I SÉRIE — NÚMERO 6

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983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e

996/XIII/4.ª (BE) — Interdita a caça à raposa e aos saca-rabos e retira essas espécies da lista das espécies

cinegéticas.

Boa tarde a todos e bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 9 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª:

As signatárias apresentam uma declaração de voto não por não concordar com o sentido de voto do PSD

mas por considerarem que o combate às desigualdades deve ser uma das grandes prioridades das políticas

públicas nacionais e um importante desígnio da atividade dos agentes políticos.

Entendemos que o voto contra da bancada do PSD relativamente a este projeto se justifica uma vez que o

mesmo contém propostas que, a vingarem, seriam contrárias ao que defendemos.

O combate às desigualdades na distribuição de rendimentos constitui uma das grandes preocupações do

PSD. A disparidade na distribuição de rendimentos é muito acentuada em Portugal, nomeadamente ao nível

salarial. Um País menos desigual promove uma sociedade não só mais justa no plano moral como possui

indicadores de qualidade de vida claramente superiores.

Portugal continua a ser um dos países da UE com uma distribuição de rendimentos mais desigual. Sabemos

hoje que, quanto mais desigual for um país, menor é a esperança de as pessoas terem bons indicadores de

saúde e uma maior longevidade. No livro O Espírito da Igualdade, de Richard Wilkinson e Kate Picket, através

de estudos científicos e estatísticos, é demonstrada a superioridade dos países com menor desigualdade social.

Vários estudos têm demonstrado que o combate às desigualdades tem como resultado um melhor e mais

consistente Estado social e um maior crescimento económico.

Existem estudos elaborados com base em dados estatísticos que evidenciam que nos anos em que existiu

melhor distribuição de rendimentos foram também os anos de maior crescimento económico. Em suma,

claramente, é demonstrado que o aumento das desigualdades reduz as possibilidades de retoma económica.

Segundo a OCDE, o rendimento médio dos cidadãos mais ricos é atualmente cerca de 10 vezes superior

aos salários da população mais pobre.

Um estudo liderado por Liam Byrne, Deputado trabalhista e antigo membro do Governo de Gordon Brown,

conclui que, se nada for feito, dentro de pouco mais de 10 anos, o 1% mais rico da população mundial vai

acumular 2/3 de toda a riqueza.

Exigem-se, portanto, políticas públicas a nível nacional e internacional que combatam o flagelo da

desigualdade. Um futuro melhor e uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais segura, com menos

criminalidade e com mais desenvolvimento económico, exige políticas que, respeitando o mercado, não se

demitam de o regular, impondo preocupações sociais e de proteção aos mais frágeis.

Não defendemos métodos radicais, revolucionários, mas acreditamos que podem ser adotadas políticas no

sentido correto, visando criar uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humanista.

Como sociais-democratas, defendemos um processo reformista de sociedade em oposição às revoluções.

Nos salários da função pública e das empresas públicas, concordamos com a que as diferenças salariais não

devem ser ofensivas para as diferentes categorias profissionais e valorizem o trabalho, o mérito e a dignidade

humana. Nos rendimentos das empresas privadas, concordamos com a existência de liberdade para as

empresas pagarem aos seus quadros sem a imposição de limites salariais, assentes numa valorização do

trabalho e do mérito.

O Estado não tem o direito de impor um teto salarial a uma empresa privada, mas tem o dever de criar um

sistema de impostos progressivos, o atual IRS, que seja de facto justo.