facto, uma reforma abrangente e importante, que possa ir ao encontro

das exigências do momento.

Seguindo o caminho trilhado no seu programa eleitoral, o PS promoveu a constituição da Comissão, bem

como apresentou inúmeras propostas relevantes para reforçar no nosso ADN democrático muito daquilo que

encontramos como boas práticas noutros países europeus e como boas práticas nas instituições da União

Europeia.

Muito trabalho se tem feito ao longo dos dois anos de vida que a Comissão já leva, muito se tem feito ao

nível de audições, de preparação de apresentação de propostas, de trabalho, já de especialidade, mas, de facto,

chegámos a um patamar importante em que todos devemos encarar como prioritária, como urgente e como

relevante a conclusão, a bom porto, dos trabalhos desta Comissão.

Efetivamente, muito já foi discutido, muitos dos aspetos fundamentais, estruturantes daquilo que se pretende

desta reforma em matéria de incompatibilidades ou de transparência, tem vindo a ser discutido, mas nos

próximos meses teremos oportunidade de encerrar este dossier e ter a capacidade de oferecer uma reforma

global.

Vejamos o que foi alcançado e quais são os desafios que temos pela frente.

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Em primeiro lugar, no que respeita às incompatibilidades, foi-se construindo um consenso parlamentar —

não uma unanimidade, que nem sempre é saudável, mas, pelo menos, um consenso maioritário em sede

parlamentar — no que diz respeito ao reforço da necessidade de transparência e também ao reforço de

incompatibilidades no exercício de algumas funções públicas, em particular no que respeita à compatibilidade

entre o mandato de Deputado com o exercício de advocacia e consultoria em litígios que envolvam entidade

públicas.

Este passo, indiciariamente já dado, é importante porque corresponde também àquilo que nos parece ser

uma aspiração da sociedade civil e um dos aspetos que, normalmente, é identificado como definindo uma das

fontes de crítica à ausência de regras claras nesta mesma matéria.

Mas, obviamente, além disso, também devemos encarar a realidade do Estado como se tendo alargado a

novas realidades. Por isso, é hoje igualmente relevante que a posição do Estado deva ser protegida em

processos de privatização, concessão ou negociação em que outros intervenientes que não os clássicos titulares

de cargos públicos também têm intervenção, matéria que, felizmente, também já mereceu consenso.

Em segundo lugar, quanto ao eixo da transparência, destaco não só a importância de serem claras as regras

e o facto de elas poderem ser consensualizadas de forma a não só ser claramente identificável o universo de

entidades e de pessoas que devem proceder quer a declarações de rendimentos, quer a declarações de

património, mas também a realidade de que estas declarações devem ser claras e devem poder ser acessíveis

de forma a que os cidadãos possam controlar e acompanhar a forma como as instituições gerem e previnem os

conflitos de interesses.

A sociedade em que vivemos hoje, com a inovação tecnológica, com uma possibilidade de recurso a

mecanismos que não existiam no passado, lança desafios ao sistema que temos entre nós.

Quando pela primeira vez em Portugal aprovámos legislação nesta matéria, estávamos até na vanguarda

daquilo que era o quadro do Direito comparado no plano europeu. Hoje, muitos países já nos ultrapassaram,

foram sendo capazes de atualizar as exigências do momento e, portanto, podemos aprender muito quer com os

países vizinhos, quer com as instituições europeias, de forma a que sejam, volto a dizê-lo, claras para todos e

protetoras de todos e das instituições as regras que presidem à identificação da transparência nesta matéria.

Mas obviamente que, associado a isso, todos reconhecemos também, hoje, de forma consensual, que os

meios que são necessários para assegurar que o sistema funciona devem ser reforçados. Não é possível

continuar a entender que é possível ao cidadão proceder ao escrutínio de forma dispersa e não organizada.

A identificação de uma entidade que consiga ser um local onde seja possível fazer-se o acompanhamento

das declarações com clareza, onde seja feito o encaminhamento para as entidades responsáveis e onde seja,

de forma organizada, promovida a publicitação das mesmas é um passo igualmente importante, em que, apesar

de não haver consenso, existe pelo menos, para já, e como fonte para os próximos passos a dar nos trabalhos

da Comissão, a identificação de uma realidade que carece de resposta.

Finalmente, e para concluir, gostaria de referir dois aspetos que nos parecem igualmente importantes, sendo

o primeiro a matéria de representação de interesses.

Muitos países têm dado o passo de regular esta matéria e de tê-la bem enquadrada naquilo que são as

formas como os parlamentos e como os governos articulam e publicitam todos aqueles que intervêm nos

procedimentos legislativos e nos procedimentos de tomada de decisão pública.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, esta é matéria que, nesta reta final dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, também nos parece importante colocar em cima da mesa,

olhando para a experiência comparada e para a experiência que já vigora para muitos titulares de cargos

políticos portugueses, nomeadamente aqueles que desempenham funções na União Europeia.

Nesta encruzilhada, a Assembleia da República tem, de facto, uma responsabilidade incontornável de dar as

respostas que os cidadãos anseiam, sem extremismos, sem populismos e, precisamente, reconhecendo que

mais do que alimentar populismos com estas medidas, prevenimos o seu aumento e garantimos que existe

transparência e confiança nas instituições da nossa democracia, subindo um pouco o patamar de exigência a

que estamos, também, todos vinculados.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, inscreveram-se para pedir

esclarecimentos quatro Deputados. Como pretende responder, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Pretendo responder a dois pedidos de cada vez, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, então, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, devo dizer que, ouvindo a sua intervenção, fiquei com uma dúvida de fundo. É que eu vinha preparado

para falar sobre transparência. Tinha sido esse o tema que tinha sido indicado. Ora, em relação a um dos

aspetos mais recentes sobre transparência, fiquei estupefacto com a posição do Governo e, a seguir, com a

posição do Partido Socialista no que toca, exatamente, a calar os populismos e a calar a demagogia sobre os

eleitos. Esse aspeto tem a ver com a divulgação da lista das subvenções vitalícias.

Não é compreensível, sendo uma subvenção paga pelo Estado em resultado do desempenho de um cargo

público, que tal possa ser colocado em causa pela proteção dos direitos individuais de sigilo ou segredo de

espaço pessoal. Não é compreensível! Não estamos a falar de moradas das pessoas, não estamos a falar de

reserva da vida privada de ninguém, estamos a falar de pagamento pelo desempenho de um cargo público e do

direito que foi alcançado por esse desempenho.

Por isso, quando ouvi o Governo dizer que negava o direito de acesso público a essa lista e o PS, logo a

seguir, vir dizer, «mas nós vamos apresentar uma iniciativa para resolver o problema», fiquei a pensar que, de

facto, há problemas que se criam para, depois, se apresentarem soluções. Na prática, ele não existia a não ser

na vontade do Governo e, aparentemente, do Partido Socialista de esconder aquilo que é uma obrigação da

democracia, e é um exemplo de como, depois, se dá espaço para campanhas demagógicas, populistas, para

se atacarem, de facto, as bases, os pilares da democracia.

Sobre a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, realço que

a grande ênfase da sua intervenção foi sobre aquilo que menos interessa em relação ao que está a ser discutido,

que é o lobbying ou a regulamentação do lobbying.

Espero que a intenção do Partido Socialista não seja, depois de quase dois anos de trabalho, que a única

coisa que saia da Comissão seja a união do PS com o CDS para regulamentar o lobbying, o negócio das

pressões sobre decisores públicos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Isso é que seria incompreensível, Sr. Deputado, porque quanto ao resto há muito que fazer. A criação de

uma Comissão que garanta a transparência, fiscalize a riqueza, fiscalize rendimentos, é essencial, bem como

aumentar as incompatibilidades é essencial. Isso será frustrado em nome da regulamentação do lobbying? Essa

é a pergunta que lhe deixo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr.

Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

naturalmente, para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a transparência não é um enunciado

suficiente por si só. Precisa de concretização e de descer à vida real, àquilo que são os problemas das

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incompatibilidades, dos impedimentos, das insuficiências, que o princípio da transparência — que orienta, julgo

eu, todos nós — exista no plano concreto, no dia a dia.

Portanto, a nossa intervenção nesta Comissão Eventual tem vindo a centrar-se muito nas questões com que

nos deparámos, ao longo dos últimos anos, na Comissão de Ética e nos problemas com que nos vimos

confrontados.

Sobre algumas, houve passos que foram positivos e que queremos aqui sinalizar, nomeadamente o

alargamento dos impedimentos e das incompatibilidades às sociedades civis, onde se perspetiva que as

sociedades constituídas por profissões reguladas por ordens profissionais — advogados, técnicos oficiais de

contas, contabilistas, etc. — passem também elas a estar incluídas no rol dos impedimentos e das

incompatibilidades, terminando com uma espécie de offshore que existia no estatuto das incompatibilidades e

impedimentos, que tinha particular centralidade nas sociedades de advogados, com os problemas que isso

causava. Mas julgo que esse é um problema que estamos disponíveis para ultrapassar — assim o dirá.

Porém, há, desde logo, outras questões, como a do período de nojo e dos impedimentos dos ex-titulares de

cargos políticos, nomeadamente ex-membros do Governo, e os sucessivos alçapões que existem na norma. É

necessário clarificar e densificar melhor aquilo que é a norma para que, efetivamente, não haja tantas situações

de promiscuidade, de membros de Governo que saltam para empresas de grupos económicos privados, sendo-

lhes permitida essa mesma transferência só porque não deram um benefício fiscal ou porque não são de uma

área diretamente por eles tutelada, levando a situações muito pouco claras do ponto de vista da transparência.

Esse é um problema que parece que não estamos a resolver no âmbito da Comissão, mas pedia-lhe também

um comentário sobre isso.

Temos ainda a magna questão do enriquecimento injustificado, que importa abordar de uma forma séria para

que haja, efetivamente, uma norma sobre enriquecimento injustificado que dote também os nossos órgãos de

polícia criminal de um instrumento suficiente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, temos também a questão do lobbying.

Não podemos meter a raposa no galinheiro. Em que medida ajuda à transparência a entrada no sistema do

processo legislativo empresas de lobbying que não são obrigadas a declarar quem são os seus clientes, para

quem é que trabalham, que interesses é que representam, quando temos, hoje, a possibilidade de representação

direta de interesses, organismo a organismo, sem passar por intermediários? Para que é que precisamos de

intermediários para aumentar a transparência no processo legislativo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Machado,

dando nota que acompanho e concordo — tem toda a razão! — quando diz que, por si só, a transparência não

é um elemento suficiente para reforçar a qualidade da democracia. Mas é uma peça importante desse mesmo

mecanismo.

Saúdo a disponibilidade que houve, nomeadamente quanto às questões que referiu, ou seja, no que diz

respeito a matérias que há muito tempo vêm provocando perplexidade junto da sociedade civil, junto das

pessoas. As alterações que já aprovámos indiciariamente já nos permitem dar um passo em frente, quer no que

respeita às sociedades, quer no que respeita à identificação da atividade comércio e indústria e naquilo que

deve ser a proteção e a definição clara de separação entre interesse público e interesse privado. Esses passos,

já dados, são particularmente positivos.

Em relação ao período de nojo, também acompanhamos a preocupação do PCP. Esta é, aliás, daquelas

áreas em que estamos disponíveis para continuar a trabalhar nas normas que temos vindo a discutir,

precisamente para identificar não apenas casos em que, muito pontual e diretamente, em atos muito

especificamente individuais e concretos, isso possa ser um fator gerador de um período de nojo após o exercício

de funções, mas também em casos em que, manifestamente, pela intensidade com que se foram debruçando

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sobre determinadas matérias, deva haver uma inibição complementar nesse período. Essa disponibilidade,

efetivamente, existe.

Queria agradecer-lhe também ter-me dado a oportunidade de gerir melhor o meu tempo, precisamente

porque não tive a possibilidade de abordar a matéria do enriquecimento não declarado — manifestamente

superei o tempo que me estava alocado —, mas sublinhava que essa matéria é, de facto, importante, como

importante é também que construamos uma solução que não seja desconforme à Constituição. Ora, penso que

essa é a mais-valia da proposta que o Partido Socialista voltou a apresentar, como já tinha apresentado na

Legislatura anterior.

Irmos para um modelo que invertia o ónus da prova e que por duas vezes foi declarada inconstitucional pelo

Tribunal Constitucional não é uma solução que garanta aquilo que pretendemos, que é um mecanismo

complementar e sancionatório das obrigações declarativas. Pensamos que a nossa solução acautela

devidamente, quer no plano da responsabilidade penal, quer também no plano fiscal, aquilo que há muito se

vem procurando fazer mas, inexplicavelmente, insistindo-se sempre na linha inconstitucional, impedindo a sua

concretização.

Quanto à matéria da regulamentação da representação de interesses, discordamos efetivamente da leitura

do Sr. Deputado Jorge Machado e também do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, usando mesmo a analogia do

primeiro quando se refere ao colocar a raposa no galinheiro.

Não vou qualificar se é uma raposa ou não, deixo as analogias e as fábulas para La Fontaine, mas diria

apenas o seguinte: a raposa, como lhe chama, já estará dentro do galinheiro. Não é visível mas já estará lá

dentro.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Aquilo que a regulamentação, a

publicitação e a transparência de todos os aqueles que têm de ter intervenção no processo acautelam é

precisamente…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Aliás, tem mais um minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O que está em causa é tornar público, tornar evidente algo que é uma

atividade que é lícita, ou seja, o que se pretende é que todas as pessoas que intervenham num processo

legislativo ou num processo decisório sejam conhecidas, e isso hoje não acontece. Seja um intermediário, seja

uma pessoa que contacta diretamente uma instituição, deve ser público, deve ser transparente. Isso, sim, é uma

garantia que hoje não temos, ao contrário do que acontece em muitos países europeus, ao contrário do que

acontece no Parlamento Europeu.

Portanto, não é compreensível a resistência a esta matéria, uma vez que ela não torna lícito algo que é ilícito,

ela apenas torna público, transparente, escrutinável algo que, efetivamente, deve ser escrutinado pelos

cidadãos.

Finalmente, e agora quanto à questão com que começou o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, confesso que

esperava — digo-lhe com toda a lealdade —, até fruto dos trabalhos que temos vindo a fazer, um bocadinho

mais de franqueza na abordagem da matéria das subvenções vitalícias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Agora, sim, peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É que o Sr. Deputado inverte o problema e vê-o ao contrário. De facto, surge um problema por força da

entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados. Não partilho da leitura de que a publicitação se

tornou impossível. Essa é a leitura que a CGA (Caixa Geral de Aposentações) adotou, mas volto a dizer que,

ainda ontem, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos disse precisamente o contrário: «não há

qualquer dúvida, o quadro mantém-se o mesmo».

Portanto, esta dúvida existe. Há quem faça uma leitura combinada das duas normas e diga que a publicitação

da lista passou a ser impossível, ou a não ser igualmente possível, como era antes. O que o Partido Socialista

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fez foi apresentar uma proposta que, na lei, de forma inequívoca, sem qualquer margem para dúvidas, torna

isso possível. Já está entregue, está na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Funções Públicas, que, neste momento, é o veículo mais rápido para o assegurar.

O que pergunto — e devolvia a pergunta — é o seguinte: há disponibilidade de todos…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Há disponibilidade de todos, ou não, para garantirmos, inscrito na lei, sem qualquer margem de dúvidas e

sem ficar na dependência de uma decisão de uma entidade administrativa, que a lista é pública?

