I SÉRIE — NÚMERO 3

36

Passamos, assim, ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração

à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) e 981/XIII/3.ª (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades

reguladoras.

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma economia de mercado e um

Estado de direito exigem entidades reguladoras independentes. Independentes não só na lei, mas com

autonomia real, financeira, administrativa e de gestão.

Sabemos que o Partido Socialista convive mal com entidades independentes e, de preferência, gosta de as

controlar e de as ter na mão.

Não foi só na época do Eng.º Sócrates, infelizmente, essa situação repete-se no presente. Daí que o

Governo, utilizando a prática das cativações, tenha sufocado as entidades reguladoras.

Não somos nós que o dizemos, são as próprias entidades que sucessivamente o vêm dizer aqui ao

Parlamento. Vieram dizer-nos que não tinham dinheiro devido às cativações, apesar dos recursos próprios para

contratar pessoal, para pagar rendas ou mesmo para realizar inspeções, algumas das quais foram anuladas por

falta de meios.

Perante essa realidade, é simples aquilo por que temos de optar: fingir que não sabemos, fingir que não

ouvimos, fingir que tudo está bem, ou, pelo contrário, o Parlamento assumir as suas responsabilidades e atuar?

Nós, PSD, não fugimos às nossas responsabilidades e, não fugindo às nossas responsabilidades, aquilo que

propomos é, pura e simplesmente, claro: as entidades reguladoras não podem estar sujeitas às cativações. Não

podem estar sujeitas a fazer sucessivos pedidos ao Governo, à tutela ou ao Ministério das Finanças para que

libertem verbas, sendo que muitos desses pedidos nem sequer mereceram resposta.

Agora, isto é claro como a água: é preciso saber se queremos entidades reguladoras reais, independentes

ou, pelo contrário, queremos fingir que as temos como independentes, mas preferimos uma forma de as manter

controladas e bem na nossa mão. Cabe a cada grupo parlamentar assumir as suas responsabilidades! Nós já

assumimos as nossas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui

fazemos, com as iniciativas do PSD e do CDS, é mais um episódio do jogo do gato e do rato que temos tido ao

longo desta Legislatura.

É um jogo em que o Governo tenta manter aquele que é o seu duplo discurso, um discurso para Bruxelas,

sobre metas orçamentais, e outro, fazendo aprovar uma lei do Orçamento do Estado no Parlamento que,

obviamente, se fosse cumprida não permitiria respeitar essas metas.

Este jogo só existe porque há aqui grupos parlamentares que são coniventes e que fingem que não percebem

que ele existe, fingem que não percebem que estão a ser enganados e que todos os anos aquilo que o Governo

faz é cumprir o que promete a Bruxelas e, ao mesmo tempo, mentir aos Grupos Parlamentares do Bloco de

Esquerda, do PCP e de Os Verdes.

Mas, como estes grupos parlamentares gostam de ser enganados, continuamos a ter de fazer este trabalho

de, através de todos os mecanismos, impedirmos o Governo de manter esta farsa. Foi assim quando o Governo

começou a utilizar abusivamente as cativações, as maiores cativações iniciais de sempre e as maiores

cativações finais de sempre.

Parecia que os partidos de esquerda não tinham dado por isso até o CDS apresentar o primeiro projeto para

haver informação sobre estas cativações e, aí, sim, parecem ter acordado para o problema. É certo que agora

já sabemos e já temos a informação que nos permite, por exemplo, saber que não há nenhuma área em que

este Governo cative mais do que a da ferrovia.

Conseguimos finalmente estabelecer uma causa e um efeito entre aquilo que é a dissimulação do Ministério

das Finanças e aquilo que é a inconsequência dos serviços públicos geridos pelos socialistas. Isso consegue-