12 DE OUTUBRO DE 2018

31

Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água,

que não baixa à Comissão; 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária, que baixa à 6.ª

Comissão; 1848/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de

habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, que não baixa à Comissão;

1850/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome mediadas para alterar a política de proteção das

crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de

colocação, que baixa à 10.ª Comissão; 1851/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris;

1852/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à realização de obras urgentes na

entrada da vila de Sagres, que não baixa à Comissão; e 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, que também não baixa à

Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, acabámos de ouvir o anúncio de que os Projetos de

Resolução n.os 1846/XIII/4.ª e 1853/XIII/4.ª, apresentados pelo CDS, não foram aceites por parte do Sr.

Presidente da Assembleia da República.

Gostaria de saber se há fundamentação e, havendo fundamentação da parte do Sr. Presidente da

Assembleia da República, se esta nos pode ser fornecida, se faz favor.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, dê-nos só um momento para

verificarmos.

Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, exatamente nos mesmos termos, o Projeto de Resolução

n.º 1848/XIII/4.ª, apresentado pelo BE, teve uma informação idêntica e também gostaríamos de ter acesso à

fundamentação para essa decisão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães e Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

dos processos em causa não constam fundamentações do Sr. Presidente da Assembleia da República quanto

à não admissibilidade destas as iniciativas. Existem, sim, notas dos serviços que poderei distribuir aos Srs.

Deputados e a outras bancadas que o requeiram.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, para tomar boa nota de que se trata

de um ato arbitrário do Sr. Presidente da Assembleia da República e, em segundo lugar, para requerer que,

nesse caso, nos sejam distribuídas as notas dos serviços.