Entendemos que sim e já entregámos uma proposta de alteração que vai precisamente nesse sentido.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para novo ciclo de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano,

do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Delgado Alves, com toda a sinceridade, não

percebo porque é que hoje, na sua declaração política, aborda a transparência, nomeadamente o funcionamento

da comissão da transparência.

Há meses que estamos reunidos nessa comissão, há meses que procuramos consensos num ambiente

apropriado e responsável para chegar a soluções equilibradas e responsáveis. Portanto, não percebo, como

debate de atualidade ou declaração política, hoje, o tema da transparência. A não ser que o Partido Socialista,

e quero fazer-lhe esta pergunta já, de início, queira fazer da transparência uma bandeira política. Penso que, se

for esse o caso, é um mau princípio porque nunca dá bons resultados. Fazer da transparência uma bandeira

política é condenar o funcionamento da comissão da transparência a soluções que não vêm trazer nada de

positivo.

É que a transparência, depois, pratica-se, não é só anunciável, pratica-se! Não podemos falar de

transparência quando, depois, fazemos com que, pedidas informações, elas não sejam dadas, quando são feitas

perguntas ao Governo, elas não sejam respondidas. Portanto, a transparência pratica-se no dia a dia.

Não percebo, sinceramente, qual é a oportunidade de, ontem ou na terça feira, na Comissão Eventual para

o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, discutirmos a nova metodologia para esta

Comissão, para chegarmos a acordos e a consensos, e, hoje, a transparência ser objeto de uma declaração

política no Parlamento. Essa não percebi! É esta a pergunta de fundo.

O PS não devia dizer, primeiro, para chegar a determinados consensos, quais os parceiros que quer para

esses consensos? Já definiu isso, para chegarmos a determinados consensos, ou, conforme as circunstâncias,

vão-se atrasando os trabalhos, escolhendo os parceiros, de um lado ou do outro, quando interessam?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Eles variam! Para umas coisas querem uns, para outras querem outros!

O Sr. José Silvano (PSD): — Aí vamos adiar os trabalhos e não vamos chegar a consenso nenhum.

Aplausos do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso mesmo!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado António Carlos Monteiro, tem a palavra, também para uma

pergunta, em nome do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves escolheu

o tema da transparência para a sua intervenção política de hoje. Gostaríamos que essa intervenção tivesse sido

bastante mais produtiva, Sr. Deputado, e bastante mais transparente.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isso! São assim as nossas reuniões.

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Até porque todos sabemos que há uma série de questões que

estão adiadas, neste momento, na comissão da transparência, aguardando uma tomada de posição por parte

do Partido Socialista.

Temos muita curiosidade em saber, e o Sr. Deputado não aproveitou esta oportunidade para o clarificar, qual

é a posição do Partido Socialista. Portanto, diria que é uma oportunidade perdida.

Sr. Deputado, clarifique! Vão estar a favor de uma legislação em que se reforçará a transparência no exercício

dos cargos políticos ou numa lógica de exclusividade e proibição que vai reduzir o exercício desses cargos

apenas a funcionários públicos ou a funcionários políticos, divorciando a política da comunidade e impedindo a

renovação dos cargos políticos?

O Sr. Deputado tem uma solução para as dúvidas de constitucionalidade que diz que resolve o problema do

enriquecimento ilícito. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem que, nas audições, foi chamada a atenção para os

riscos de inconstitucionalidade da proposta do Partido Socialista, que, em relação ao enriquecimento não

declarado, prevê um imposto de 80%, que muitos dizem que corre o risco de ser qualificado como confisco.

Mais: em relação à chamada entidade da transparência, «a polícia dos políticos», como é que se vai

compatibilizar as competências desta entidade com as competências do Ministério Público, que estão

salvaguardadas constitucionalmente? Há uma compatibilização possível?

O Partido Socialista quer a entidade da transparência? O CDS tem as suas dúvidas quanto a esta

compatibilização mas, pelo menos, tem uma posição. A posição do Partido Socialista, nesta altura, não

conseguimos perceber qual é.

Em relação a uma questão que já foi aqui abordada e que tem também a ver com a questão da transparência

— para a qual, na última reunião, chamei atenção e pedi que os partidos tomassem posição —, a divulgação

das pensões vitalícias, não houve resposta de nenhum partido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O CDS perguntou, na última reunião da Comissão Eventual

para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … se os vários grupos parlamentares entendiam que se devia

abordar a questão naquela Comissão. Não obtivemos resposta de absolutamente ninguém.

Consideramos que o Sr. Deputado deveria ter aproveitado para responder a essa pergunta porque é,

evidentemente, incompreensível que se use a Lei de Proteção de Dados Pessoais para impedir que os serviços

públicos divulguem aquilo que têm obrigação de divulgar, como o Sr. Deputado muito bem sabe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

dentro do tempo estipulado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço os dois conjuntos de

questões colocadas e começava por sublinhar um aspeto pois, às vezes, entramos no vício da forma como

abordamos os debates parlamentares. Um debate parlamentar e uma declaração política não têm de ser um

momento em que nos entrincheiramos e desatamos aos tiros uns aos outros. Portanto, o propósito não é

provocar um problema, é antes colocar um tema que penso ser transversalmente importante para todos. A forma

como o agendámos foi esta. O debate e a forma como ele pode decorrer, necessariamente, não é no sentido

de estarmos todos a espingardar.

Ora, respondendo, precisamente, à sua segunda pergunta sobre que parceiros é que o Partido Socialista

deseja, a resposta é: todos! Isto no sentido em que, se reconhecemos que a matéria é estrutural para o

funcionamento da democracia, temos tido sempre a disponibilidade para dialogar com todos os partidos,

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sabendo que — à partida sabemos todos — há matérias nas quais estaremos de acordo uns com os outros,

pontualmente, e não estaremos de acordo noutras.

Portanto, não estamos vinculados, em qualquer das propostas apresentadas, a ter sempre soluções únicas

e estarmos todos de acordo em todas as matérias.

Já chegámos a consenso, em vários aspetos, com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista; há

aspetos em que nós temos uma proposta e o CDS tem outra sobre a mesma matéria; houve propostas de

redação, na especialidade, em que trabalhámos com o PSD. Este é o espírito construtivo de um parlamento.

Não temos, de facto, de estar entrincheirados, o espírito e a finalidade são construtivos, o agendamento e a

declaração visam apenas assinalar que recomeçámos os trabalhos, estamos na reta final e queríamos sublinhar

a importância e a prioridade que queremos dar a este tema, obviamente não nos apropriando dele, porque o

resultado final será uma reforma aprovada por todo o Parlamento, pelo que todo o Parlamento se deve rever

nela e dela ficar orgulhoso, no resultado final.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, indo às suas questões, começava, em primeiro lugar, por dizer o

seguinte: por isso mesmo! Houve coisas adiadas por iniciativa do Partido Socialista; outras a pedido do Bloco

de Esquerda; outras a pedido do CDS; outras a pedido do PSD, precisamente porque estamos a trabalhar nelas.

Por isso, encaramo-las da mesma maneira como no passado. Em relação a algumas fomos nós quem pediu o

adiamento, o que é natural porque o processo está a decorrer, mas isso não nos inibe, antes pelo contrário,

permite-nos construir e encontrar pontes para termos uma reforma que seja aceite e compreendida, que

simplifique ao mesmo tempo que reforça os mecanismos da transparência.

Mas não confundamos as coisas! A exclusividade é um debate distinto do debate da transparência. Se aí

dúvidas tiver, as propostas do PS também são claras, desde o início.

Não sufragámos a opção pela exclusividade porque entendemos que existem vários fatores envolvidos, e

em relação a alguns cargos ela não é justificável, ou, pelo menos, não tem de existir como regra geral definitiva,

mas apertamos muito significativamente o regime de incompatibilidades em todos aqueles casos em que se

justifica prevenir um conflito de interesses. E precisamente aquilo que enunciei é um daqueles casos em que

até me parece que há um clamor e um consenso social muito claro nesta matéria.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há é para o CDS!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em segundo lugar, quanto às questões das dúvidas de

constitucionalidade, parece-nos que a nossa proposta resolve inteiramente todas aquelas que existiam em sede

jurídico-penal, em que não há inversão do ónus da prova e em que aquilo que constava das declarações de

inconstitucionalidade proferidas pelo Tribunal Constitucional está protegido.

Uma entidade referiu, de facto, algumas necessidades de melhoramento da proposta em matéria fiscal,

nomeadamente quanto a uma melhor identificação do que estaria em causa nesta tributação, e sempre

manifestámos a nossa disponibilidade para isso mesmo.

Uma coisa devo dizer, Sr. Deputado: lança um bocadinho de receio ouvir a importação de conceitos

populistas que mancham e dificultam o trabalho, como o próprio conceito que o Sr. Deputado utilizou de «a

polícia dos políticos».

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou é ou não é!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Na realidade, sabemos que a entidade da transparência que se

pretende criar, à semelhança da alta autoridade francesa, visa ser, de facto, o local de garante da recolha e

divulgação destas mesmas informações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, é também particularmente claro como é que essa articulação se faz. A responsabilidade desta

entidade é a de remeter aos órgãos competentes, para o exercício das suas competências — o próprio

Parlamento, o Ministério Público —, quando for o caso, as matérias que apure, finalizado o seu tratamento.

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Também aí as nossas propostas são particularmente claras e parece-nos que o trabalho que podemos vir a

realizar, longe de dificultar a tarefa dessas instituições, melhorá-las-á e articulará melhor aqueles que são os

vários planos de intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Setembro é um mês importante para

todos. Em primeiro lugar, para os alunos e para as alunas, mas também para as suas famílias, para os

professores e professoras, para os técnicos, para as funcionárias e para todos os profissionais de quem a escola

depende para abrir portas.

Saber se mais de 800 agrupamentos e escolas estão preparadas para abrir portões a um 1,5 milhões de

alunos e alunas a partir do dia 12 de setembro é importante para o País.

Para que isso aconteça, é preciso atempadamente analisar 1,5 milhão de matrículas, colocar professores,

garantir o número suficiente de assistentes operacionais, de assistentes técnicos, contratar ou renovar técnicos

especializados, psicólogos, tradutores de língua gestual portuguesa, ter pronto todo o material necessário e ter

todos os edifícios em condições.

Quando esta complexa sinfonia de milhões de pessoas, a vários andamentos, decorre sem problemas de

maior, dizemos que o ano letivo começou com normalidade.

Essa é a obrigação do Governo. E se é verdade que nunca há setembro completamente livre de notícias,

quem aqui não faz da amnésia uma arma de arremesso político recorda que houve anos mais caóticos do que

outros.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a educação pública não se inventa em

setembro. As falhas do início do ano letivo são, em geral, sintoma de problemas maiores, e é para esses que

temos de olhar atempadamente.

O que amanhã esperamos aqui do Sr. Ministro, além de explicações, são compromissos. A um ano do final

da legislatura, continua a ser tempo de sermos exigentes e o tempo estreita o espaço para as desculpas do

Governo.

Qual é o compromisso do Governo para 2019? É a cascata de previsões de défice que o Ministro Mário

Centeno promete abaixo das imposições de Bruxelas e a Dr.ª Teodora Cardoso prevê abaixo das promessas

de Centeno, ou é o investimento na escola pública?

Falta dinheiro para as obras que são necessárias nas escolas, as prometidas e as que ficaram esquecidas.

Sabemos que, depois de 4 anos em que PSD e CDS deixaram as escolas ao abandono, não se exige tudo de

uma vez, mas exige-se que as intervenções sejam calendarizadas, em vez de serem retiradas in extremis da

gaveta do Ministro das Finanças.

Falta investimento para garantir que, depois de todas as denúncias sobre a pouca quantidade e a má

qualidade da comida nas escolas, não fica tudo na mesma. O Governo jurou que era apenas um problema de

fiscalização, mas o ano deu a volta e na maioria das escolas continuam a não ser cumpriras as regras.

Enquanto isso, transferem-se milhões do Ministério da Educação para empresas que são poços de trabalho

precário e mal pago, tudo para ignorar a evidência de que os alunos estariam melhor servidos com cantinas

geridas pelas próprias escolas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A mesma avaliação tem de ser feita sobre a portaria de rácios que determina

o número de funcionários nas escolas. O problema não são apenas as cinco escolas que não abriram por falta

de funcionários. É verdade que o rácio foi revisto, que em 2 anos há mais 2500 assistentes operacionais e está

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mais meia centena está agora a caminho do pré-escolar. Mas se há 100 agrupamentos que não conseguem

nem sequer preparar-se para abrir portas sem contratar tarefeiros a 300 euros por mês é porque a portaria de

rácios é insuficiente para responder às necessidades e é preciso revê-la.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Esta falta de investimento acaba por traduzir-se em educação mais cara

para as famílias. No pré-escolar, o custo pago pelos pais é o terceiro mais alto da OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico). A explicação é simples: em Portugal, metade das crianças estão

inscritas no privado porque esse foi o modelo de alargamento do pré-escolar.

A educação de todas as crianças é um investimento de todos, não pode ser o sacrifício das famílias. Por

isso, a escolha que defende a igualdade é também o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares até ao

12.º ano.

Em suma, os compromissos que esperamos para 2019 são os que desafiam o Ministro Tiago Brandão

Rodrigues a acabar com subfinanciamento da educação e a garantir, pela primeira vez em muitos anos, um

orçamento que fique acima daquele que foi executado no ano anterior.

Esta é a medida que avaliará a centralidade da educação nas escolhas públicas.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, é sempre com as professoras e com os professores que o Governo conta nessas

escolhas, que todos contamos para que corra tudo bem no ano escolar, apesar de todas as alterações

curriculares e apesar de todas as adversidades. Eles sabem disso e correspondem todos os anos, mesmo nos

anos mais difíceis, e até ouvem o Presidente a dizer que são os melhores do mundo! É por isso que os

professores e as professoras se perguntam se é com afetos que se apagam 10 anos de carreira.

A principal falha do Governo neste início de ano escolar é a sua arrogância, porque quis falhar a negociação

com os professores e ignorou o compromisso assumido no Orçamento de 2018.

Desenganem-se os que acham que deixámos os professores e as professoras para trás! Não esquecemos

o que votámos no Orçamento de 2018, o que aprovámos na Assembleia da República e o que diz a lei, e também

não ignoramos a obrigação do Governo, que é a de começar em 2019 a primeira fase da recuperação dos 9

anos, 4 meses e 2 dias do tempo de serviço dos professores.

O último Orçamento do Estado tem de garantir paz na escola pública, e isso não se faz sem respeitar os

professores, sem acabar com a ditadura da nota e com a ditadura do exame, sem uma verdadeira reforma

democrática do ensino.

São estes os desafios para o ano letivo que agora começa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados,

respetivamente, do PS, do PCP e do PSD.

Como deseja responder, Sr.ª Deputada Joana Mortágua?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aos primeiros dois em conjunto e depois ao terceiro.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada

Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, antes

de mais, quero saudá-la por esta declaração política sobre a educação, sobre o ano letivo e, sobretudo, sobre

os desafios e os compromissos que o Partido Socialista e o Ministro da Educação irão ou não assumir. Em

nossa opinião, muitos desses compromissos estão, de facto, em pleno desenvolvimento e muitos já foram

concretizados.

