I SÉRIE — NÚMERO 7

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Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP), a propósito das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas nos passados dias 1 e 2, no distrito de Santarém, chamou a atenção para a falta de investimento público nesse distrito e informou a Câmara que o PCP irá dedicar um agendamento potestativo à discussão de um projeto de resolução sobre o aumento do salário mínimo nacional a partir de janeiro do próximo ano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Gameiro (PS), Nuno Serra (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Em declaração política, a Deputada Carla Barros (PSD) criticou o Governo pelos atrasos verificados na aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Procedeu-se à apreciação conjunta da Petição n.º 432/XIII/3.ª (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos e outros) — Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e do Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre

a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rubina Berardo (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Maria Manuel Rola (BE) e Palmira Maciel (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 324/XIII/2.ª (Octávio Mateus e outros) — Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, 983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e 996/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas. Usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN) (a), Maria Manuel Rola (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias (PCP), Pedro do Carmo (PS) e Nuno Serra (PSD).

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.

(a) Durante esta intervenção foi projetada uma imagem.