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29 DE SETEMBRO DE 2018

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Como referi, o PS saúda esta iniciativa legislativa e dá o seu acordo aos princípios e ao modelo de

desenvolvimento deste novo código da propriedade industrial.

Queria dizer também à Sr.ª Ministra que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi procurado por

variadíssimos agentes económicos que intervêm nesta área, o que demonstra a importância e a relevância desta

iniciativa legislativa. Confesso, Sr.ª Ministra, que esses agentes trouxeram vários contributos e comentários,

sobre os quais, no nosso entender, temos de refletir devidamente, nesta Assembleia,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já devíamos ter refletido!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … para que um pacote legislativo tão importante como este possa não só

merecer o apoio de todos os agentes económicos que diariamente usam este mecanismo importantíssimo de

proteção da inovação e da investigação, mas também dar origem a uma lei que responda às necessidades de

um mundo em constante inovação, de um mundo em que a investigação é, muitas vezes, dificilmente

apreensível pelo direito.

Portanto, Sr.ª Ministra, entendemos que, sem prejuízo da urgência em aprovarmos esta iniciativa legislativa,

fará todo o sentido que possa haver uma discussão em sede de especialidade, balizada, naturalmente, pelo

facto de estarmos em presença de um pedido de autorização legislativa. Nesse quadro, caberá apenas à

Assembleia, mesmo em sede de especialidade, na comissão, discutir questões técnicas, promovendo uma

discussão menos política e mais técnica, a qual deve ter lugar não neste Plenário mas, sim, em sede de

comissão.

Gostava de frisar, Sr.ª Ministra, que esta autorização legislativa nos traz um bom diploma legal, uma boa

transposição das Diretivas, um conjunto de objetivos que partilhamos com o Governo…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … e, portanto, entendemos que estamos no bom caminho para, também em

Portugal, a propriedade intelectual e a propriedade industrial serem um instrumento fundamental na defesa da

inovação e da investigação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as vossas questões.

Creio que haverá um equívoco relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Efetivamente, o regime que tínhamos era de arbitragem necessária e, neste momento, a menos que haja um

lapso, a proposta é justamente no sentido de passarmos para a arbitragem voluntária, em alternativa ao recurso

ao Tribunal da Propriedade Intelectual.

Se houver equívoco da nossa parte, alteraremos a proposta, mas a lógica é exatamente essa, sendo que,

no fundo, essa solução foi acordada com os principais agentes do setor, a APIFARMA (Associação Portuguesa

da Indústria Farmacêutica) e a APOGEN (Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares),

que estiveram completamente de acordo.

Quero apenas pedir aos Srs. Deputados que tenham em atenção que o prazo de transposição de uma das

diretivas constantes deste pedido de autorização legislativa já foi ultrapassado e, portanto, neste momento,

estamos em incumprimento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Tratando-se de uma proposta de autorização legislativa, o Governo, a seguir,

ainda vai ter de a trabalhar e, por isso, pedia ao Parlamento a máxima celeridade no encerramento deste

processo.

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