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Tal como referiu, sempre que se prepara um ano letivo há muita complexidade. No dia 12 de setembro,

entraram nas escolas mais de 1 300 000 alunos e mais de 5000 escolas tiveram de se preparar para um novo

ano letivo. É um sistema educativo complexo e que se desenvolveu na base de dois valores que são muito caros

ao Partido Socialista: a previsibilidade e a estabilidade do sistema educativo.

Por isso, na nossa opinião e na opinião da maior parte das pessoas por este País fora, nomeadamente dos

pais, houve normalidade quando o ano letivo abriu a tempo e horas — longe vão os tempos em que o ano letivo

abria duas e três semanas mais tarde! — e houve normalidade quando se conseguiu colocar no sistema

educativo, de forma célere e atempada, o maior número de professores de sempre. Em nossa opinião, e julgo

que também nos acompanham, há normalidade, e sobretudo justiça, quando temos um ano letivo com menos

precariedade. A verdade é que vinculámos mais de 7000 trabalhadores, ao abrigo do PREVPAP (Programa de

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), e vinculámos também os

professores de Música, de Dança e do ensino artístico. Portanto, a esse nível, é também um ano letivo mais

sereno e mais estável para esses trabalhadores que foram finalmente vinculados.

Depois, também temos vindo a valorizar os professores e a sua carreira.

Como sabem, descongelámos as carreiras de todos os docentes e não docentes e 45 000 professores

progrediram um escalão remuneratório já este ano; reduzimos a norma travão de cinco para três anos; e também

fizemos um investimento continuado de mais de 19 milhões de euros na formação contínua de professores, que

esteve estagnada durante tanto tempo; reposicionámos 11 000 docentes; e também os técnicos especializados

de que falou no início são, agora, sempre colocados atempadamente. Longe vão os tempos em que eram

colocados já quase no segundo período!

Sr.ª Deputada, a verdade é que também temos 2550 assistentes operacionais desde o início da Legislatura

e um pré-escolar que abre com mais 5000 vagas.

A pergunta que lhe coloco, no âmbito dos desafios que lançou, é a de saber se reconhece ou não que temos

hoje uma escola e uma educação mais inclusiva, com o novo modelo para a educação inclusiva; mais ação

social escolar — porque os três Orçamentos do Estado já aprovados foram fazendo um reforço sucessivo no

Orçamento do Estado, designadamente na ação social escolar; mais visitas de estudo; mais refeições; e,

sobretudo, uma escola com mais cidadania, com mais autonomia e flexibilidade curricular.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Deputada, acima de tudo, pergunto se entende ou não que, ao repor

rendimentos e ao combater a pobreza, temos hoje uma escola com alunos e com famílias que, finalmente, estão

a inverter o ciclo da pobreza, que para nós nunca é determinista, pois sabemos que o combate à pobreza é o

melhor preditor para combater o insucesso escolar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.ª Deputada

Joana Mortágua pelo facto de nos dar oportunidade de discutirmos, também hoje, a questão da educação e

ainda pela menção ao debate de urgência que foi requerido pelo PCP, que vai decorrer amanhã, sobre o início

do ano letivo.

O PCP concorda com o facto de o ano letivo estar a arrancar relativamente melhor do que em anos anteriores,

mas também diz que é uma normalidade relativa porque ainda há problemas grandes para resolver. São

problemas urgentes, problemas de fundo e estruturais, que não se resolvem de um dia para o outro, mas são,

de facto, questões que necessitam de respostas e de medidas concretas por parte do Governo.

Não se faz tudo de uma vez, Sr.ª Deputada, mas pergunto: é ou não preciso ir, por parte do Governo, mais

depressa, mais longe e melhor nas medidas que deem resposta aos problemas da escola pública, que

dignifiquem as carreiras, que deem resposta aos direitos dos trabalhadores, que cumpram aquilo que está

estipulado no artigo 19.º do Orçamento do Estado, ao nível da contagem do tempo de serviço, e que deem

respostas mais alargadas no que concerne também às famílias e aos alunos?

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Esta questão da gratuitidade da educação é, para o PCP, determinante. Associa-se diretamente à questão

dos manuais escolares — para a qual a proposta do PCP é a da sua gratuitidade em toda a escolaridade

obrigatória, uma proposta nossa, de sempre —, uma medida que tem ainda de funcionar melhor.

Deixamos também estas questões não só em relação ao investimento que aqui foi referido em infraestruturas,

mas também ao reforço dos trabalhadores da escola pública. Faltam, efetivamente, trabalhadores. Faltam

auxiliares de ação educativa — ainda há muita precariedade em relação a estes trabalhadores —, faltam

técnicos especializados e, mesmo, docentes. Há questões de fundo que têm de ser alteradas e questionamos

se não era já tempo de voltarmos, por um lado, à gestão democrática e, por outro lado, de irmos em direção à

revisão do regime de concursos, para que haja concursos mais justos na colocação de professores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra para responder a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas da Sr.ª Deputada

Susana Amador e dizer que ninguém nega as melhorias que houve no sistema de ensino durante esta

Legislatura. Conhecemo-las bem: a vinculação de 7000 professores; a diminuição do número de alunos por

turma; a gratuitidade dos manuais escolares; o alargamento da ação social escolar. Sabemos, aliás, que todas

elas resultam dos acordos que o Partido Socialista fez com os partidos à sua esquerda. Conhecemo-las bem,

negociámo-las com o Governo, sabemos quais foram os avanços conseguidos.

O erro seria — à luz desses avanços e satisfeitos com esses avanços — entrarmos no último ano da

Legislatura, na discussão do último Orçamento do Estado, querendo fazer o balanço do que ficou para trás como

se não houvesse mais nada a exigir para a frente. E a verdade é que há muito a exigir para a frente!

A primeira coisa que se exige é olharmos para os sucessivos orçamentos da educação e vermos como ao

longo de muitos anos, demasiados anos, os Governos fizeram o orçamento da educação orçamentando sempre

abaixo daquilo que se gastou no ano anterior. O que isto quer dizer é que o Governo já está à espera de cortar

em cima daquilo que gastou no ano anterior e de não fazer nenhum investimento para além do que foi a despesa

do ano anterior. Ora, isto é incompatível com a nossa visão de investimento na educação pública. Isto é

incompatível com os compromissos que se assumem com os alunos e com as famílias, com os compromissos

que há sobre a necessidade de contratação de funcionários, com o compromisso que há sobre as carreiras dos

professores.

A suborçamentação do ensino, a suborçamentação da educação pública é o principal obstáculo às medidas

que todos nós concordamos que são necessárias, mas que depois acabam por não ser concretizadas. Um dos

maiores exemplos tem a ver com a recuperação da carreira dos professores. A Assembleia da República

aprovou a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

votou a favor; no entanto, não cobra ao Governo aquilo que foi o compromisso do Partido Socialista, a votação

do Partido Socialista, nesta Assembleia da República.

Daqui, partiria para responder às questões levantadas pela Sr.ª Deputada Ana Mesquita. Se temos um

problema de orçamento, de falta de investimento público na educação, ele tem de se traduzir — porque é preciso

cortar sempre em alguma coisa — e traduz-se não só na qualidade das instalações e na qualidade dos recursos

educativos, mas também na qualidade dos direitos, das carreiras, das condições de quem trabalha todos os dias

na escola pública. Sem essas condições, é muito difícil exigir uma escola de qualidade.

Também aprovámos na Assembleia da República um projeto que prevê que se revejam as carreiras dos

funcionários, dos assistentes operacionais, para que possamos voltar a ter uma especialização desses

assistentes operacionais, de acordo com o seu conteúdo funcional dentro da escola, com as tarefas que

desempenham na escola.

Sabemos que isso corresponde a um esforço orçamental.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

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Sabemos que rever a portaria de rácios, que vamos discutir daqui a pouco, corresponde a um esforço

orçamental, sabemos que rever o regime de concursos, para que haja um regime mais justo de colocação de

professores que não obrigue às deslocações que fazem dos professores caixeiros-viajantes, diminuindo as

áreas de colocação dos professores e garantindo, sobretudo, que estes se mantêm em quadro de escola e que

se afastam da precariedade e da instabilidade das suas vidas, corresponde a um esforço orçamental. Sabemos

que tudo isto custa um pouco mais naquele quadro de Excel com que o Ministro Mário Centeno faz contas ao

défice.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas nós fazemos contas é à educação, não é ao défice, e muito menos ao

défice que está de acordo com as imposições feitas por Bruxelas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Álvaro Batista, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento todos os Srs. Deputados e começo por dizer à

Sr.ª Deputada Joana Mortágua que, sinceramente, não sei se hei de elogiar a sua coragem ou criticar a sua

desfaçatez por trazer aqui este tema.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Seria mais sério elogiar a coragem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E porquê? Porque, Sr.ª Deputada, os problemas na escola — é verdade! —

são imensos.

Há um problema de subfinanciamento crónico. Neste momento, há uma explosão de trabalho precário nas

escolas; há uma falta de qualidade completamente inaceitável das refeições escolares nas cantinas das escolas;

há uma falta crónica de assistentes operacionais; há promessas por cumprir aos professores; há obras de

reparação por fazer um pouco por todo o País; há, inclusivamente, escolas sem instalações desportivas no

nosso País.

Sr.ª Deputada, a questão é esta: temos um Governo do Partido Socialista, que governa, tendo perdido as

eleições, exclusivamente porque tem o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Portanto, quem apoia este Governo também tem de ser responsável pelos

problemas que há nas escolas e por todos os problemas que há no País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.ª Deputada, a primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: qual

é o grau de arrependimento do Bloco de Esquerda relativamente à ação deste Governo quanto aos problemas

que existem nas escolas?

Depois, o que vemos é o Bloco de Esquerda a criticar o Governo em público, ao mesmo tempo que ouvimos

e lemos nas notícias que este mesmo Bloco de Esquerda anda a negociar com o PS a viabilização do próximo

Orçamento do Estado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ena, ena! Grande descoberta!

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Portanto, Sr.ª Deputada, a segunda questão que quero colocar-lhe é esta:

qual é o Bloco de Esquerda que é para levar a sério? Qual é o Bloco de Esquerda em que os portugueses devem

acreditar? Aquele que vem para aqui fazer críticas públicas ou aquele que anda nos bastidores a negociar a

viabilização de mais um Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

O Bloco de Esquerda e o PCP já viabilizaram, nesta Assembleia, três Orçamento do Estado e os problemas

na educação só se têm vindo a agravar. A questão que se coloca é esta: qual é a garantia que os portugueses

têm? O que é que o Bloco de Esquerda tem para dizer aos portugueses, no sentido de dar uma palavra de

confiança de que a ação deste Governo vai mudar e de que os problemas serão, de uma vez, resolvidos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, encontro-me na feliz condição,

pela coerência do Bloco de Esquerda, de poder ter apenas uma resposta, devolvendo, no entanto, a pergunta:

qual é o PSD que está a perguntar sobre a falta de funcionários nas escolas? É aquele que despediu 30 000

funcionários na escola pública ou é aquele que, estando na oposição, de repente, já se preocupa com a

precariedade?

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Tenho a felicidade de poder dar uma única resposta a essa pergunta. O Bloco de Esquerda que defende,

aqui, mais funcionários na escola pública, mais assistentes operacionais e mais assistentes técnicos é o mesmo

que tem um projeto de resolução, que vai ser apresentado daqui a alguns minutos e votado amanhã, sobre a

necessidade de reforçar o critério, o rácio de atribuição de funcionários à escola pública, corrigindo a portaria do

Governo.

O que quero saber é o seguinte: qual é o PSD que vai votar, amanhã, a proposta do Bloco de Esquerda,

sobre o reforço de funcionários? É o PSD que cortou o número de funcionários na escola pública ou é o PSD

que defende o aumento do número de funcionários na escola pública? Da votação do PSD poderá depender a

aprovação dessa proposta do Bloco de Esquerda para o reforço do número de funcionários.

Portanto, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda não se arrepende de contribuir para a diminuição do número

de alunos por turma, não se arrepende de contribuir para os manuais escolares gratuitos, não se arrepende de

ter contribuído para vincular 7000 professores, não se arrepende de ter contribuído para acabar com a vergonha

que era a de haver desempregados a ganhar 80 € por mês, para não perderem o subsídio de desemprego, a

cuidarem das crianças nas escolas ou os contratos emprego-inserção às dezenas de milhares,…

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

… que os senhores mantinham nas escolas a trabalhar para fazer face à falta de funcionários, que já era

crónica na altura do seu Governo e que apenas se foi colmatando, mitigando, mas ainda não aos níveis que

seria necessário.

Sr. Deputado, aquilo que lhe pergunto, retoricamente, a pergunta que fica no ar, a pergunta que lhe deixamos

é a seguinte: qual é o PSD com que os professores poderão contar? É aquele que nos confronta com o

compromisso que o Bloco de Esquerda fez por lutar pelos seus direitos?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aquilo que os professores sabem é que o Bloco de Esquerda está ao seu

lado na defesa da recuperação integral do tempo de serviço. O que os professores não sabem é se podem

contar com o PSD nessa luta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à próxima declaração política, a cargo do CDS e da Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A propósito do

recente relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), o Sr. Ministro da

Educação disse que este aparecia na mesma altura todos os anos, tal como o Natal, e, tal como o Natal, em

dezembro, temos todos os anos, em setembro, o início do ano letivo, este ano inaugurado na Escola Básica e

Secundária de Celorico de Basto.

E como começou o ano letivo de 2018/2019?

Começou na data marcada pelo Governo para a generalidade dos alunos, mas para muitos sem os manuais

gratuitos que o mesmo Governo prometeu. O compromisso foi assumido no Orçamento do Estado, em novembro

de 2017, e nestes 10 meses, desde então decorridos, o Ministério da Educação foi incapaz de executar a sua

própria decisão, falhando na responsabilidade de garantir, a tempo e horas, os manuais de que os alunos

precisam para ter aulas e para estudar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Os alunos da escola pública — porque só estes foram abrangidos —

começam o ano já em desvantagem face aos alunos das escolas privadas, ironicamente por responsabilidade

deste Governo.

O próprio sistema de vales, apoiado pelo CDS como forma de salvaguardar o comércio local e os livreiros

independentes, está a ser tão mal executado que resulta na asfixia dos livreiros que pretendia proteger. Os vales

só começaram a chegar às famílias em setembro, muitas vezes com atribuições indevidas de livros a alunos,

outras vezes com encarregados de educação a receber os vouchers de outros que não os seus educandos. Os

livreiros, já sem fundo de maneio, vêm-se a braços com um sistema de faturação burocratizado e um sistema

digital, muitas vezes, «fora de serviço». O Ministério não avançou verbas e, por isso, o pequeno comércio tem

de recorrer à banca para se financiar ou, melhor, para financiar o próprio Estado, e veremos por quanto tempo.

Mas, para o Ministério, os problemas são marginais e nunca da sua responsabilidade. Para estes pais e para

estes livreiros, o ano não começa com normalidade e serenidade, como tantas vezes repete o Sr. Ministro da

Educação.

O ano letivo de 2018/2019 pôde começar numa escola requalificada, em Celorico de Basto, mas o mesmo

não acontece na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, na Escola Secundária José Falcão, em

Coimbra, na Escola Secundária do Restelo, na Escola Secundária do Lumiar ou no Liceu Camões, em Lisboa.

