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22 DE SETEMBRO DE 2018

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se porque fomos exigentes e porque fomos muito além do papel que a esquerda deve ter quando aprova

Orçamentos, devendo ser responsável pela sua execução.

O mesmo se diga sobre as cativações na saúde e na educação que os Srs. Ministros, quer o das Finanças,

quer os das tutelas, foram dizendo que não havia. Víamos o que acontecia nas escolas, nos hospitais e centros

de saúde do País e o Ministro das Finanças continuava a dizer que não havia cativações.

Pois, neste Orçamento houve limitações a essas cativações e, mesmo assim, a situação continua como está,

porque sabemos, e não nos vamos esquecer disso no Orçamento do Estado, dos abusos que depois são feitos

no decreto de execução orçamental.

Tratamos hoje de um caso muito grave. O que se passa com as entidades reguladoras é que várias delas

vieram dizer ao Parlamento que não concluíam processos, não faziam investigações, não tinham ações

essenciais para assegurar que os mercados que regulam funcionam dentro das regras que estão estabelecidas,

porque não têm os meios suficientes, porque, fruto de cativações, ou não puderam promover essas ações ou

não puderam contratar as pessoas necessárias para as poder promover.

Mais grave é o caso de várias dessas entidades reguladoras que têm receitas próprias e que bastava estarem

autorizadas a utilizá-las para poderem cumprir essas missões, não precisando, sequer, de dinheiro do

Orçamento do Estado.

Por isso, do que se trata hoje é de saber quem é que está do lado de uma economia de mercado regulada,

de uma economia que funcione e de uma lei que seja cumprida e quem está do lado da desregulação, da

incapacidade de o Estado fiscalizar,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … de estar à altura de poder assegurar aquela que é a sua

função numa economia de mercado como a nossa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão orçamental, incluindo as cativações, não

pode servir para satisfazer as imposições da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à redução

acelerada do défice, não pode servir para negar aos serviços públicos os meios de que estes precisam para

cumprir cabalmente a sua missão.

Foi exatamente para evitar que as cativações fossem usadas para reduzir indevidamente despesa necessária

ao normal funcionamento dos serviços públicos que, há um ano, o PCP apresentou um projeto de lei que

assegurava a divulgação regular, pelo Governo, da utilização de cativações nos orçamentos das entidades

públicas.

Com a aprovação por unanimidade deste projeto de lei do PCP, a Assembleia da República passou a dispor

de mais informação sobre a execução orçamental, permitindo uma melhor fiscalização das opções do Governo

no que às cativações diz respeito.

É neste quadro que devem ser analisadas as propostas do PSD e do CDS, visando proibir as cativações nas

entidades reguladoras.

É estranho que o CDS, que há um ano também apresentou uma iniciativa legislativa visando melhorar a

capacidade da Assembleia da República para fiscalizar a utilização de cativações, venha agora defender que,

afinal, a solução não é uma melhor fiscalização, a solução é mesmo acabar de vez com as cativações. Será

que, com esta proposta, o CDS está a querer afirmar a sua incapacidade para fiscalizar a ação do Governo?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se não se cumpre a lei, é preciso proibir!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o PSD, que há um ano votou favoravelmente as propostas do PCP e do CDS,

também se sente incapaz de fiscalizar a utilização das cativações e denunciar eventuais abusos, preferindo

eliminar um instrumento de gestão orçamental usado por todos os Governos, incluindo os do PSD?

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