I SÉRIE — NÚMERO 10

36

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, de acordo com a sua decisão de distribuir os

fundamentos dos serviços sobre a decisão relativa à não aceitação dos projetos de resolução, um dos quais do

Bloco de Esquerda — o Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª (BE) —, vimos apontar que essa é uma decisão

discricionária do Sr. Presidente da Assembleia da República, dado que, especificamente no que toca ao nosso

projeto, é dito pelos serviços que se sugere a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

Assim sendo, indico, desde já, à Mesa que, amanhã, iremos recorrer da decisão do Sr. Presidente da

Assembleia da República para o Plenário, no momento das votações regimentais, até para que o quórum esteja

devidamente composto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não se trata de uma decisão

discricionária do Sr. Presidente da Assembleia da República. Como estará recordado, ficou decidido em

Conferência de Líderes que havia dois momentos. A iniciativa não foi rejeitada pelo Sr. Presidente da Assembleia

da República, apenas ainda não foi decidido sobre a sua baixa à comissão.

Portanto, há um equívoco nas declarações agora proferidas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Dar-lhe-ei a palavra em seguida, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, está na sua esfera de liberdade proceder amanhã ao recurso

que entender sobre esta matéria, mas é bom que fique claro que não houve nenhum despacho nem nenhuma

declaração de não admissibilidade da iniciativa, por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República. Há

aqui apenas a indicação de não baixa à comissão. É bom que isto fique claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para situarmos, então, factualmente, o que aconteceu,

gostava de dizer que existe o incumprimento de uma indicação regimental que dá conta de que as resoluções

são indicadas para baixa à comissão. É dessa decisão, que foi tomada pelo Sr. Presidente da Assembleia da

República, de não cumprir com essa indicação regimental, que pretendemos recorrer para o Plenário, no

momento em que o Plenário estará mais composto, que é o momento das votações de amanhã.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, está no seu direito, mas volto a repetir que há aqui dois

momentos. Não se trata de uma não admissibilidade da iniciativa, trata-se, sim, de não baixa à comissão.

Mas está no seu direito e poderá recorrer dessa decisão amanhã.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, venho interpelar a Mesa no mesmo sentido, para

anunciar que o CDS também irá recorrer desta decisão, e gostaria mesmo que esse recurso fosse decidido não

só, como disse, e bem, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com verificação de quórum mas também na

presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, que tomou esta decisão.

Uma coisa, como diz a Sr.ª Presidente, e bem, é a não admissibilidade e, de facto, não houve uma não

admissibilidade. O que houve foi a admissibilidade e a não permissão de discussão de dois projetos de resolução

do CDS, que tinham nota de admissibilidade e indicação, da parte dos serviços, para baixa à comissão. Ora,