E também não acontece o mesmo no interior, em Alfândega da Fé, em Mogadouro ou em Vinhais, onde há

escolas com obras aprovadas no papel há dois anos, mas só no papel, ou também em Joane, em Serpa ou em

Odemira, onde nem previsão de obras ainda há. Há investimento orçamentado, mas não realizado. Há

encenação, mas não há execução.

Aplausos do CDS-PP.

Para estas, entre muitas outras comunidades educativas, o ano foi inaugurado sem Ministro e sem holofotes,

talvez para ocultar a falta de condições nestas escolas públicas. O ano começa com os professores colocados

nas escolas e o Governo forçado por todos os grupos parlamentares, à exceção do Partido Socialista, a corrigir

os erros do concurso de mobilidade interna do ano anterior. Mas não começa, para os professores, com a dita

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serenidade que o Sr. Ministro repete incessantemente, talvez para se convencer a si próprio. É porque o

descongelamento das carreiras ainda está em cima da mesa.

Em 10 meses, desde o Orçamento passado, o Ministério fingiu que iria negociar para não ter de resolver,

outros afirmam que a solução não é negociável e, agora, até o Bloco de Esquerda e o PCP já desistiram de

negociar esta questão para o próximo Orçamento.

Protestos do BE.

O descongelamento continua em cima da mesa, mas não há ninguém sentado para o negociar e o ano letivo

começa, sim, com uma greve anunciada, que privará os alunos da escola pública de uma semana de aulas.

O ano letivo de 2018/2019 começa também com uma nova lei de educação inclusiva, publicada em julho,

depois de o ano anterior já ter terminado e de todo o trabalho de preparação do seguinte estar praticamente

concluído. As escolas estão, agora, a tentar perceber o que muda, como muda e se têm condições para essa

mudança, até porque não receberam do Ministério meios adicionais e estão, neste momento, a receber

formação, em alguns casos na forma de PowerPoint, distribuído como leitura explicativa.

Entretanto, há alunos que foram retirados dos colégios de educação especial, onde já faziam o seu percurso

escolar, mas não têm lugar, ou lugar preparado, na escola pública, por exemplo, por falta de salas ou por falta

de assistentes operacionais. De que vale uma lei inclusiva quando há alunos que ficam em casa?

Sr.as e Srs. Deputados, o Ministro da Educação está em função há 2 anos, 9 meses e 21 dias — curiosamente,

o mesmo tempo que oferece aos professores. Tempo é o que se está a esgotar para este Ministro e muito é o

que falta fazer. Aliás, este ano começa com falta de material e falta de presença. Para o Ministério da Educação,

o ano começa já com mau aproveitamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputa, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs.

Deputados. Como deseja responder?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana

Sofia Bettencourt, do PSD.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o assunto que

agora se discute — e agradeço ao CDS e ao Bloco de Esquerda o facto de o terem trazido — é importante hoje

e é importante para o futuro do País, mas os problemas da educação têm raízes profundas em Portugal e

também têm responsáveis imediatos na atualidade.

O descrédito ou o crédito da classe política, que hoje está tão em voga, é, por princípio, nesta área,

fundamental ser agora discutido. Temos um Governo que ilude, temos um Governo que engana, temos um

Governo que manipula. A área da educação é paradigmática nesta matéria.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Temos um Governo que ilude professores, temos os partidos que

apoiam o Governo que iludem professores, temos um Governo que manipula as famílias e que engana a opinião

pública.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Posto isto, há algo que temos de dizer: o PSD quer agradecer a

professores, alunos, famílias e funcionários que, apesar das adversidades, conseguiram iniciar o ano letivo com

alguma tranquilidade.

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Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Governo, que só quer parangonas de jornais, neste Plenário e nas comissões, diz que tudo vai bem, mas,

depois, no terreno, sabemos que nem tudo vai bem. Quando se pergunta sobre responsabilidade política de

ligação entre eleito e eleitor, este Governo tem transmitido aquilo que de pior se pode fazer à democracia: assina

e não cumpre, engana e não assume. Na realidade, o Partido Socialista, aqui presente, é exímio nestas matérias.

Temos prática disto em Governos anteriores.

Chega! Está na altura de dizer «basta» aos partidos desta frente de esquerda que, por razões meramente

ideológicas, conduzem a educação e o futuro do País a um estado lamentável, miserável, onde os agentes

começam o ano letivo já desmotivados.

Sr.ª Deputada, começo por lhe fazer uma pergunta…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

A pergunta versa sobre uma área que não referiu e que também não começou bem. Estamos a falar do

ensino profissional, que parece ser, nas parangonas, uma matéria e uma missão para o Estado, mas que, na

realidade, é sempre o parente pobre nestes inícios de ano letivo. O que lhe pergunto é o seguinte: quer do ponto

de vista da organização do ano letivo e do seu planeamento, quer do ponto de vista da rede e do financiamento,

qual é a opinião que a Sr.ª Deputada tem relativamente ao início do ano letivo numa área tão central e tão

importante para o desenvolvimento do País como é a do ensino profissional em Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Porfírio Silva, do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o filtro ideológico da sua

declaração política não é nada que nos surpreenda nem é nada que devamos criticar. É natural, é assim mesmo

e, portanto, não é por aí que divergimos. É claro que o seu tom relativamente ponderado — não quer dizer que

concordemos com o conteúdo — é até de saudar, em contraste com outras intervenções, em que vemos

pirómanos a falar de incêndios sem qualquer pudor, que foi aquilo que acabámos de ver o PSD fazer.

Aplausos do PS.

O problema, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, não é o filtro ideológico, que compreendemos e respeitamos. O

problema é que a direita portuguesa atua como aquela história de O Pedro e o Lobo. É que tanto gritam pelo

lobo que, mais tarde ou mais cedo, acabamos por ver que são completamente inconsequentes.

Os senhores atacaram, no princípio desta governação, a nossa aposta na escola pública. Os senhores

defendiam que a escola pública devia ser supletiva da escola privada.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Chegaram a defender, da sua bancada, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, e da

bancada do PSD, que o Estado não devia investir na escola pública onde houvesse escolas privadas.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É verdade e isso dói-vos!

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Protestos do PSD.

É verdade e isso dói-vos! A verdade é que hoje…

Continuação de protestos do PSD.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Manifestamente, há um problema de educação nesta Sala!

Pausa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Porfírio Silva pode, legitimamente, fazer a pausa

adequada para se poder fazer ouvir. Quando os Srs. Deputados considerarem que a pausa é suficiente, o Sr.

Deputado poderá continuar.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

A verdade é que apostámos que sem escola pública não há liberdade de ensinar e de aprender e hoje vemos

que, quando os senhores diziam que estava em causa a liberdade de ensinar e de aprender, estavam a gritar

pelo lobo e estavam enganados.

Quando mexemos no regime de avaliação para acabar com exames que não existiam em praticamente mais

nenhum país civilizado, os senhores gritavam que era facilitismo, gritavam pelo lobo mais uma vez.

Quando introduzimos o reforço dos momentos de aferição, os senhores diziam que era facilitismo, mas,

depois, passado um ano ou dois, vieram dizer: «Olha, as provas de aferição mostram as dificuldades dos

alunos!» — afinal, já não era facilitismo.

Mais uma vez, sempre a gritar pelo lobo e o lobo nunca mais vinha.

Os senhores diziam que o programa de promoção do sucesso era facilitismo…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Mesmo descontando a pausa, já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

Peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Portanto, em todas estas ocasiões, aquando da flexibilidade da autonomia curricular, aquando da aposta no

sucesso, os senhores passaram o tempo a gritar pelo lobo. Agora, gritam, mais uma vez.

Sr.ª Deputada, vou falar-lhe de um exemplo sobre o qual incide a minha pergunta, o dos manuais escolares.

Percebo que alguns grandes livreiros e algumas editoras estejam irritados com a forma como o Governo lida

com esta questão, mas uma coisa é certa: esta plataforma veio facilitar a vida às escolas, veio desburocratizar,

veio facilitar a vida às famílias e veio reintroduzir os pequenos livreiros no circuito, enquanto os sistemas

anteriores os atiravam para fora.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, também já houve um tempo em que a colocação dos professores era feita à

mão. O que lhe pergunto é o seguinte: acha que vai ter saudades do tempo em que a gestão da medida dos

manuais escolares gratuitos era feita à mão?! Sim, manualmente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, por favor…

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ou está disposta a perceber que isso está errado? Quantos educadores e

diretores estão a dizer: «Não façam barulho em torno disso, porque as encomendas dos manuais vão chegar a

tempo e horas»?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A tempo e horas não chegaram!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não acha que faz mal aos alunos, não acha que faz mal às escolas, não acha

que faz mal às famílias estar a usar um tremendismo…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Porfírio Silva, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … numa matéria em que devia respeitar os alunos, em que devia respeitar as

escolas, em que devia respeitar os professores?

Era esta a pergunta que lhe deixava, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados que compreendam que a Mesa tem uma tarefa

a cumprir e, obviamente, agradece que colaborem para que ela seja adequadamente concretizada.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento também a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa pelo

tema que trouxe a debate na Assembleia da República.

Queria começar por referir exatamente a questão dos manuais escolares. Consideramos, e temo-lo afirmado

por diversas vezes — aliás, esta é uma proposta por cuja implementação há muito o PCP se bate no nosso País

—, que esta é, de facto, uma medida de enorme alcance, uma medida de enorme alcance no que diz respeito à

gratuitidade, uma medida de enorme alcance no que diz respeito à igualdade dos estudantes na escola pública,

que permitiu já, neste terceiro ano de implementação, abranger 520 000 alunos.

Estamos a falar, de facto, de uma medida muito positiva e que consideramos que deve ir mais longe, que

deve abranger toda a escolaridade obrigatória. Aliás, a proposta que o PCP apresentou sempre foi nesse sentido

e, como já aqui afirmámos, vamos propor o seu alargamento até ao 12.º ano.

A pergunta que lhe deixo, desde já, é no sentido de saber se, efetivamente, o CDS está com o PCP nesta

proposta e se defende o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos que estão na

escolaridade obrigatória.

É importante referir também que parece haver quem queira tornar uma medida positiva num problema. Desde

já, afirmamos que consideramos que o processo de atribuição dos manuais escolares deve ser, obviamente,

simplificado e que não deve ser um elemento penalizador para as famílias nem para as escolas. Esta é a

segunda questão, porque sabemos também daquele que é o ataque de um conjunto de grupos económicos, de

entidades financeiras e bancárias a esta medida de grande alcance — de facto, até saíram estudos a referir

aquelas que são as perdas para as próprias famílias. Obviamente, estamos a falar de entidades que têm

interesses porque ofereciam empréstimos para as próprias famílias poderem adquirir os manuais escolares e

perderam negócio.

Mas a questão que se coloca é a de saber se, de facto, o CDS também está com o PCP na necessidade da

simplificação deste processo ou se está com os interesses da grande distribuição, dos grupos económicos que,

ao longo de anos, tornaram a educação um negócio e tornaram também os manuais escolares um negócio.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A medida da gratuitidade é positiva. É preciso, naturalmente, melhorar todo o processo de atribuição, facilitá-

lo e simplificá-lo, mas não queiram trazer para cima da mesa questões que vão no sentido de tornar um problema

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aquilo que não é um problema, mas que é, de facto, uma medida positiva e que deve ser alargada a todos os

estudantes da escolaridade obrigatória.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, muito obrigada

pela sua questão.

De facto, não trouxe o tema do ensino profissional, não podendo trazer todos, mas é um tema muito relevante

e que muito preocupa o CDS, até porque este ano, mais uma vez, tal como no ano anterior, o que acontece é

que as aulas já arrancaram no ensino profissional, e concretamente no ensino profissional público, mas as

candidaturas ao financiamento do POCH (Programa Operacional Capital Humano) não abriram. Diz-se que vão

ser abertas a breve trecho,…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Diz-se!…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e nós sabemos que «breve trecho» há de ser qualquer coisa que vai

desde o dia de hoje até julho.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isto já não é o Ministério de Nuno Crato!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, não é garantido que as escolas consigam encontrar

financiamento, e tanto assim é que o que acontece é que já há notícia de várias escolas que dizem que não vão

poder pagar aos seus formadores — coisa que acho que deveria deixar preocupados aqueles que defendem os

direitos dos trabalhadores, com toda a legitimidade e propriedade — e, para além disso, vão fechar algumas

turmas, deixando alguns alunos fora das opções de escolaridade que pretendiam, mais ainda, num Governo

que entende, a nosso ver, bem, que a escolaridade obrigatória deve ser alargada a 50%, no caso do ensino

profissional. Há qualquer coisa que não bate certo, mas aparentemente nem todos estão preocupados da

mesma maneira.

Em relação às restantes perguntas, Sr. Deputado Porfírio Silva, não me levará a mal, mas olhe que, para

pirómano, também não esteve mal, fez um bom efeito aqui, no Parlamento.

Risos de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Gostava de lhe dizer, em relação à história de O Pedro e o Lobo, que

valeria a pena ler a história até ao fim, porque, no fim da história, vem mesmo o lobo — há um dia em que chega

mesmo o lobo!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês também vêm, mas é só para o ano!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não quero assustá-lo nem quero dizer quantas vezes é que já o

chamou, mas, até com o respeito institucional que acho que me merece, digo-lhe: a história acaba dessa

maneira, e o Sr. Deputado tirará as suas conclusões.

O problema é que, para alguns alunos, o lobo já chegou este ano. Porquê? Porque acreditaram no Estado e

no sistema com que o Ministério da Educação se comprometeu, que lhes dizia que ia simplificadamente garantir

que, no dia do início das aulas — de resto, marcado pelo próprio Governo —, eles teriam manuais fornecidos

gratuitamente, e verifica-se que não os têm.

Agora, diga-me o Sr. Deputado: se tivesse filhos na escola, nesta altura, até ao 6.º ano, ou até ao 12.º, no

caso de Lisboa, provavelmente ficaria, pelo menos, inquieto por ter de encarar longas filas para conseguir redimir

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os vouchers — que chegaram, em alguns casos, esta semana — e por os seus filhos começarem as aulas sem

manuais e os professores dizerem: «É melhor que arranjes os manuais, porque senão marco falta de material a

partir da semana que vem!»

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso devem ser os professores do CDS, com certeza!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não sei muito bem, se calhar, é um caso muito restrito e que se resume

a mim, mas lamento imenso dizer-lhe que, se por acaso fizer o seu trabalho de pesquisa no terreno, encontrará

vários outros casos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e não me parece que sejam só do CDS, senão seria uma perseguição

que acho muito complicada de explicar.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Aquilo que lhe diria é que, se calhar, valia a pena preocupar-se não só

com aquilo que se passa este ano, mas com aquilo que pode vir a passar-se no ano que vem, quando, em cima

desta complexidade, as escolas tiverem de ir verificar se os manuais são passíveis de ser reutilizados e pedir

só os vouchers remanescentes num intervalo de tempo ainda mais pequeno. Portanto, como em 10 meses

conseguiram fazer pouco, agora têm um ano e pode ser que consigam fazer um bocadinho melhor.

