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I SÉRIE — NÚMERO 11

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Segue-se, no segundo ponto, a discussão conjunta da Petição n.º 454/XIII/3.ª (Sónia Isabel Gomes Marinho

e outros) — Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de

companhia; do Projeto de Lei n.os 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o código penal impedindo o confinamento

excessivo de animais de companhia; do Projeto de Resolução n.º 1618/XIII/3.ª (Os Verdes) — Avaliação da

aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos

animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas; das Petições n.os 372/XIII/2ª (Elda Juliana da Costa

Fernandes e outros) — Solicita implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga e

384/XIII/3ª (Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção

de um canil municipal na cidade de Aveiro; e do Projeto de Lei n.º 1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência

para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais.

Por fim, no terceiro ponto, teremos a discussão da Petição n.º 457/XIII/3ª (Joaquim Marco Ferreira da Silva

e outros) — Alteração do imposto sobre veículos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Susana Amador não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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13 DE OUTUBRO DE 2018 43 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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