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22 DE SETEMBRO DE 2018

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a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do

Juízo de Instrução Criminal de Coimbra — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo de

inquérito n.º 1731/16.9T9CBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD) a

intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputado, da nossa agenda da reunião plenária, na próxima quarta-feira, a partir das

15 horas, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento.

Chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 2 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII:

O CDS-PP discorda com a alteração do atual regime legal do exercício do direito de preferência pelos

arrendatários na alienação do locado, previsto no Código Civil.

Assim, para além de ter votado contra o texto do Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª, na reapreciação do Decreto

da Assembleia da República n.º 233/XIII, votou contra todas as propostas de alteração apresentadas pelos

diversos grupos parlamentares, independentemente do seu teor, bem como na votação do novo Decreto, com

as alterações introduzidas.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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