À Sr.ª Deputada Paula Santos, devo dizer que desconheço ataques de grupos financeiros e bancários. Sobre

isso, não sei falar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que sei dizer é que o sistema de vales que foi instituído, que pretendia exatamente garantir igualdade de

circunstâncias aos pequenos livreiros, está a ser completamente pervertido em favor de grandes grupos

económicos, no retalho, porque são os únicos que, à falta de dinheiro pago pelo Ministério,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … conseguem avançar para colocar as encomendas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quer a simplificação ou não?!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, se é esta a medida que este Governo quer fazer, se quer

defender os grandes grupos económicos, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o PCP que está a ajudar as editoras!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … aliás, estendendo a medida até ao 12.º ano, ficamos encantados.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quer simplificar ou não?!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não tenho nenhum preconceito ideológico, mas não foi isso que

entendemos e não foi isso que propusemos.

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não respondeu à pergunta!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há largos anos que o PCP luta pela

valorização das longas carreiras contributivas. As longas carreiras contributivas refletem o valor intrínseco da

vinculação dos trabalhadores à segurança social e dos seus descontos ao longo de uma vida de trabalho no

financiamento da proteção social que lhes é devida e no assegurar da solidariedade intergeracional.

O direito à reforma, adquirido ao longo de muitos anos de trabalho, é um direito fundamental dos

trabalhadores. Quem trabalhou durante 40 ou mais anos tem o direito e a legítima expectativa de se poder

reformar sem ser penalizado por isso, especialmente trabalhadores que começaram a trabalhar na infância, que

perderam a meninice e a juventude e que veem limitado o seu direito à reforma, a uma reforma digna, que

traduza, efetivamente, o muito que já deram ao País, o muito que contribuíram para a segurança social.

Por isso, o PCP insiste na necessidade de se levarem mais longe as respostas no âmbito das longas carreiras

contributivas, de forma a abranger mais trabalhadores, em melhores condições e fazendo justiça a todos os que

trabalham ou trabalharam tantos e tantos anos e que merecem ver o seu trabalho e a sua carreira contributiva

devidamente valorizados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi publicado há três dias o diploma que alarga o acesso à reforma

antecipada sem penalizações para trabalhadores com 46 anos ou mais de descontos e que tenham começado

a sua carreira contributiva com 16 anos ou menos. É um avanço para muitos que começaram a trabalhar com

uma idade em que hoje seria considerado trabalho infantil, sendo esta uma matéria que o PCP considerou,

desde a primeira hora, que deveria estar espelhada no diploma inicial de 2017.

Esta é uma medida que deveria já estar em andamento, até de acordo com o compromisso inicialmente

assumido pelo Governo do PS. Importa lembrar que o Governo adiou a entrada em vigor desta medida para

janeiro de 2019, mas a insistência e a determinação do PCP permitiram antecipar a publicação deste diploma

— foi, aliás, em resposta ao Secretário-Geral do PCP, num debate quinzenal em maio deste ano, que o Primeiro-

Ministro indicou outubro de 2018 para a saída deste diploma.

Esta pequena parte está cumprida, mas não apaga outras preocupações que temos, pois há uma parte muito

significativa do compromisso inicial assumido pelo Governo PS nesta matéria cuja concretização não se

vislumbra proximamente.

O caminho iniciado com a implementação dos diplomas legais existentes representa o reconhecimento de

um importante direito, especialmente se considerarmos as perspetivas que abre quanto à valorização das longas

carreiras contributivas. Mas é preciso, efetivamente, ir mais longe e fazer justiça a dezenas de milhares de

trabalhadores que continuam à espera de respostas para as suas vidas.

Por isso, o PCP insiste que o Governo cumpra aquilo com que se comprometeu, mas não só.

Não desistiremos de ir mais longe e insistiremos na efetiva valorização das longas carreiras contributivas,

defendendo o acesso à reforma sem penalizações para todos os trabalhadores com 40 ou mais anos de

descontos, independentemente da idade.

Insistiremos também para que se encontrem respostas para os trabalhadores que foram empurrados para o

desemprego, que estão em situação de desemprego de longa duração, que são considerados velhos para

trabalhar e novos para se reformar e que, no acesso à reforma antecipada — que procuram porque não têm

outra opção —, continuam a sofrer pesadas penalizações. Por isso, defendemos a revisão dos regimes e das

medidas especiais de acesso à reforma antecipada para estes trabalhadores.

Também insistiremos na necessidade de se encontrarem soluções que corrijam injustiças e desigualdades

para quem já está reformado e, tendo sido obrigado a fazê-lo antecipadamente, sofreu profundas penalizações,

muito devido à mão do PSD e do CDS, que pioraram e agravaram o acesso à reforma antecipada para milhares

de trabalhadores. Por isso, defendemos medidas para repor critérios de justiça também para estes trabalhadores

já em situação de reforma.

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Continuaremos a bater-nos pela revogação do fator de sustentabilidade e pela reposição da idade legal de

reforma nos 65 anos. Não deixaremos de intervir quanto à diversificação das fontes de financiamento da

segurança social, reforçando a segurança social e as suas condições para cumprir as suas funções.

Para tudo isto, o PCP tem proposta, sem prejuízo, naturalmente, do necessário combate ao desemprego e à

precariedade, da criação de emprego com direitos, da valorização dos salários e do combate à evasão e à dívida

contributiva, porque todas estas dimensões estão ligadas entre si, porque não desligamos a valorização das

longas carreiras contributivas da valorização do trabalho e da significativa importância que a segurança social

pública, universal e solidária tem na vida dos trabalhadores e do povo português.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem passou uma vida inteira a trabalhar — e 40 anos de descontos são

uma vida de trabalho na vida dos trabalhadores, não raras vezes vivida em profissões de grande desgaste físico

e emocional, em situações de grande exploração, com intensos ritmos de trabalho e baixos salários — deve ter

direito à reforma por inteiro, sem penalizações, independentemente da idade. Isto porque é uma questão de

respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza, ao sistema

público de segurança social; porque não é aceitável ignorar a realidade de tanta gente obrigada a trabalhar até

ao limite das suas forças; porque é uma questão de valorização do trabalho e dos trabalhadores na defesa da

dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho; porque é valorizar o regime contributivo dos

trabalhadores, a espinha dorsal do sistema público de segurança social; porque o progresso técnico e científico,

que tem permitido produzir mais em menos tempo, e o aumento da esperança média de vida têm de significar

mais direitos para os trabalhadores e para os reformados e melhor qualidade de vida; porque estes são passos

decisivos para um caminho de progresso e de justiça social.

Este é um caminho que o PCP não abandonará.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados, respetivamente,

do Bloco de Esquerda, do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo a Sr.ª Deputada Diana Ferreira informado a Mesa

que responderá em grupos de dois.

Para pedir esclarecimentos pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, para o Bloco de Esquerda

o progresso tecnológico e o aumento da esperança média de vida devem traduzir-se em mais tempo para viver

e não em mais tempo de trabalho e em ritmos de trabalho mais intensivos.

É por isso que a reivindicação de uma reforma sem penalização ao fim de 40 anos de descontos é justa e

significa um acréscimo da qualidade de vida, das conquistas civilizacionais que devemos defender no mundo do

trabalho.

Precisamos também de fazer uma discussão sobre as condições em que o trabalho é prestado, porque não

faz qualquer sentido que, ao fim de uma carreira inteira de trabalho, as pessoas cheguem tão destruídas pelas

condições em que prestam a sua atividade.

É preciso também discutirmos o reconhecimento especial da penosidade de determinados regimes de

organização do trabalho, como o trabalho por turnos ou o trabalho dos trabalhadores das pedreiras, que devem

dar acesso a uma bonificação e ao direito à aposentação de forma antecipada e sem penalização.

No debate sobre as longas carreiras contributivas, o Bloco de Esquerda bateu-se sempre para que este

regime fosse o mais longe possível.

A primeira fase dizia respeito à compensação relativamente àqueles trabalhadores que foram obrigados a

trabalhar numa idade em que ainda eram crianças.

Em 2017, o Governo propôs que essa primeira fase fosse apenas para os trabalhadores que começaram a

descontar aos 12 anos. O Bloco de Esquerda defendeu, desde sempre, desde o início dessa discussão, em

2017, que fosse para todos os trabalhadores que começaram a trabalhar até aos 16, porque essa é que é a

idade do trabalho infantil. O Governo, em 2017, deu um passo, que foi o de reconhecer o direito à reforma sem

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penalizações para quem tivesse começado a descontar até aos 14 anos e agora, a partir de outubro, finalmente,

vem ao encontro dessa proposta inicial do Bloco de Esquerda, que era a dos 16 anos.

Mas esta, como disse a Sr.ª Deputada, é apenas a primeira fase do regime das longas carreiras contributivas,

porque há duas outras fases e uma delas, a segunda, que já deveria estar em vigor, o Governo não concretizou,

apesar do compromisso assumido. Estamos a falar de uma segunda fase que diz respeito ao fim da penalização

pelo fator de sustentabilidade, ou seja, ao fim do corte de 14,5% nas pensões de quem trabalhou 40 anos ou

mais, de quem tem uma vida inteira de descontos.

A terceira fase diz respeito não apenas a acabar com essa penalização para quem tenha 63 anos, mas para

todos os trabalhadores que aos 60 anos de idade tenham 40 anos de descontos. Esse é o compromisso do

Governo e essa é também uma prioridade do Bloco de Esquerda na negociação orçamental. Nós não podemos

acabar esta Legislatura sem que a segunda e a terceira fases…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … sejam concretizadas, ou seja, nós não podemos acabar esta Legislatura

sem que acabe de vez o corte do fator de sustentabilidade, sem que se valorizem as longas carreiras

contributivas e sem que haja uma solução para os desempregados de longa duração, que perdem o direito ao

subsídio de desemprego e ainda não têm direito à reforma. Sei que nisso, certamente, Sr.ª Deputada, estamos

numa luta conjunta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das

Mercês Borges.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, em bom momento

trouxe a este debate a questão do sistema nacional de pensões e a necessidade de introduzir nesse sistema

uma grande reflexão e, ao mesmo tempo, uma transformação modernizadora que acabe com injustiças.

Num sistema tão complexo e muitas vezes iníquo, é importante, face às mudanças que se verificam no

mundo do trabalho, na sociedade, às alterações que todos os dias ocorrem em termos de meios de produção,

refletirmos para que se possam corrigir neste sistema as injustiças que hoje existem face aos trabalhadores do

presente para também evitar que, corrigindo um erro, se esteja a cometer um erro maior no futuro.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — O que não se pode é, como aqui já assistimos nas duas últimas

intervenções, utilizar as pessoas para serem uma espécie de jogo da corda, a ver quem puxa mais para um

lado, quem tem mais força para ganhar e dizer: «Eu consegui!». Não! Isto é coisa muito séria que tem a ver com

a vida das pessoas e não é para se jogar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Em devido tempo, o PSD apresentou uma proposta,

precisamente, de criação de uma comissão com o propósito de refletir, de apresentar propostas concretas para

que o sistema nacional de pensões, no presente e no futuro, no seu todo,…

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mas o PSD não quis nenhum grupo de trabalho!

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — … seja visto sem erros, sem omissões, seja transparente, corrija

as injustiças que hoje existem e não venha a cometer para os jovens maiores injustiças.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Eu sei que os senhores têm uma lengalenga, que vão dizer que

fizeram isto e aquilo — nós já conhecemos a lengalenga dos senhores.

A única coisa que sabemos é que hoje são poder e que não podem vir para aqui vestidos com o «casaco»

da oposição e, depois, vestirem o «casaco» do poder só quando vos interessa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Sr.ª Deputada, a vida tem de ser clara e transparente e não um

mero jogo de palavras e de interesses.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Importa saber o que os senhores fazem enquanto poder. Importa

saber se estão dispostos a corrigir, hoje, injustiças sem acautelar…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — … o futuro dos contribuintes que podem vir a sofrer muito mais

com as injustiças que dizem estar a corrigir mas que podem vir a ser maiores. Introduzir equidade no sistema é

o mais importante.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, desde já, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado José Soeiro

e à Sr.ª Deputada Mercês Borges as questões que colocaram.

Sr. Deputado José Soeiro, efetivamente, há um compromisso inicial assumido pelo Governo de uma segunda

fase, que até deveria ter entrado em vigor em 1 de janeiro de 2018 e que não aconteceu, e em janeiro de 2019

já deveríamos passar para uma terceira fase, que abrangeria pensionistas com idade entre os 60 e os 62 anos.

Isto não está a ser cumprido, é uma responsabilidade do Governo não ter cumprido com o seu compromisso.

O PCP entende também que, na abrangência e na necessidade de valorização das longas carreiras

contributivas, a carreira contributiva dos 40 anos deve ser valorizada e verificada independentemente da idade,

porque consideramos que 40 anos de contribuição para a segurança social são uma vida inteira de trabalho na

vida dos trabalhadores e uma grande parte destes trabalhadores que têm esta longa carreira contributiva são,

efetivamente, pessoas que não tiveram infância, que não tiveram juventude, que passaram toda a sua vida a

trabalhar, que produziram muita riqueza para o nosso País e que devem ver a sua carreira contributiva

devidamente valorizada, com acesso à reforma ao fim de 40 anos de descontos, sem penalizações.

Não esquecemos também os desempregados de longa duração nem as pessoas que, neste momento, já

estão reformadas e que sofreram fortes penalizações, sendo até por isso que apresentámos, no anterior

Orçamento do Estado, uma proposta, que, aliás, o PSD, que tanto aqui manifestou um conjunto de aparentes

preocupações, rejeitou em sede de Orçamento do Estado.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Sr.ª Deputada Mercês Borges, gostaria de começar por dizer que quem jogou com a vida dos portugueses,

em geral, e dos trabalhadores portugueses, em particular, foi o PSD, porque, efetivamente, foi o PSD que cortou

pensões aos reformados portugueses, foi o PSD que cortou salários dos portugueses e, curiosamente, Sr.ª

Deputada, para cortar salários, para cortar pensões e para cortar direitos não quiseram criar nenhum grupo de

trabalho para analisar a situação.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Pois não! Estávamos na bancarrota!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não quiseram! Chegaram e cortaram, ignorando as necessidades dos

trabalhadores portugueses e dos reformados.

Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.

Mas registamos mais, Sr.ª Deputada: sobre as propostas concretas dos 40 anos de descontos,

independentemente da idade, sobre a necessidade de se responder aos desempregados de longa duração,

sobre a necessidade de se responder a quem tem fortíssimas penalizações — aliás, sofridas pela mão do PSD

e do CDS —, sobre todas essas matérias, o PSD disse zero, o que revela muito bem a preocupação do PSD

com estes trabalhadores e com estes reformados.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada

Diana Ferreira.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, felicito o PCP pelo

tema que trouxe esta tarde na sua declaração política, porque defender o alargamento das reformas

antecipadas, defender o sistema público de pensões é defender e garantir a sua sustentabilidade como sistema

público. O que este Governo tem feito, apoiado por esta maioria parlamentar, é garantir a sustentabilidade da

segurança social, ao mesmo tempo que reforça a proteção em Portugal não só para os reformados.

Porque assim é, desde 2015 e com este Governo, tivemos muitos ganhos ao longo desta Legislatura. A

saber: a reposição dos valores de referência do CSI (complemento solidário para idosos) e o alargamento do

seu acesso aos pensionistas que tiveram corte com as regras do PSD e do CDS, os famosos lesados do então

Ministro Mota Soares; a reposição dos valores de referência do RSI (rendimento social de inserção); a

atualização automática das pensões dos regimes contributivos e não contributivos, com base na fórmula de

cálculo que se encontrava suspensa; o aumento do IAS (indexante dos apoios sociais); o aumento do subsídio

por assistência de terceira pessoa; a atualização dos montantes do abono de família; a reposição do 4.º escalão,

o aumento da majoração; a atualização da bonificação por deficiência; a criação da prestação social para a

inclusão (PSI); a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados em 2016; o fim do corte

de 10% no subsídio de desemprego após 180 dias; a criação do novo regime contributivo para os trabalhadores

independentes; o novo regime de acesso à reforma para as carreiras contributivas muito longas.

