I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a independência é, naturalmente, em relação ao

poder político, mas, desde logo, relativamente aos regulados! É essa a função fundamental da entidade

reguladora: independência relativamente aos regulados.

Quanto à aptidão técnica, pronunciou-se a CReSAP; quanto ao resto, pronunciar-se-á a Assembleia.

Nem eu, como Primeiro-Ministro, nem nenhum membro deste Governo, seguramente, cometemos a injúria

de pensar que, pelo facto de exercer o mandato parlamentar, um cidadão ficaria incapacitado de exercer com

independência outras funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é por isso, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que não é por isso!

Protestos do PS.

Assegurar a independência dos membros do conselho de administração de uma entidade reguladora é

fundamental.

Nesta entidade reguladora, essa independência já foi beliscada com a nomeação da anterior administradora,

que não levantou tantos problemas porque tinha currículo para o efeito, mas foi do Gabinete do seu Secretário

de Estado da Energia que esta senhora saiu para a administração desta entidade reguladora.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois é!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Partido Socialista volta agora a fazer o mesmo, sendo que, com todo o

respeito pelo Sr. Deputado, no seu currículo não oferece garantias de independência para exercer estas funções.

Um Deputado tem funções de fiscalização dessa entidade reguladora. Não pode, de um momento para o

outro, sair e passar a ser fiscalizado.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

É isto, Sr. Primeiro-Ministro: a independência não é assegurada. A independência não será assegurada!

Deixo-lhe uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: ainda acha que o Sr. Deputado em causa tem

condições para exercer este cargo, tendo o Governo, ou o Partido Socialista, recuado na Comissão quando

pediu o adiamento da sua audição para ouvir as justificações do Sr. Ministro da Economia?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não conheço, na lei — repito, não conheço, na lei!

— nada que proíba um Deputado de cessar funções como tal e de ir exercer funções na Comissão Reguladora.

Quanto à aptidão técnica e ao currículo, melhor do que o Governo, já se pronunciou a CReSAP.

Quanto à adequação, o Governo aguarda, como lhe compete, o parecer que seja emitido pela Assembleia

da República. Não me vou antecipar ao juízo que a Assembleia fará. Seguramente, V. Ex.ª terá oportunidade,

no momento da audição do Dr. Carlos Pereira em comissão, de expressar e colocar as questões que lhe