O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 3

30

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa

hora, o PCP marcou este debate sobre o início do ano letivo. Trouxemos problemas concretos que afetam

estudantes, funcionários e professores na escola pública, problemas concretos que não se resolvem com boas

intenções, mas, sim, com respostas concretas, que o Governo continua a não dar. O que se exige é que o

Governo cumpra as suas responsabilidades e não continue a adiar a resolução dos problemas identificados.

O Ministro afirmou que iria contar parte do tempo de serviço docente. Não se pode ignorar o tempo de serviço

efetivamente prestado, em que os professores estiveram na escola com os alunos. Não foi este o compromisso

que o Governo assumiu, nem é isto que a lei determina. O que a lei determina é que se negoceie com as

estruturas representativas dos professores o modo de aplicação. O Governo honra ou não o compromisso que

assumiu com os professores?

O Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovada na Assembleia da República,

inclusivamente, com os votos favoráveis do Partido Socialista.

O Governo tem de contratar auxiliares de ação educativa — sim, os auxiliares de ação educativa que estão

no centro da atividade pedagógica e educativa nas escolas — e técnicos especializados, que estão em falta nas

escolas, respeitando os seus direitos. É inaceitável que o Governo não dê o exemplo e que seja ele próprio a

promover a contratação de trabalhadores para as escolas com vínculos altamente precários, por 2 ou 3 horas!

Quanto à gratuitidade dos manuais escolares, trata-se de uma medida de enorme alcance político e social,

que tem de ser valorizada e alargada. A gratuitidade dos manuais escolares, aprovada por proposta do PCP,

permitiu dar passos significativos na igualdade de acesso e de frequência escolares e contribuir para a

eliminação de desigualdades entre estudantes. Hoje, abrange mais de 500 000 alunos, permitindo aliviar os

enormes gastos das famílias com a educação. O caminho tem de ser o do alargamento da gratuitidade dos

manuais aos 12 anos de escolaridade obrigatória, como temos estado a discutir com o Governo no âmbito do

Orçamento do Estado para 2019.

A escola pública enfrenta problemas que vêm de trás e que resultam das opções da política de direita de

sucessivos Governos. O atual ano letivo não se inicia com o caos que marcou outros momentos, mas continua

a não ter tranquilidade e muito menos normalidade. Todos nos recordamos — incluindo o PSD e o CDS, que

hoje pretendem branquear as suas ações passadas — de inícios de anos letivos em que os professores não

estavam colocados. Houve, inclusivamente, um ano em que, em dezembro, no final do 1.º período, havia muitos

estudantes sem aulas, porque ainda não tinham professores.

O PSD e o CDS foram responsáveis por um profundo desinvestimento na escola pública, pelo despedimento

de milhares e milhares de professores, pela enorme carência de funcionários, pelo incentivo à precariedade nas

relações laborais, pela segregação de estudantes, pela suspensão de obras nas escolas, deixando muitas delas,

ano após ano, a funcionar em contentores, ao mesmo tempo que aumentavam as transferências de verbas para

o privado.

Mas o presente não é de normalidade! Normalidade seria todas as escolas iniciarem o ano letivo dotadas

dos meios adequados para assegurar um processo de ensino-aprendizagem com qualidade, mas isso não

aconteceu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A nova fase da vida política nacional

permitiu, na área da educação, dar passos positivos, embora tímidos, devido às limitações impostas pelas

opções do Governo PS. O Governo PS não se liberta dos constrangimentos, que estão a impedir o investimento

na escola pública.

É preciso ir mais longe! É preciso romper com a política de direita e instituir uma verdadeira política

alternativa, patriótica e de esquerda, que valorize a escola pública e os seus trabalhadores. É preciso uma escola

pública gratuita e de qualidade para todos, verdadeiramente democrática e inclusiva. É preciso uma política

alternativa, patriótica e de esquerda que assegure o reforço do investimento na escola pública, dotando-a dos

meios necessários e promovendo a requalificação do parque escolar.

É, por isso, necessária a valorização e a dignificação dos trabalhadores da educação e das suas carreiras e

o respeito pelos seus direitos; a contratação de auxiliares de ação educativa e de técnicos especializados

necessários; o combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que

satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo; a implementação de

um modelo de gestão democrático das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e

participação; a garantia da universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, através da expansão

Páginas Relacionadas
Página 0033:
22 DE SETEMBRO DE 2018 33 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma
Pág.Página 33