Estas políticas tiveram, e têm, um impacto muito positivo nas contas da segurança social, na vida das

pessoas e contrastam radicalmente com aquilo que tínhamos nos anos anteriores: cortes, cortes e mais cortes.

Mas estas políticas, para além de valorizarem o sistema público e de dotarem a vida das pessoas de melhores

rendimentos, cumprem um objetivo fundamental: dificultar a capacidade e o argumentário de todos aqueles que

não desistem de privatizar a segurança social.

O modelo que entrou em vigor em outubro de 2017 para as muito longas carreiras contributivas possibilita a

quem tem 48 ou mais anos de descontos e 60 ou mais anos de idade ou, então, a quem tem 46 anos de

descontos, tendo começado a trabalhar até aos 14 anos de idade aceder à reforma em condições mais

favoráveis. Em 10 meses, até setembro de 2018, foram deferidas cerca de 15 000 pensões. Esta medida permitiu

a valorização do valor médio destas pensões em 1736 € por ano — 124 € por mês.

Portanto, o Governo tem vindo a cumprir, de forma sustentada, aquilo com que se comprometeu.

Referiu, e bem, a palavra do Primeiro-Ministro que foi aqui dada num debate quinzenal. Pois bem, a portaria

que o Governo aprovou e que foi recentemente publicada, vai, a partir de 1 de outubro, implementar medidas

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que alargam o acesso à reforma antecipada, incluindo os ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações. O

impacto destas novas medidas é de 4 a 5 milhões de euros por ano de despesa estrutural.

Portanto, estamos a cumprir estes compromissos fazendo com que a «perna» do Orçamento não seja maior

do que os «passos» das nossas medidas orçamentais.

Sr.ª Deputada, termino questionando-a.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Termina mesmo, Sr. Deputado.

O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Termino mesmo.

Pergunto, Sr.ª Deputada, se os passos que temos dado ao longo desta Legislatura, não só para os

reformados mas também para todos os trabalhadores e pensionistas, não lhe dão uma enorme confiança e

garantia de que vamos mesmo cumprir aquilo com que nos comprometemos ao longo desta Legislatura, porque

acreditamos firmemente que é assim que defendemos o sistema público e os reformados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, cumprimento-a pela intervenção que fez.

Acabou a sua intervenção a dizer que o PCP não abandonará esta causa, esta invocação, esta demanda.

Sr.ª Deputada, compreendo que tenha necessidade de o dizer — e até de o repetir muitas vezes — para ver se

acredita nisso e para tentar que os outros acreditem nisso.

Sr.ª Deputada, o que verificámos nesta Legislatura foi precisamente que o PCP anunciou ao País uma série

de medidas, nomeadamente a de que as pessoas têm o direito a reformar-se sem penalizações após 40 anos

de descontos contributivos independentemente da idade, fazendo até cartazes disso mesmo, mas a verdade é

que sabemos bem que aquilo que o PCP acordou com o Governo e o que está aquém daquilo que anunciou

para o País.

Por isso, Sr.ª Deputada, é hora de dizer que, sim, o PCP abandonou aquilo que tinha proclamado e aquilo

que tinha dito.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Só lhe posso fazer esta pergunta, Sr.ª Deputada: se não

abandonou, onde é que está no acordo de apoio a esta maioria essa pretensão? Esta pergunta é simples e

peço-lhe que responda.

Sr.ª Deputada, pergunto-lhe também se no próximo Orçamento que o PCP vai aprovar está lá garantida essa

medida. E, se não estiver, o PCP vai votar contra o próximo Orçamento?

Compreendo que os portugueses se cansem dos discursos que são feitos aqui na Assembleia da República,

das repetições que parecem cassetes — e nós no CDS estamos habituados a isso —, mas a verdade é que os

portugueses não querem este tipo de hipocrisia. Por isso, é preciso saber se o PCP é coerente em relação ao

que é aprovado e exige ou se está apenas a fazer «números» na Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro e Filipe Anacoreta

Correia, agradeço as questões que me colocaram.

Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, os passos que foram dados de valorização das longas carreiras

contributivas, que resultaram de uma intervenção muito persistente do PCP nesta matéria mas também da luta

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de muitos trabalhadores e reformados, que exigiam ver este seu direito valorizado, foram positivos, pelas

perspetivas que abriram, mas são profundamente insuficientes, e o PCP tem-no dito desde o início. Abriram

perspetivas de valorização das longas carreiras contributivas, mas é preciso fazer o caminho que valorize no

concreto quem trabalhou 40 ou mais anos da sua vida e descontou para a segurança social.

O que também se impõe perceber é se o PS acompanha o conjunto de propostas que o PCP apresentou

sobre esta matéria, ou seja, os projetos de lei que foram entregues. Além disso, também se impõe perceber

quando é que o Governo vai cumprir o compromisso que assumiu com os portugueses nas três fases da

valorização das longas carreiras contributivas.

Como disse, os passos que foram dados são importantes mas não chegam. É preciso aprofundar esse

caminho. O PCP está cá para fazer esse caminho e é preciso saber se o PS também estará.

Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, as respostas em relação à intervenção e às medidas que o PCP

defende estão nas iniciativas legislativas, no conjunto de projetos de lei que já entregámos.

Aliás, gostaria de recordar que a proposta de valorização das longas carreiras contributivas, designadamente

a que se refere à possibilidade de acesso à reforma antecipada para quem tem 40 anos de descontos e sem

que haja penalizações independentemente da idade, já foi discutida e aprovada nesta Legislatura.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E o Orçamento? Vão votar contra ou não?!

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Não surpreende, mas o CDS votou contra essa proposta, o que demonstra

bem qual é a sua preocupação quanto a essa mesma matéria.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Ah!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vão votar contra ou não?!

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Repito: o CDS votou contra essa proposta do PCP.

Quando aqui trouxemos um conjunto de problemas sentidos por milhares de trabalhadores e milhares de

reformados relativos a essa matéria, o CDS não disse nada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vai descobrir que não somos comunistas!

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sobre a necessidade de se concretizarem estas medidas que o PCP aqui

apresentou e defendeu, o CDS não disse nada.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Disse, disse!

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Não, não disse, Sr. Deputado!

Quando se votou a proposta de valorização das longas carreiras contributivas, qual foi a posição do CDS?

Da última vez, votou contra, Sr. Deputado.

Por isso, o que sabemos efetivamente é que o CDS não está do lado da valorização das longas carreiras

contributivas, como não esteve do lado dos trabalhadores nem do lado dos reformados, porque também cortou

salários, cortou pensões e agravou o acesso à reforma antecipada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E com o PS!

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Aliás, foi pela mão do CDS e do PSD que hoje há um conjunto de

trabalhadores reformados que sofreram cortes brutais nas suas reformas, cortes que chegaram a atingir mais

de 50%.

Sr. Deputado, impõe-se saber como é que o CDS vai votar o conjunto de propostas do PCP quando elas

forem a discussão.

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A iniciativa e a preocupação do PCP sobre a valorização das longas carreiras contributivas vem de há largos

anos e, não, não abandonaremos esse caminho, porque o compromisso que o PCP tem é com os trabalhadores,

é com o povo português e com a construção de uma sociedade mais justa, com mais progresso e justiça social.

Estamos cá para fazer esse caminho e sabemos que o CDS não está.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, concluído o período de declarações

políticas.

Vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da

Petição n.º 430/XIII/3.ª (Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia) — Solicitam

uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas e

dos Projetos de Resolução n.os 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio

educativo da escola pública, 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de

auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação

de baixa prolongada, 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação

educativa na escola pública e 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes

operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

Pausa.

Não estando o Sr. Deputado presente no Hemiciclo, passamos ao próximo orador.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

saúdo a Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia pela dinamização desta petição,

que nos permite discutir mais uma vez um dos graves problemas da escola pública, a escassez de auxiliares de

ação educativa na maioria das escolas públicas.

O PCP tem intervindo e apresentado iniciativas legislativas, em vários momentos, sobre a necessidade de

um reforço efetivo dos trabalhadores da escola pública.

O PCP tem alertado o Governo sobre os rácios dos auxiliares de ação educativa, que não respondem às

necessidades objetivas da escola. E essa preocupação é justa, porque um pouco por todo o País há escolas

onde continuam a faltar milhares de auxiliares de ação educativa, num contexto em que muitos trabalham com

vínculos precários e/ou a tempo parcial, exercendo funções permanentes. Por isso, o PCP defende um vínculo

efetivo por cada função de trabalho permanente.

A realidade a que assistimos hoje é a de que o Governo não tem autorizado a substituição destes

trabalhadores por baixa prolongada ou aposentação, conforme o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas, optando pela contratação parcial para horas de limpeza, normalmente concentradas no início da

manhã e final da tarde, nunca substituindo, de facto, um assistente operacional a tempo inteiro.

A acrescentar a esta realidade, o chamado rácio continua desadequado às necessidades das escolas, em

termos das suas características e da sua inserção no meio, da tipologia dos edifícios, do número de alunos em

geral, do número de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente nos casos em que é

necessário acompanhamento permanente.

Todas estas questões foram colocadas como critérios a atender na proposta de alteração do rácio que o PCP

apresentou em sede de Orçamento do Estado para 2017, mas não foram contempladas na dimensão necessária

para dar resposta aos problemas que estavam criados nas escolas por falta destes trabalhadores.

Num projeto de resolução que foi discutido e votado neste Plenário, o PCP recomendava ao Governo, mais

uma vez, que procedesse à revisão da portaria de rácios, promovendo a contratação de auxiliares de ação

educativa em falta nas escolas públicas, adequando estes trabalhadores à tipologia dos edifícios escolares, bem

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como ao adequado funcionamento regular dos serviços de apoio e integrando-os na carreira com vínculo efetivo,

pondo fim aos regimes de contratação com vínculo precário.

O PCP insiste na necessidade de auxiliares de ação educativa com formação adequada ao acompanhamento

de alunos com necessidades especiais.

O normal funcionamento da escola exige que o Governo garanta que haja trabalhadores em número

suficiente para dar resposta às especificidades de caráter regular e transitório de cada uma.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a escola pública não se defende com boas intenções, defende-se com

investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com

horários de trabalho que não asfixiem alunos e trabalhadores, com rejuvenescimento dos profissionais, com

respeito pelos seus direitos, incluindo os de estabilidade e carreira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Estou a terminar.

A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do País.

O PCP assume o compromisso de defesa da escola pública gratuita e de qualidade para todos, uma escola

pública que tenha todos os meios humanos e materiais para cumprir o seu papel de emancipação individual e

coletiva.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Dado o adiantado da hora e visto que ainda temos, além deste, mais

um ponto de discussão, peço que sejamos rigorosos no cumprimento dos tempos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.

A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Federação das Associações

de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, em dezembro passado, denunciou a falta de assistentes operacionais

nas escolas e agrupamentos de escolas.

Em nome do Grupo Parlamentar do CDS e na pessoa do primeiro peticionário, cumprimento os 12 548

subscritores da petição apresentada a propósito da problemática dali decorrente.

Atento o tempo entretanto decorrido, poder-se-ia pensar que as situações assinaladas já estariam

solucionadas ou em vias disso e ser dispensável a discussão do tema em questão. Nada mais longe da

realidade, infelizmente.

A falta de pessoal, em quantidade e em qualidade — quando referimos qualidade estamos a reportar-nos à

formação, estabilidade e experiência —, é um problema grave que continua a afetar o funcionamento e qualidade

das nossas escolas. Assim o afirma o Conselho das Escolas, que também assevera que as alterações

introduzidas pela chamada portaria dos rácios não foram suficientes para resolver a questão, que faz referência,

ainda, ao não cumprimento das disposições legais e ao inadequado quadro legal da dotação de pessoal não

docente das escolas e que não prevê mecanismos expeditos para suprir as ausências prolongadas resultantes

de doença, incapacidade parcial, aposentação e falecimento.

São fatores que, por si e em conjunto, o Conselho considera serem responsáveis pelas principais dificuldades

e constrangimentos que põem em causa a qualidade do serviço público nas escolas e que, inclusivamente,

levam ao seu encerramento quando as condições mínimas de funcionamento não se verificam.

O CDS apresenta hoje um projeto de resolução em que pede o estrito cumprimento do disposto na portaria

que define os rácios do pessoal não docente e em que recomenda a criação de um mecanismo que permita a

rápida substituição dos assistentes operacionais de baixa prolongada, dos que se reformem e dos que faleçam.

Importa criar condições que viabilizem uma escola de qualidade, que permitam a racionalização de recursos

e proporcionem a sua adequada distribuição.

Importa terminar com desequilíbrios, dificuldades e constrangimentos da exclusiva responsabilidade da

administração educativa.

Importa acabar com a gabarolice pública, ininterrupta e sem pudor que se revela na reiterada afirmação do

Governo de que as escolas estão dotadas do pessoal necessário ao seu adequado funcionamento, assim se

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desvalorizando e ignorando olimpicamente o que sucede em tantas escolas, um pouco por todo o País, e que a

comunicação social tem noticiado profusamente.

Há escolas encerradas, por exemplo, em Évora e em Braga, onde faltam, respetivamente, 31 e 21 assistentes

operacionais, sendo certo que só em Évora a situação afeta mais de 2000 alunos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação considera tudo como casos extremamente pontuais, minimiza a

importância da evidente falta de funcionários, a queixa maior dos diretores, que menoriza, e esquece que a

escassez que se verifica continua a ser disfarçada com a contratação de tarefeiros pagos miseravelmente a 3,82

€ à hora, aos quais se permite apenas que prestem serviços por 2 a 4 horas por dia. E isto é inaceitável!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as intervenções.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira palavra de Os

Verdes neste debate é para saudar todos os subscritores da Petição n.º 430/XIII/3.ª, promovida pela Federação

das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, que faz uma explanação das suas preocupações

relativamente à escassez de assistentes operacionais, que Os Verdes consideram muito pertinente, muito justa

e muito realista e que, em bom rigor, vem alertar a Assembleia da República para a sua responsabilidade própria

mas também para a sua responsabilidade no que concerne à pressão sobre o Governo relativamente à

necessidade de cumprimento dos preceitos legais, designadamente no que se refere aos rácios consagrados

para os assistentes operacionais mas também para a necessidade de colocação de assistentes operacionais

com a contratação devida e em número suficiente.

Sr.as e Srs. Deputados, já por diversas vezes Os Verdes têm dito na Assembleia da República — e

consideramos que nunca é demais fazer essa reafirmação — que os serviços públicos não funcionam sem

trabalhadores. Fundamentalmente, o PSD e o CDS deveriam perceber isso, porque retiraram muitos

funcionários de muitos serviços públicos e, nesse sentido, degradaram muito estes serviços. Ainda hoje estamos

a pagar por isso, evidentemente, porque o saque foi, de facto, brutal!

