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I SÉRIE — NÚMERO 3

50

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1776/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela área de Barregão

(Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1700/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que assegure a

gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São

Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e de 10 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa,

Isabel Santos, Joana Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda

Guimarães) e abstenções do PS e do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1755/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que diligencie para

encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do

Centro Histórico do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 10

Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Isabel Santos, Joana

Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães) e

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que garanta que as habilitações literárias não sejam fator de exclusão da regularização de vínculos e

salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP (o texto foi substituído na Comissão de

Trabalho e Segurança Social).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1799/XIII/3.ª (PCP) — Assegura aos trabalhadores

sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos

de admissão à data de início de funções e, quando necessário, concede um prazo para a aquisição das exigidas

habilitações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Faça favor, Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do

Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Unidade Orgânica 1, Processos n.os 212/16.5BEVIS e 298/16.2BEVIS,

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