I SÉRIE — NÚMERO 10

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Mas devo dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que foi com toda a tranquilidade, com toda a franqueza e

com toda a lealdade que todos os grupos parlamentares encararam a revisão dessas regras. Também por isso,

é claro para todos que não há intuito censório mas, sim, organizativo,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Organizativo!…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … para melhorar os trabalhos parlamentares. E até lhe devo dizer que

a forma como têm decorrido os debates, com a utilização da nova distribuição de tempos, tem, de facto,

melhorado o nosso trabalho.

É esse o espírito e, seguramente, continuará a ser esse o espírito que presidirá aos trabalhos, seja aqui, seja

junto do Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo daquilo que se pode considerar

uma interpelação à Mesa.

Quanto à consensualização destas novas regras, também é uma presunção elidível, e o Sr. Deputado, que

esteve presente nos debates da Conferência de Líderes, sabe, mas esta é outra discussão. Porém, houve uma

maioria, digamos assim, que deliberou sobre estas novas regras.

Concordo consigo quanto ao facto de que aquilo que consta nos processos de entrada destas iniciativas não

é uma nota de não admissibilidade, é apenas de «não baixa» à comissão, o que — é verdade! — inviabiliza a

sua discussão.

Mas as bancadas são livres de procederem como entenderem, nomeadamente de recorrerem para o

Plenário.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o sexto e último ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.º 427/XIII/3.ª (FENPROF — Federação Nacional de

Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da educação e dos seus profissionais,

conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da educação e

dos trabalhadores da escola pública.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a FENPROF e todos

os subscritores da petição ora em discussão. Saudamos também a jornada de luta de professores e educadores

que culminou na grande manifestação, realizada no passado dia 5 de outubro, em defesa dos seus direitos e,

designadamente, do direito à contagem integral do tempo de serviço: 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Trata-se de um direito previsto e consagrado no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018. O

tempo, Sr.as e Srs. Deputados, é de respeito deste direito e de cumprimento da lei por parte do Governo.

Não pode ser uma questão adiada nem a solução pode passar pela obliteração de tempo de trabalho e, por

isso, anunciámos já a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo sobre esta matéria.

O PCP cá estará, hoje e sempre, passo a passo, ao lado da justa luta dos professores e educadores, bem

como de todos os outros trabalhadores a quem o mesmo problema se coloca, em defesa da contagem integral

do tempo de serviço. E não temos dúvida de que a luta será determinante para a resolução do cenário que está

colocado.

A petição traz-nos questões relevantes sobre a necessidade de reposição de direitos e de avanços ainda

não concretizados, que a iniciativa que o PCP hoje aqui traz pretende recolocar na ordem do dia.

É o caso da indefinição que permanece quanto aos conteúdos a integrar nas componentes letiva e não letiva,

num contexto agravado, em que as alterações ao nível da inclusão, da autonomia e da flexibilidade têm

representado uma sobrecarga de trabalho.

Esta situação é ainda mais importante, quando analisamos o desgaste e o envelhecimento do corpo docente

à luz dos dados mais recentes. E se os passos dados pelo Governo, ao nível da valorização das longas carreiras

contributivas, abrem perspetivas, eles são ainda insuficientes e ficam aquém do que é justo. Estamos ainda