Sr.as e Srs. Deputados, é bom reafirmar que não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores que

assegurem o funcionamento desses serviços públicos, de que todos os cidadãos necessitam. Com as escolas,

é exatamente a mesma coisa!

Portanto, o respeito pelos funcionários das escolas, pelos trabalhadores das escolas, sejam docentes ou não

docentes, é fundamental para que os serviços públicos sejam assegurados com qualidade e da forma como os

cidadãos merecem que eles sejam prestados e assegurados.

Ora, como pode isto ser acontecer quando falamos de pessoal não docente, designadamente de assistentes

operacionais, cujo rácio é determinado em portaria — mesmo que seja uma portaria melhor é ainda em portaria

— e é um rácio abaixo daquelas que são as necessidades efetivas para garantir a segurança e o bom

funcionamento das escolas? É também para isto que temos de alertar o Governo! O rácio dos assistentes

operacionais tem de ser reequacionado e ajustado às necessidades práticas.

Fala-se aqui muito da autonomia das escolas. Pois as escolas devem ter também, de acordo com as suas

especificidades e a sua realidade concreta, uma palavra a dizer relativamente às suas necessidades de

assistentes operacionais. Sem eles as escolas não funcionam! De resto, no início deste ano letivo, isso ficou

muito bem evidenciado, como, aliás, em anos letivos anteriores.

Por outro lado, é importante fixar estes trabalhadores nas escolas porque fazem parte da comunidade

escolar, que se quer estável. Ora, quando a precariedade grassa entre estes trabalhadores, são também os

serviços públicos que estamos a atacar. Quando se recorre aos célebres CEI (contratos emprego-inserção) e

se paga uma ninharia a estas pessoas que são fundamentais nas escolas, está tudo ao contrário, está tudo

subvertido!

É para esta realidade que temos de alertar o Governo. Mas, mais, Sr.as e Srs. Deputados, temos também

nós, aqui, na Assembleia da República, de ser determinados no sentido que esta realidade efetivamente se

altere.

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É nesse sentido, Sr.ª Presidente, que Os Verdes apresentam, hoje, ao Parlamento um projeto de resolução,

visando justamente a necessidade de revisão do rácio de assistentes operacionais na escola pública, que

convido todos a ler na sua parte resolutiva.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria saudar a Federação das

Associações de Pais do Concelho Vila Nova de Gaia e todas as peticionárias e peticionários deste alerta à

Assembleia da República, que certamente será partilhado por todas as pessoas da comunidade educativa que

acompanham o estado das escolas deste País e que se preocupam com elas.

Fizemos um caminho desde os tempos, de que já aqui falámos, em que desempregados exerciam o papel

de assistentes operacionais com contratos emprego-inserção. Hoje, essa realidade já não pertence à escola

pública, pela mão do Ministério da Educação, mas estamos longe de estar no sítio onde gostaríamos de estar.

A portaria sobre os rácios que foi deixada pelo Governo anterior, do PSD e do CDS, era manifestamente

insuficiente; foi substituída por uma outra portaria, já com este Governo, e o Bloco de Esquerda disse, na altura,

que teríamos de fazer uma avaliação, no concreto, na realidade, da tradução daquela portaria nas escolas,

verificando se os critérios definidos pela nova portaria eram ou não suficientes para satisfazer as necessidades

de assistentes técnicos e assistentes operacionais de todas as escolas do País.

A verdade é que, neste início de ano letivo, os diretores das escolas apontam a falta de funcionários como a

principal preocupação das escolas, a principal insuficiência das escolas, e apontam este problema como não

sendo de hoje. A diretora do Conservatório de Braga diz até que «há muitos anos que é assim; desta vez

decidimos fechar para chamar a atenção para problemas que já existiam nos anos anteriores».

Há ainda um inquérito, de um blog, que diz também que os diretores têm este problema há mais de cinco

anos. Portanto é um problema que se prolonga no tempo.

Identificámos, nesta portaria, três problemas. Um deles tem a ver com a incapacidade de a portaria fazer

face à dimensão das escolas, às características dos centros escolares, dos equipamentos, à forma como as

escolas estão distribuídas no espaço, sobretudo as que foram intervencionadas pela Parque Escolar. Há o caso

de escolas com duas portarias mas que não têm funcionários para as duas, ou de escolas, como a de Palmela,

que têm corredores tão longos que é preciso mais do que um funcionário para conseguir vigiar os alunos em

tantos metros de corredor.

Há ainda um outro problema que tem que ver com o facto de os assistentes técnicos não serem atribuídos

senão pelo critério do número de alunos da escola-sede. Portanto, as escolas do 1.º ciclo ou do pré-escolar não

dão lugar à atribuição de assistentes técnicos, de pessoal de secretaria, apesar de darem acréscimo de trabalho

ao pessoal de secretaria.

Um terceiro problema, que é transversal à escola, tem a ver com o envelhecimento e a sobrecarga destes

funcionários, que se vai agravando à medida que vão entrando de baixa, criando um ciclo vicioso entre a

sobrecarga de trabalho, o envelhecimento e a falta de funcionários que se vão ausentando por baixa. Os

diretores estimam que sejam 10% estes casos das ausências de funcionários por baixa, que se reformam ou,

até, que falecem e não são substituídos.

São estas três questões, e não mais do que estas três questões, que estão muito delineadas, são muito

concretas, são apontadas por todos os agentes educativos. Portanto, é muito razoável a sua correção e este

projeto pretende corrigi-las.

Assim, o que propomos é uma revisão da portaria dos rácios para resolver o problema da falta de assistentes

operacionais e de assistentes técnicos, nestas condições concretas. Propomos também uma bolsa de

trabalhadores para substituição de trabalhadores em baixa prolongada, para que ela não seja feita por tarefeiros

com contratos parciais de 4 horas a 3,82 € à hora mas, sim, por trabalhadores com vínculo à escola, que é aquilo

que todos os assistentes operacionais e todos os assistentes técnicos que trabalham nas escolas, com as

nossas crianças, devem ter.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva,

do PS.

A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista saúda os peticionários, em concreto o primeiro subscritor da petição, a Federação das Associações

de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, que solicitam uma resposta urgente e efetiva na colocação de

assistentes operacionais.

Saudamos também os grupos parlamentares que apresentam propostas para recomendar certas medidas

ao Governo, nesta matéria.

O atual Governo tem concretizado uma linha de valorização dos profissionais da escola pública, valorização

das suas funções no contexto da comunidade escolar, bem como da sua carreira. Isto é também verdade para

os assistentes operacionais, sobre os quais, hoje, nos debruçamos e que dão um contributo tão decisivo para o

bom funcionamento das nossas escolas. É com esse objetivo em mente, a valorização dos profissionais, que

apreciamos as propostas apresentadas.

No conjunto de propostas é necessário distinguir vários planos. Em primeiro lugar, são apresentadas várias

recomendações sobre o que deveria ser a portaria dos rácios. Aí, não entendemos o exercício de recomendar

que se faça o que já está feito.

Não vale a pena recomendar que a portaria dos rácios se adeque aos alunos com necessidades educativas

especiais porque a mesma já introduziu uma forte majoração nesses casos; não vale a pena recomendar que a

portaria dos rácios contemple as especificidades das escolas artísticas e agrícolas porque a portaria já tem

normas específicas para essas tipologias, com majoração de assistentes operacionais, tal como tem em conta

a existência de cursos profissionais e uma série de outras condições específicas da oferta formativa; tal como

tem em conta a existência de instalações e equipamentos desportivos, atribuindo, nestes casos, mais

assistentes operacionais; tal como trata de forma mais favorável a existência de refeitórios de gestão direta ou

a tipologia dos edifícios. E o mesmo se pode dizer quanto à recomendação para ter em conta os horários de

funcionamento, que já estão contemplados na ponderação da portaria dos rácios.

Por isso, não vale a pena recomendar que se legisle o que está legislado. A portaria dos rácios foi alterada

de forma muito significativa pelo atual Governo há um ano e só entra em aplicação completa este ano, sendo

um instrumento muito valioso para adequar à realidade das diferentes escolas a afetação de assistentes

operacionais.

Em segundo lugar, é identificada uma dificuldade real: as baixas por doença prolongada colocam dificuldades

operacionais às escolas. Isto é na educação, na saúde, em todos os setores da administração pública.

Evidentemente, este é um problema transversal a toda a administração.

Em terceiro lugar, a concretização do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários na Administração Pública), que terá consequências positivas nas carreiras destes profissionais, vai

contribuir muito para melhorar o seu estatuto, o que, na nossa convicção, trará consequências benéficas para o

serviço público de educação.

Em quarto lugar, e não menos importante, temos de saudar o trabalho já feito por este Governo e o enorme

esforço relativamente aos assistentes operacionais. Relembramos o apoio ao ensino pré-escolar, pois, no ano

letivo 2016/2017, grupos de 40 crianças tinham um assistente operacional e, neste ano letivo, todas as salas

terão um assistente operacional.

Vejamos apenas estes números, Sr.as e Srs. Deputados: o Governo renovou atempadamente cerca de 3000

contratos existentes e, através da contratação de mais 259 assistentes operacionais, satisfez as necessidades

para dar cumprimento ao rácio previsto na anterior versão da denominada portaria de rácios. Na sequência

desta revisão, houve um acréscimo global de mais de 2000 assistentes operacionais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

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Sr.as e Srs. Deputados, após vários anos de políticas de desinvestimento nas escolas públicas e nos seus

profissionais, com a imposição de programas anacrónicos e elitistas e o favorecimento do ensino privado, o atual

Governo tem pautado a sua intervenção por um reforço sustentável de investimento. No entanto, porque muito

se tem feito, há ainda muito para fazer e o Ministério da Educação não é indiferente às recomendações hoje

aqui discutidas.

Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais

de 12 000 signatários da petição em apreço, apresentada pela Federação das Associações de Pais do Concelho

de Vila Nova de Gaia, aqui presente.

Esta petição tem como objetivo obter uma resposta efetiva e urgente para a grave falta de assistentes

operacionais nas escolas públicas, sendo de realçar o envolvimento dos pais nestas matérias, precisamente

porque sentem diariamente este problema nas escolas que os seus filhos frequentam.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — É verdade!

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — Mas, infelizmente, a resposta que obtiveram por parte deste Governo

foi o início de mais um ano letivo marcado pela grave falta de recursos humanos.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — Este Governo, Srs. Deputados, que está em funções há três anos

e não há três dias, como parecem fazer crer os partidos à esquerda…

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — … com a apresentação destas recomendações a um Governo que

é sustentado por essas mesmas esquerdas.

Protestos do BE.

Esse Governo é nada mais, nada menos que o campeão das cativações,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E falam da troica!

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — … cativações, essas, que prejudicam gravemente o serviço público

de educação, provocando falhas no apoio aos agentes educativos e, em particular, aos alunos com

necessidades educativas especiais.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — Mas esta carência de funcionários nas escolas também acontece

porque este Governo não acautelou em devido tempo, como era sua obrigação, as decisões pelas quais é

responsável, como sejam a passagem das 40 para as 35 horas semanais ou um mecanismo que permita a

substituição dos trabalhadores em situação de baixas médicas prolongadas.

Mais: a atual governação, que tanto promete o combate à precariedade, é a mesma que contribui para a

criação de mais trabalhadores precário, como é o caso da recente contratação de tarefeiros para as escolas,

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pagos a menos de 4 € à hora, numa tentativa de remendar aquilo que não foram capazes de resolver ao longo

destes três anos de governação.

Protestos do BE.

Sempre que o PSD alertou para estas situações, a resposta foi a de que o problema estava a ser resolvido

e a de que existia até um reforço de assistentes operacionais em todas as escolas.

Ora, de duas, uma: ou não conhecem a realidade das escolas ou não conhecem o significado da palavra

«reforço».

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, o que a realidade demonstra é que o que existe é uma manifesta falta

de funcionários, que é urgente resolver, e que levou ao encerramento de vários serviços, a escolas fechadas a

cadeado e a milhares de alunos sem aulas, pondo em causa o funcionamento do sistema educativo, a

estabilidade e a tranquilidade que se pretende no arranque e no decurso de mais um ano letivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Embora fora da ordem inicialmente prevista, enquanto proponente do

Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio

educativo da escola pública, iniciativa agregada à petição, tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos e congratulamos os milhares

de peticionários que solicitam à Assembleia da República uma resposta urgente e efetiva na colocação de

assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas.

Apesar de desempenharem um papel imprescindível para o regular funcionamento das escolas, o pessoal

de apoio educativo é frequentemente esquecido, exercendo as suas funções em situação de precariedade, com

salários baixos e com pouca formação.

Por forma a inverter a situação, apresentamos hoje um projeto que, por um lado, propõe a revisão dos

critérios de afetação do pessoal de apoio educativo às escolas, que deverá ser acompanhada de uma avaliação

rigorosa do número de trabalhadores necessários, garantindo uma melhor distribuição destes, e, por outro lado,

deve ser criado um estatuto próprio para o pessoal de apoio educativo, com carreiras especiais, assegurando

que estes têm formação adequada e que é particularmente importante para aqueles que acompanham crianças

com necessidades educativas especiais.

Reconhecemos a elevada importância destes profissionais e por isso defendemos que estes tenham

melhores condições laborais, mais estabilidade profissional e formação adequada, obtendo, com isto,

profissionais mais capacitados com impactos positivos no funcionamento das escolas e na salvaguarda da vida

das crianças.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao ponto três da ordem do dia, que consiste na

apreciação conjunta da Petição n.º 293/XIII/2.ª (Daniel Conceição Gonçalves da Silva e Outros) — Solicitam a

instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas e do

Projeto de Resolução n.º 1792/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra

da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado.

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e naturalmente,

gostaria de saudar os peticionários que trouxeram esta matéria a debate e, de entre os peticionários, os autarcas

que levantaram esta mesma questão.

Queria lembrar, Sr. Presidente, que esta petição vem na sequência do encerramento no dia 25 de dezembro,

dia de Natal, de 2016, da 31.ª Esquadra de Lisboa, ou seja, da esquadra das Avenidas Novas. Para esta

população, não podia haver, de facto, pior presente de Natal do que o encerramento desta Esquadra.

Convém saber e lembrar que é uma zona grande e central da cidade de Lisboa, onde moram muitas pessoas,

perto de 30 000, e que, como concentra serviços, comércio, hotéis, turismo, durante o dia, será frequentada por

qualquer coisa como 300 000 pessoas.

Por outro lado, e lembrando que este encerramento se deve à transferência de propriedade para a própria

Câmara Municipal de Lisboa das instalações desta Esquadra, convém ter presente que esta zona tem também

áreas problemáticas. Pensemos no jardim do Arco do Cego, por exemplo, onde são conhecidos focos de

prostituição, ou na zona mais acima do bairro de Santos, onde se conhecem também alguns problemas

relacionados com criminalidade e até com tráfico de droga. Portanto, há zonas, neste contexto, que são

problemáticas.

Mas esta zona tem mais uma coisa que, por razões pessoais, conheço bem e que é uma população

envelhecida e um tipo de construção que permite fácil acesso aos prédios. Estes prédios, quase todos, têm

traseiras com escadas de serviço antigas e isto tornou-se uma preocupação grande quando o número da

população começou a diminuir. São poucos os residentes, porque a área de serviços e comércio tem ocupado

muito espaço, mas, obviamente, é uma população que está fragilizada na sua capacidade de defesa.

