I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. Presidente: — Respeito pelo Regimento da Assembleia da República. Respeito pelo bom senso

político. Respeito pela dignidade da Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falso!

O Sr. Presidente: — E respeito pelas competências específicas das assembleias municipais e das

assembleias de freguesia,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falso!

O Sr. Presidente: — … que não são as mesmas da Assembleia da República.

Sendo assim, de qualquer forma, têm o direito de requerer as votações sobre a decisão do Presidente.

Tem a palavra, para fundamentar o recurso do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este recurso e veemente protesto

por parte do Bloco de Esquerda têm a ver com o seguinte: primeiro, o Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra,

em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, foi impedido de baixar à respetiva comissão parlamentar;

segundo, esta decisão do Sr. Presidente, que consideramos arbitrária, contraria a indicação dos serviços

técnicos desta Casa, que deve continuar a ser a Casa da democracia, criando, assim, uma desigualdade face a

outros projetos similares que se encontram na comissão respetiva; terceiro, se esta decisão do Sr. Presidente

tiver o aval, o apoio de alguns grupos parlamentares, isso é ainda muito mais grave, porque diminui e empobrece

a democracia parlamentar; quarto, esta decisão infeliz lesa os direitos do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, mas, muito mais grave ainda, lesa os direitos dos habitantes da ilha da Culatra, porque os trata como

cidadãos de segunda; quinto, sabendo-se que as demolições de habitações se iniciarão a 7, 8 de novembro

próximo e que não há data de agendamento para Plenário antes desse dia, as consequências desta decisão é

a iniciativa não ter eficácia, é silenciar a Assembleia da República e impedir que esta cumpra na plenitude o seu

papel de fiscalizador do Governo;…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — … sexto, o Bloco de Esquerda considera que os habitantes dos núcleos

do Farol e dos Hangares, na Culatra, não são cidadãos de segunda e, por isso mesmo, já fizemos um

requerimento para ouvir no Parlamento, com urgência, o Sr. Ministro do Ambiente.

A pergunta que se coloca a todas as Deputadas e a todos os Deputados desta Casa é se acham que a

Assembleia da República deve ficar silenciada perante mais demolições na ilha da Culatra.

Por isso, recorremos para o Plenário da decisão do Sr. Presidente para que a Assembleia da República trate

todos os cidadãos de igual modo e não diga que há uns de primeira e outros de segunda.

Aplausos do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que foi apresentado um recurso, queríamos

poder fazer a discussão do mesmo.

O Sr. Presidente: — Muito bem, se os Srs. Deputados querem intervir, têm esse direito.

Mas, então, talvez seja melhor o Sr. Deputado Nuno Magalhães apresentar o recurso do CDS-PP e, depois,

haver uma discussão global.

Tem a palavra, Sr. Deputado.