Sábado, 29 de setembro de 2018 I Série — Número 6

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de

Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento das votações na especialidade e final global daquele diploma.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os

Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Justiça, os Deputados José Manuel Pureza (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE) — o Presidente em exercício (Jorge Lacão) teceu considerações sobre cartazes que o orador exibiu, tendo referido que o assunto seria apreciado em Conferência de Líderes —, Rita Rato (PCP), Sandra Pereira (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Ivan Gonçalves (PS).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, tendo sido aprovados, os Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.ª