Convém lembrar também que esta situação não é absolutamente nova. Depois de ter fechado, em 2008, a

17.ª Esquadra, em 2009, fechou também a 31.ª Esquadra. Quem é que tinha saído de Ministro da Administração

Interna e quem é que era, na altura, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa? O mesmo: António Costa.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É sempre o mesmo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas, na altura, o que fez o Dr. António Costa? Fez aprovar uma

deliberação por unanimidade, em sede de Câmara, exigindo ao Governo de então e ao seu sucessor no Governo

de Sócrates, o Ministro Rui Pereira, uma esquadra para as Avenidas Novas.

Agora, foi tudo diferente: Fernando Medina nem ouvi-lo, o Conselho Municipal de Segurança, nem reuniu!

Portanto, isto marca a diferença.

O problema é que a questão da proximidade era tão grave naquela altura, como é hoje.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Ter o apoio a esta zona vindo da Penha de França, onde há um único carro de serviço da Polícia, a poder

demorar de 30 a 45 minutos a chegar às Avenidas Novas, não é suficiente.

O CDS tem falado desta matéria na Freguesia e na Câmara e por isso, concordando com a iniciativa dos

peticionários, apresentamos um projeto de resolução subscrevendo e aderindo à ideia de que…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Sr. Deputado António Filipe, diga o que disser,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … a reivindicação desta população é justa, é séria, faz sentido. Os

senhores deveriam aprovar o nosso projeto de resolução, porque faz todo o sentido.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Quem é que lhe disse que não vamos aprovar?!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, quero saudar os 7910 peticionários que se dirigiram à

Assembleia da República através desta petição, solicitando a instalação de uma esquadra da PSP na área da

freguesia das Avenidas Novas. Quero fazê-lo, Sr. Presidente, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Daniel

Gonçalves, na altura, presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reconhece a pertinência da solicitação que os subscritores desta petição nos

vêm fazer ao Parlamento. De facto, a freguesia das Avenidas Novas não dispõe de nenhuma esquadra dentro

da sua área geográfica e isto sucede porque o Governo, a pretexto de uma questão administrativa, encerrou a

31.ª Esquadra que estava localizada na Avenida Santos Dumont, e fê-lo, Sr.as e Srs. Deputados — é sempre

bom relembrar —, em dia de Natal, apesar das garantias constantemente dadas ao presidente da Junta de que

tal não iria suceder.

Já agora, Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer um bocadinho de história para sabermos como e porquê

chegámos a esta situação.

Em 2008, a esquadra existente na Avenida João Crisóstomo, a 17.ª, foi encerrada na sequência de uma ação

de despejo, não tendo vindo a ser reinstalada posteriormente.

Em 2009, a 31.ª Esquadra, esta, sobre a qual versa a petição, na altura, localizada na Rua da Beneficência,

foi também encerrada com a justificação da degradação e insegurança do imóvel, tendo sido, após os protestos

da população, reinstalada na Avenida Santos Dumont em terreno municipal.

Sucede, porém, que, na sequência de uma permuta de terrenos efetuada pela Câmara Municipal de Lisboa,

o terreno teria de ser entregue até 31 de dezembro de 2016, pelo que o Governo, pura e simplesmente, decidiu

encerrar a esquadra e não proceder à sua reinstalação. E fê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, com a cumplicidade

política da Câmara Municipal de Lisboa. E isto apesar das garantias que a mesma deu à população e aos

autarcas de que a esquadra seria relocalizada em edifício municipal na mesma artéria, o que até hoje, 2018,

não sucedeu.

Sr.as e Srs. Deputados, neste processo esteve mal a Câmara e esteve mal o Governo. O que está em causa

aqui não é só esta esquadra, mas todas as esquadras que foram encerradas e não voltaram a ser instaladas.

Aqui o que está em causa é a ausência de uma política de reorganização das instalações da PSP na cidade

de Lisboa, mas não só, também no resto do País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que sabemos é que, sempre que há um pretexto burocrático

— a cessação de um contrato de arrendamento, a degradação de instalações — o PS, pura e simplesmente,

encerra as esquadras não as voltando a instalar, deixando um sentimento de insegurança nas populações, como

aconteceu, neste caso, com as Avenidas Novas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Segundo os autarcas e a população, nas Avenidas Novas a criminalidade aumentou.

Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o PSD considera da maior justeza o objeto desta petição. Estamos

muito preocupados, porque este Governo é exímio na depauperização dos serviços públicos e na falta de

investimento público, fazendo-o sempre à boleia de pretextos, diria mesmo, de forma cobarde, sem o assumir

politicamente.

Foi isto que se passou aqui e é isto que se tem vindo a passar pelo País inteiro não só nas esquadras, mas

também na saúde. E é isto que o PSD não deixará de denunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Partido Comunista

Português, todos os cidadãos que subscreveram e dinamizaram esta petição.

Apesar da falta de efetivos, de meios e das más condições das esquadras, a PSP tem desenvolvido um

importante trabalho de policiamento de proximidade e de combate à insegurança.

O policiamento de proximidade e a existência de esquadras que garantam a segurança e a tranquilidade das

populações é da maior importância nas Avenidas Novas, como, de resto, em todas as freguesias da cidade.

A opção pelo encerramento de esquadras de proximidade não é, infelizmente, de hoje. De resto, o PSD e o

CDS já o lembraram aqui, fazendo um hiato na história e no tempo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS lembraram 2008 e 2009, é verdade, mas

esqueceram-se de que, em junho de 2014 — era Governo o PSD e o CDS —, o PCP apresentou uma proposta

na Assembleia Municipal de Lisboa contra o encerramento das esquadras na cidade de Lisboa. De resto, eram

14 as esquadras que estavam para encerrar.

Referia, em 2014, a proposta do PCP: exigir do Governo a manutenção das esquadras de proximidade nos

bairros da cidade; exigir do Governo um investimento nos meios necessários à prossecução das suas missões.

Esta proposta, Sr. Deputado Telmo Correia e Sr.ª Deputada Sandra Pereira, em 2014, teve o voto contra do

PSD e do CDS.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O atual Governo PS, infelizmente, não seguiu bons conselhos e quis retomar essa

proposta do anterior Governo, de encerramento das 14 esquadras, encerramento que, aliás, foi suspenso em

boa altura, na cidade de Lisboa, porque as populações se levantaram contra essa intenção. No entanto, a

intenção mantém-se em cima da mesa, e é de encerramento das esquadras de Arroios, do Bairro do Condado,

em Chelas, da Quinta do Cabrinha, do Bairro do Rego, do Bairro da Horta Nova, do Bairro Padre Cruz, do

Tribunal de Monsanto, do Bairro da Boa Vista, do Largo do Calvário que falamos. Como podem ver, Srs.

Deputados, são muitas esquadras, infelizmente, para lá daquelas da freguesia das Avenidas Novas.

Em setembro de 2016, o PCP apresentou uma proposta de frontal rejeição à intenção de encerramento de

qualquer esquadra e de investimento nos meios necessários às missões da PSP. Srs. Deputados, adivinhem

por quem foi rejeitada esta proposta em 2016. Esta proposta foi rejeitada em 2016 pelo PS e pelo CDS!

Srs. Deputados, gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que

somos contra, frontalmente contra, o encerramento das esquadras de proximidade. Somo-lo em todas as

freguesias da cidade e não apenas naquelas em que a maioria é da CDU. Também nessa, porque

particularmente em Carnide, a garantia do funcionamento das esquadras de proximidade é da maior importância

e tem tido resultados muito importantes, mas também em todas as outras que acabei de referir.

Portanto, o PCP, em 2008, em 2009, em 2014, em 2016 e em 2018, só tem uma palavra: pelo direito aos

serviços públicos, pelo direito à segurança e à tranquilidade das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Gostaria de começar por

saudar os peticionários e as peticionárias e todos aqueles que se juntaram e assinaram a Petição n.º 293/XIII/2.ª,

bem como a atual Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, também presente neste debate.

Gostaria também de dizer que as questões de segurança na cidade de Lisboa e os problemas com o

encerramento ou a possibilidade de encerramento de esquadras não são um problema novo. Aliás, temos vindo

a acompanhar, ao longo de vários anos, sucessivas tentativas de encerrar várias esquadras, muitas delas com

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um papel muito importante naquilo que é conhecido como policiamento de proximidade e que, no entendimento

do Bloco de Esquerda, tem resultados junto das populações. A verdade é que temos assistido na cidade de

Lisboa a várias reorganizações de esquadras e de efetivos. Sabemos também, e temos acompanhado, que

estas reorganizações têm tido problemas e que ainda hoje se sentem esses problemas, nomeadamente na

resposta em alguns locais da cidade. Temos de ter em conta que falamos não só de freguesias já de si com

muita população, mas também de freguesias que têm uma grande quantidade diária de pessoas que frequenta

aquelas freguesias como local de trabalho ou de comércio. Além disso, a cidade de Lisboa sofre uma pressão

turística bastante grande e, portanto, isso aumenta ainda mais a responsabilidade da segurança pública e dos

serviços públicos, em geral.

A cidade de Lisboa como um todo, não apenas nesta freguesia, mas em todas — em cada uma haverá e há

especificidades no que também toca à segurança pública —, tem assistido a um aumento de população que

diariamente utiliza o espaço público e que, necessária e obviamente, tem também a necessidade de se sentir

segura nesse espaço.

Como já disse, outras freguesias — e já aqui foram dados alguns exemplos — têm apresentado problemas

semelhantes, também com a possibilidade de encerramento de algumas esquadras, sendo que, ainda assim,

comparativamente com outras cidades, Lisboa se mantém geralmente segura, seja para quem cá mora, para

quem cá trabalha ou para quem nos visita. Mas é sempre possível melhorar e tem sido feito esse

acompanhamento, também a nível municipal, de medidas que reforcem a segurança, não de um ponto de vista

securitário, porque esse não resolve o problema, mas de um ponto de vista de acompanhamento diário, por

exemplo, de organizações, de comerciantes, de associações de moradores.

O policiamento de proximidade tem tido um papel importante, sim, e, no nosso entendimento, deve ter um

papel ainda mais importante, também em articulação com as juntas de freguesia. No entanto, esta opção tem

sido um pouco relegada para segundo plano e o encerramento de esquadras, obviamente, não augura nada de

bom para um papel que se quer de segurança pública próxima dos cidadãos e das cidadãs.

É necessário mais esquadras de proximidade e, portanto, o Bloco de Esquerda, está — sempre esteve — do

lado das populações na reivindicação do não encerramento de serviços públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador,

do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por apresentar

uma saudação especial do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aos peticionários e dizer que, sobre

desinvestimento público, descapitalização de serviços públicos e encerramento de serviços essenciais, tais

como os tribunais, exige-se aos partidos de direita algum pudor, que não tiveram, obviamente, neste debate. É

que o lastro que deixaram no País foi brutal, tal como foram brutais os cortes que infligiram no próprio Estado

social.

Gostaria ainda de destacar que Portugal é hoje um dos países mais seguros do mundo, tal como o revela o

Global Peace Index, um dado revelador de que o Estado português tem assegurado com competência a defesa

da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos, à luz da nossa Constituição.

Está também espelhado no Relatório Anual de Segurança Interna que, entre 2008 e 2017, a criminalidade

grave e violenta desceu 18,8% e que também desceu 8,7% em 2017, o que atesta também o excelente

desempenho de uma estrutura que é complexa e articulada, mas tem sabido garantir a segurança dos cidadãos

em Portugal de forma integrada e eficaz, e Lisboa também não é exceção.

Quanto ao objeto da petição hoje aqui em discussão, sabemos que o encerramento da 31.ª Esquadra não

conduziu a alterações significativas nos dados criminais conhecidos, destacando-se mesmo o registo da descida

da criminalidade violenta e grave, com menos 7 ilícitos criminais em 2017, comparativamente ao ano de 2016,

e menos 57 ilícitos criminais registados em 2017, comparativamente ao ano de 2015.

Verifica-se, assim, que a segurança da área geográfica correspondente à área de intervenção desta

Esquadra e, consequentemente, a segurança dos cidadãos não foram comprometidas, tendo-se mantido a

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intervenção das várias valências da PSP, designadamente, o policiamento de proximidade e de visibilidade,

garantindo uma resposta policial permanente, em articulação com a investigação criminal.

A área da 31.ª Esquadra continua a beneficiar de policiamento, pois há agora uma gestão integrada dos

polícias disponíveis, que inclui os polícias que anteriormente tinham que assegurar o atendimento e segurança

do edifício da esquadra.

Foi, ainda, adstrito mais um carro de patrulha à 5.ª Divisão Policial do COMETLIS (Comando Metropolitano

de Lisboa da PSP) para reforço do policiamento e para visibilidade do mesmo, sempre que considerado

necessário, e é deslocado um posto móvel de atendimento para a área da 31.ª Esquadra para complemento do

atendimento. A proximidade com a esquadra mais próxima, para efeitos de atendimento pessoal, quando

necessário, dista cerca de 1000 m.

Continuam, como se impõe, e bem, a ser concretizados os programas de proximidade definidos pela PSP,

desde o Escola Segura ao Idosos em Segurança.

A atual equipa, que é nova e que saudamos, da Junta de Freguesia das Avenidas Novas tem mantido

contacto permanente e estreito com a PSP, com a Câmara Municipal de Lisboa, com a Polícia Municipal, e

acompanha com proatividade todo este processo, sempre na busca das melhores soluções para a segurança

dos seus fregueses, havendo perspetivas positivas para este processo no futuro.

Compreendemos que a ocorrência de qualquer ilícito criminal colide com o sentimento de segurança dos

cidadãos e, igualmente, o Grupo Parlamentar do PS irá manter especial atenção a esta situação,

designadamente no que respeita à reorganização do Comando Metropolitano, bem como aos problemas

descritos pelos peticionários, os quais exigem presença policial eficaz e dissuasora de condutas desviantes,

uma vez que o impacto da pequena criminalidade não pode ser desvalorizado, sobretudo junto dos mais

vulneráveis.

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, no âmbito do processo de descentralização, foi

aprovado, na semana passada, o decreto-lei sobre policiamento de proximidade, onde passará a ser

competência do conselho municipal de segurança emitir parecer sobre os programas de policiamento de

proximidade e o acompanhamento de ações dirigidas…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Irei terminar de seguida, Sr. Presidente, com a sua tolerância.

Como eu estava a dizer, o conselho municipal de segurança irá emitir parecer sobre os programas de

policiamento de proximidade e acompanhar ações dirigidas à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à

prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga, pelo que o envolvimento

do poder local, neste caso da Câmara Municipal de Lisboa, será determinante, Sr. Presidente, para acompanhar,

de forma eficaz, a segurança na nossa querida cidade de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, com a intervenção da Sr.ª Deputada Susana

Amador, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Lembro a Câmara que a sessão plenária de amanhã iniciar-se-á às 10 horas e terá a seguinte ordem de

trabalhos: no primeiro ponto, o debate de urgência, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento,

sobre o início do ano letivo; de seguida, proceder-se-á, no segundo ponto, à reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera

o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966); no terceiro ponto, terá lugar

a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as cativações de

verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) e 981/XIII/3.ª

(CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades reguladoras; finalmente, no quarto ponto, e como é próprio

das sextas-feiras, procederemos às votações regimentais.

Nada mais havendo a tratar por hoje, muito boa tarde a todos e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

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Eram 17 horas e 59 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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