I SÉRIE — NÚMERO 3

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Este Governo negociou com os professores, na extensão que pôde, a reconstrução e a recomposição do seu

congelamento, durante os sucessivos Orçamentos do Estado, desde 2011 até 2017.

Este Governo presta, neste momento, um serviço aos portugueses, às famílias portuguesas e aos nossos

estudantes, do 1.º ao 6.º ano de escolaridade, com a gratuitidade dos manuais escolares.

Este Governo aposta, indubitavelmente e sem nenhuma hesitação, no ensino profissional como via de corpo

inteiro, não estando secundarizada, não estando periférica e sendo central nas nossas políticas públicas.

Aplausos do PS.

Relativamente às várias questões que foram aqui colocadas, quero dizer, claramente, que a gratuitidade dos

manuais escolares é absolutamente fundamental. Esta possibilidade de restituição de rendimentos às famílias,

que é o que estamos a fazer, é algo que nos orgulha muito, porque é este o caminho que o nosso serviço

nacional de educação tem de, indubitavelmente, fazer. Quando os manuais escolares são gratuitos para todos,

chamamos a isso, única e simplesmente, equidade. É assim que acontece no Serviço Nacional de Saúde, é

assim que acontece no nosso serviço nacional de educação, porque, em tudo o que é universal e gratuito,

devemos caminhar, acima de tudo, para ter esta equidade que acreditamos, verdadeiramente, que a nossa

escola pública e a nossa escolaridade obrigatória deve dar a todos e a qualquer um dos nossos estudantes.

Penso que a Sr.ª Deputada Margarida Mano, muito provavelmente, gostava de ver, talvez até na escolaridade

obrigatória, nas escolas públicas, propinas indexadas ao IRS, como tem sido alavancado por novos movimentos

políticos.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.

Registo alguma proximidade da bancada da Sr.ª Deputada a movimentos novos que se tentam afastar da

bancada da Sr.ª Deputada. Mas, se todos pagam impostos — e isto é muito importante —, se todos contribuem,

se todos são cidadãos, então, todos merecem, sem dúvida, o mesmo esforço do Estado, Sr.ª Deputada, e

acreditamos nisto com veemência.

Aplausos do PS.

Ainda estamos a falhar, porque ainda não chegámos onde queremos chegar, mas posso dizer-lhe que o novo

sistema de reutilização dos manuais escolares e o novo sistema de vales — e discutimo-lo imensas vezes, Sr.ª

Deputada — visam, acima de tudo, em primeiro lugar, proteger as famílias, que são as mais importantes, com

a restituição essencial de rendimentos, porque, em abono da verdade, as famílias foram sacrificadas reiteradas

vezes, durante quatro anos, que foram, para elas, um verdadeiro pesadelo.

Mas esta reutilização dos manuais escolares permite também a sustentabilidade do sistema. Além disso, os

vales não só permitem desonerar as escolas de todo o processo burocrático como também nos dão a

possibilidade de fazer com que — tal como discutimos muitas vezes na Comissão — as pequenas livrarias

voltem a jogo, algo que sabemos que não acontecia nos dois anos transatos com a implementação da

gratuitidade e em muitos dos municípios que já vão além daquilo que é dado como gratuitidade por parte do

Ministério da Educação.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação: — É verdadeiramente importante poder fazer com que esta medida da

gratuitidade dos manuais escolares seja vista como positiva. Sabemos que é uma medida positiva e que é bem

diferente da política de gratuitidade de manuais escolares que havia durante o XIX Governo Constitucional e,

até, durante o XX Governo Constitucional. Sabe quantos manuais gratuitos dava o Governo do PSD e do CDS?

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E o seu?!