12 DE OUTUBRO DE 2018

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hoje consubstanciado em lei do próprio País, como nós acreditamos que deverá ser. Portanto, os seus

responsáveis devem ser julgados, punidos e, com este passo, Portugal compromete-se a ser agente deste

princípio fundamental.

Do lado do Bloco de Esquerda, cá estaremos para exigir que assim seja.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.

É agora a vez do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Concordamos com esta proposta de lei, vamos votá-la favoravelmente e vou explicar porquê.

Não concordámos com a ratificação por Portugal do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Essa foi uma

longa discussão que tivemos aqui, em 2001, e que levou, inclusivamente, à necessidade de uma revisão

constitucional extraordinária para que pudessem ser arredados obstáculos constitucionais existentes à

ratificação por Portugal do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Mas, fundamentalmente, nunca acreditámos

que o Tribunal Penal Internacional, como foi configurado pelo Estatuto de Roma, que o constituiu, pudesse ser

um mecanismo idóneo de efetivação da justiça internacional, na medida em que, fundamentalmente, os

principais agressores do mundo ficam isentos da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, autoisentam-se da

jurisdição deste Tribunal e isso não permite ultrapassar uma situação que é aquela que sempre temos vivido ao

longo da História, em que os tribunais penais internacionais são tribunais de vencedores. Portanto, o Tribunal

Penal Internacional não teria condições para superar esse estado de coisas.

Efetivamente, a vida tem-nos dado razão. O facto de os maiores agressores do mundo estarem autoisentos

da justiça internacional faz com que ela não seja efetiva.

Mas, na altura, o que se discutiu foi que não podia ficar dúvida nenhuma de que a nossa oposição ao Estatuto

do Tribunal Penal Internacional não significava que pensemos que os crimes contra a humanidade aí previstos

devam ficar impunes na ordem jurídica portuguesa. Por isso, apresentámos uma iniciativa legislativa, na altura,

no sentido de que todos os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional fossem acolhidos na

ordem jurídica interna.

Fomos acompanhados nessa ideia e, aliás, o PSD acabou por propor, mais tarde, uma iniciativa legislativa

nesse sentido. E foi a aprovação, por unanimidade, dessa iniciativa legislativa que levou à aprovação da lei de

2004, que é aquela que agora se pretende aperfeiçoar.

Portanto, tudo o que é punido pela justiça internacional nos termos do Estatuto do Tribunal Penal

Internacional é punido em Portugal pela ordem jurídica interna. Assim, algum autor desses crimes que seja

encontrado em Portugal não fica isento de responder perante a justiça portuguesa, independentemente daquela

que seja a atitude ou a inércia do Tribunal Penal Internacional. É por isso que concordamos que este

aperfeiçoamento que é feito ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional seja acolhido na ordem interna

portuguesa, e este crime de agressão tem, de facto, muito alcance.

Quando olhamos para o facto de, a partir da aprovação desta proposta de lei, passar a ser punido, na ordem

interna portuguesa, com pena de prisão de 10 a 25 anos «quem, encontrando-se em posição de controlar ou

conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou executar

um ato de agressão contra outro Estado», pensamos que esta é uma grande aquisição civilizacional para o

direito penal português.

E quando verificamos que se inclui neste conceito, na alínea f), o facto de o Estado permitir que o seu

território, por si posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão

contra um Estado terceiro, recordamo-nos do que se passou em Portugal com a Cimeira das Lajes e pensamos

que se o que é aqui proposto já estivesse em vigor nessa altura, provavelmente, a atitude dos governantes

portugueses da altura não ficaria impune.

Aplausos do PCP.