O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE SETEMBRO DE 2018

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

No primeiro ponto da ordem do dia temos um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o início do ano

letivo.

Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Educação: A educação é um direito fundamental. É condição determinante para a emancipação individual e

coletiva da juventude e do povo. É condição essencial para o desenvolvimento económico e social do País. A

escola pública, gratuita, universal, democrática, inclusiva e de qualidade para todos é uma ferramenta

imprescindível da concretização desse direito.

O PCP agendou este debate de urgência sobre o início do ano letivo, considerando que subsistem problemas

graves, consequência de décadas de política de direita, cuja efetiva resolução é negada pela cega obediência

a limites, encargos e constrangimentos que bloqueiam a necessidade de investimento e verdadeira valorização

dos serviços públicos.

Em 1 de outubro de 2014, o PCP interveio aqui, em Plenário, dizendo que, três semanas depois do início das

aulas, faltavam 239 professores nas escolas da Amadora, 16 num agrupamento de Lisboa, 19 num agrupamento

em Olhão, 30 na Escola Artística António Arroio e que, naquele mesmo dia, estudantes, pais e professores da

Escola de Música do Conservatório Nacional estavam a fazer um protesto para assegurar a contratação de

professores e os meios materiais adequados.

Não é este o quadro, então agravado por muitos outros aspetos, que encontramos atualmente. Ainda assim,

não é também possível afirmar que tudo corre sobre rodas. Há problemas que afetam os trabalhadores, os

alunos e as suas famílias. E que respostas tem o Governo para dar, Sr. Ministro?

Que tem o Governo a dizer aos professores sobre a contagem integral do tempo de serviço, hoje mesmo,

dia em que será entregue um pré-aviso de greve no Ministério? Não pode o Governo dizer que nunca houve

qualquer compromisso para contar o tempo enquanto durou o congelamento, pois foi precisamente um dos

últimos aspetos a ser discutido no que respeita à redação milimétrica daquele que viria a ser o artigo 19.º do

Orçamento do Estado.

Não foi contagem «de» tempo de serviço, foi «do» tempo de serviço, particularidade que não é de somenos

importância e levou horas de discussão. Esta não é uma questão a «chutar para a frente», encontra-se na Lei

do Orçamento do Estado vigente e tem de ser respeitada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E não vale dizer que «é muito simples, não temos dinheiro para todo o tempo

de serviço», porque, Sr. Ministro, andamos a pagar 23,9 milhões de euros de juros da dívida por dia, ou seja,

quase 1 milhão de euros à hora! São opções.

Também as situações dos professores contratados a termo com horário incompleto pelo Ministério da

Educação, que não veem reconhecido o tempo para efeitos de prestação à segurança social, têm de ser

resolvidas. Vai o Governo generalizar o entendimento expresso pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal

que condenou o Ministério a contabilizar todos os 30 dias de trabalho mensais aquando do cálculo das

prestações mensais à segurança social?

A falta de auxiliares de ação educativa, bem como de administrativos, tem vindo a ser sentida de norte a sul

do País. Sucedem-se relatos de manifesta impossibilidade de cumprimento efetivo dos rácios por falta de

substituição de trabalhadores em situação de baixa ou até mesmo de aposentação. Estima-se que faltem ainda

cerca de 3000 auxiliares para que a escola pública possa responder na medida do necessário.

É verdade que a portaria é melhor do que a anterior e o PCP contribuiu para que isso acontecesse. Mas não

basta dizer que o rácio é dinâmico, porque há ainda muitas falhas por suprir, muitos serviços de apoio que não

Páginas Relacionadas
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 3 42 O Sr. Secretário (António Carlos Monteir
Pág.Página 42
Página 0043:
22 DE SETEMBRO DE 2018 43 O Sr. Presidente: — É óbvio, porque, se fossem ambas apro
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 3 44 O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à vo
Pág.Página 44
Página 0045:
22 DE SETEMBRO DE 2018 45 8 — No caso de contrato de arrendamento para fins habitac
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 3 46 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos c
Pág.Página 46