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Sexta-feira, 12 de outubro de 2018 I Série — Número 10

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEOUTUBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Procedeu-se a um debate, solicitado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), sobre a avaliação do endividamento público e externo. Na abertura do debate, interveio o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Sá (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Paulo Trigo Pereira (PS) e António Leitão Amaro (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados Elza Pais (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o

funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Alexandre Ferreira), os Deputados Susana Amador (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), Ernesto Ferraz (BE) e António Filipe (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados

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