22 DE SETEMBRO DE 2018

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Não fomos nós que o dissemos, embora concordemos, foi o PSD e o CDS, que aprovaram essa lei, nesta

Assembleia, em 2015. Mas não se limitaram a votar uma Lei de Enquadramento Orçamental que contraria

flagrantemente aquilo que aqui defendem hoje. Aprovaram também um Orçamento do Estado, com votos

apenas do PSD e do CDS, em 2015, onde proíbem as entidades reguladoras de contratação de pessoas com

vínculo por tempo indeterminado.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco veio aqui dizer que o PS e a maioria lidavam mal com a

independência das entidades reguladoras, portanto, devemos concluir que PSD e CDS, até 2015, também

lidavam pessimamente com a independência das entidades reguladoras. Ou será que o conceito de

independência relevante é aquele que aqui referi no início, ou seja, a independência face aos regulados e aquilo

que os Srs. Deputados propuseram em 2015 é apenas o cumprimento da lei e da Constituição, coisa que este

Governo e esta maioria têm feito em 2016, em 2017 e em 2018?

As cativações existentes no Orçamento e no decreto de execução orçamental em vigor este ano cumprem

escrupulosamente a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental, proposta e votada por PSD e CDS, e

cumprem o Orçamento do Estado aprovado por esta Assembleia, certamente não com os votos do PSD e do

CDS, mas cumprindo as leis que PSD e CDS aprovaram no passado, com base nas quais apresentaram um

Orçamento em 2015.

PSD e CDS vêm novamente fazer esta encenação que contraria a lei e contraria também propostas por si

aprovadas, quando estavam no poder, mas agora, que já não estão, mudaram de posição. Ao menos, assumam

isso e assumam-no neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As cativações são um instrumento

de gestão orçamental que o Bloco de Esquerda não questiona. O que questiona e critica é o seu uso abusivo

não como instrumento de gestão orçamental, mas como instrumento de política orçamental para fazer escolhas

que não se tem a coragem de assumir quando se quer reduzir despesa.

As cativações têm um segundo problema: elas retiram autonomia aos organismos públicos que passam a

depender de decisão do Ministério das Finanças que, assim, centraliza em si decisões que pertencem aos

organismos que estão a ser tutelados.

Se olharmos para as evoluções das cativações, ao longo dos últimos anos, vemos que o seu uso abusivo

não é exclusivo deste Governo. Houve anos em que PSD e CDS também utilizaram as cativações desta forma.

Pior: houve anos em que PSD e CDS usaram cativações em contexto de corte de despesa, o que é ainda mais

grave do que usá-las em contexto de aumento de despesa.

Passados dois anos, PSD e CDS, que tanto cortaram nos serviços públicos, encontraram um filão de ataque

nas cativações. É inconsistente, mas, enfim, qualquer relógio estragado está certo duas vezes por dia e a

verdade é que sim, é inegável, os anos de 2016 e 2017 foram recordistas ao nível das cativações feitas por este

Governo.

Debatemos essas cativações duramente na Assembleia da República e, ao contrário do que diz o CDS, nem

foi o CDS o principal protagonista desse debate, esse debate existiu aqui, em confronto com o Ministro das

Finanças, também com a participação do Bloco de Esquerda, e foi fruto desse debate termos conseguido, em

sede do último Orçamento do Estado, limitar as cativações nos organismos da saúde que ainda não estavam

excluídos de cativações.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, é?! Vá aos hospitais para ver se elas estão limitadas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Conseguimos introduzir um limite de 90%, face ao que existia em 2017,

garantindo baixar o teto das cativações, e conseguimos medidas de transparência sobre as cativações que não

existiam no passado.