29 DE SETEMBRO DE 2018

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Esta desigualdade não é admissível à luz da legislação antidiscriminação e viola claramente a Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Não somos só nós que o dizemos, é também a Sr.ª Provedora de Justiça que, na sequência de uma queixa

por discriminação, apresentada pela Comissão de Atletas, afirmou que a atual diferenciação pode configurar

uma situação de discriminação com base na deficiência, bem como violar a Convenção sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência.

Depois de inquirido pela Sr.ª Provedora, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto informou que o

recente Contrato-Programa Plurianual de preparação paralímpica prevê a convergência, no ciclo 2018-2021,

das condições dos universos olímpico e paralímpico, designadamente quanto às bolsas e às verbas

disponibilizadas para a preparação desportiva.

Pois é isto que estamos a apresentar aqui, uma convergência que abranja todos os atletas paralímpicos, o

que, ao contrário do que afirmou o Sr. Secretário de Estado, não se verifica no referido Contrato-Programa. Para

ser consequente com a afirmação que fez, vai ter o Sr. Secretário de Estado que reforçar a verba prevista no

Contrato-Programa e, tão ou mais importante, elaborar legislação em que fique clara a equiparação entre os

atletas que representam Portugal ao mais alto nível, não só ao nível das bolsas, mas também das verbas para

a preparação e participação desportiva.

No comunicado distribuído à imprensa, a Sr.ª Provedora de Justiça congratulou-se com a intenção

manifestada pelo Governo de alcançar uma equiparação total — repito, total — nos apoios concedidos aos

universos olímpico e paralímpico. Os atletas, que aproveitamos para saudar, não esperam menos do que isso.

Não sejamos nós a frustrar-lhes essa expectativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta do PCP, ficou contemplado

em Orçamento do Estado a equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos prémios atribuídos

aos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios

constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e

valorizando devidamente aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e

mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos, de que, aliás, a recente participação no Campeonato da Europa

de Atletismo, em Berlim, é, efetivamente, um exemplo.

Esta proposta do PCP abriu portas para que se eliminassem desigualdades e se fizesse um caminho de

valorização do desporto paralímpico, também neste aspeto.

A importante prestação desportiva dos atletas paralímpicos em diversas provas e campeonatos europeus e

mundiais e também nos Jogos Paralímpicos resulta de uma forte determinação e perseverança na prática

desportiva ao mais elevado nível, que é construída no trabalho diário destes atletas, nas estruturas associativas,

treinadores, bem como no apoio das famílias destes atletas que, vencendo diversos obstáculos, tornam possível

a presença de Portugal em diversos eventos desportivos.

Importa, a este propósito, trazer também para reflexão a realidade da prática do desporto adaptado.

A equiparação de prémios e bolsas dos atletas paralímpicos aos dos olímpicos não inibe nem esconde a

necessidade de que sejam garantidas condições para a prática desportiva das pessoas com deficiência, homens

e mulheres, crianças, jovens e adultos, nas suas diversas vertentes — a educativa, a recreativa, a terapêutica

e, também, a competitiva.

E, quando falamos na garantia dessas condições, falamos num verdadeiro compromisso e numa outra atitude

das entidades públicas no apoio aos atletas de alto rendimento e às suas estruturas desportivas; falamos da

necessidade de se ouvirem os atletas, as suas estruturas representativas e associações e organizações

representativas; falamos da necessidade de se garantirem condições básicas de apoio por parte das entidades

públicas, designadamente na criação e reforço de estruturas de apoio ao treino e à preparação, para que a sua

presença em iniciativas ao mais elevado nível seja feita em condições de igualdade relativamente aos atletas

dos diversos países onde se regista um maior investimento no desporto adaptado; falamos na necessidade de