11 DE OUTUBRO DE 2018

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consumo; com os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de

arbitragem de consumo; e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação

urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica

nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.

Em quarto lugar, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime

de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal

portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

No quinto ponto, iremos proceder à apreciação da Petição n.º 307/XIII/2.ª (Margarida Vaqueiro Lopes e

outros) — Solicita que se discuta sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação.

Em último lugar, procederemos à apreciação conjunta da Petição n.º 427/XIII/3.ª (FENPROF — Federação

Nacional de Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da educação e dos seus

profissionais e do Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da Educação e dos

trabalhadores da Escola Pública.

A todas e a todos, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 16 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.