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I SÉRIE — NÚMERO 3

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O PSD e o CDS trazem-nos agora dois projetos de lei para proibir cativações em entidades reguladoras e

aumentar a autonomia de contratação. O problema é real e o problema existe. São princípios com os quais

concordamos genericamente. Aliás, no último Orçamento do Estado, já propusemos autonomia, por exemplo,

para a substituição de médicos, quando os médicos estavam de baixa. E devo dizer-vos que essa proposta não

passou, e não passou no Orçamento do Estado, com os votos contra do PS, certamente, mas a geometria desta

Assembleia da República diz-nos que mais alguém teve de impedir essa proposta de ser aprovada — PSD ou

CDS. Portanto, temos aqui mais uma prova da preocupação com a autonomia dos serviços públicos.

Enfim, os projetos de lei têm alguns aspetos que questionamos, nomeadamente a questão da independência

das entidades reguladoras, que, como já foi referido e nós concordamos, deve ser em relação aos regulados e

não em relação ao Estado e às políticas orçamentais — isto não quer dizer que não devam ser limitadas as

cativações —, e concordamos com a independência para a contratação quando há receitas próprias.

Para terminar, há duas dúvidas que gostaríamos de colocar, a primeira das quais diz respeito ao momento

em que foram apresentadas estas propostas. Estas decisões são tomadas em sede de Orçamento do Estado e

não de forma ad hoc, quando dá mais jeito.

A segunda diz respeito à constitucionalidade destes projetos de lei. Fui relatora deste projeto na Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e devo dizer que os serviços, na sua nota técnica,

apontam enormes dúvidas relativamente à constitucionalidade das propostas que PSD e CDS aqui apresentam,

relativamente ao poder de uma lei sobre entidades reguladoras face ao poder da Lei de Enquadramento

Orçamental e da Lei do Orçamento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se o PSD e o CDS decidirem baixar estes projetos à Comissão sem

votação, estaremos na especialidade a dirimir estes problemas, caso contrário, o Bloco de Esquerda estará

disponível para discutir estas matérias em sede de Orçamento do Estado, o que acontece daqui a três semanas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Recordo que, de acordo com as regras entretanto estabelecidas em

Conferência de Líderes, o partido proponente do agendamento, no caso concreto o PSD, tem direito a 2 minutos

para o encerramento do debate, mas, como ainda dispõe de tempo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte

Pacheco, para intervir no debate.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de afirmar três coisas.

Em primeiro lugar, toda a informação que foi pedida ao Governo e às entidades reguladoras foi importante,

nomeadamente para prepararmos esta iniciativa. Não queremos ter informação só para dizer que sabemos,

queremos informação para atuar, e foi isso que fizemos.

Em segundo lugar, a autonomia é posta em causa, ferindo mesmo legislação europeia, e é isto que as

próprias entidades reguladoras defendem também, com pareceres jurídicos, nesta Casa.

Em terceiro lugar, fica claro que há quem fale, fale e fale, invente todas as desculpas, para, no fim do dia,

chumbar estas iniciativas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São inconstitucionais!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por uma simples razão: na prática, não querem entidades reguladoras

verdadeiramente independentes, não querem que os polícias dos mercados sejam verdadeiramente

independentes…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… preferem ter polícias dos mercados amarrados, porventura para defenderem interesses de poderosos,

contra os quais estaremos sempre a combater.

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