I SÉRIE — NÚMERO 12

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Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto preparam os necessários projetos de execução para concurso e

construção da obra.

Registamos o vasto conjunto de 28 medidas implementadas pelo município de Braga, as quais contemplam

inúmeros projetos de intervenção e ações de sensibilização associados ao seu centro de recolha oficial e a

instituições públicas e privadas, o que nos retira quaisquer dúvidas e gera fundadas expectativas sobre a efetiva

e eficaz aplicação das políticas públicas em questão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado, pelo rigoroso cumprimento do tempo

de que dispunha.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, naturalmente,

uma palavra de saudação às pessoas que apresentaram estas petições à Assembleia da República.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha as preocupações que nelas estão expressas, desde

logo na petição que diz respeito especificamente à política de bem-estar animal na cidade e na região de Braga,

com evidenciação de prioridades em políticas de esterilização, de captura, esterilização e devolução, de

reconhecimento da figura do animal comunitário, todos eles aspetos que nos parecem muito positivos e que

acompanhamos.

Também a petição apresentada por pessoas da cidade de Aveiro nos parece absolutamente aceitável, tendo

em conta que a inexistência de um canil municipal ou de um centro de recolha é surpreendente, no mínimo, e

não pode permanecer como algo que seja aceitável.

Finalmente, a terceira petição, de Helena Xavier da Costa, merece uma consideração mais aprofundada da

minha parte. Na verdade, ela vem ao encontro da posição que o Bloco de Esquerda exprimiu, que é a de que

se fizeram importantes alterações no regime jurídico-criminal relativo a maus-tratos a animais, mas a proposta

que tínhamos apresentado ia além daquilo que foi efetivamente possível consagrar. Portanto, acompanhamos

as observações e as sugestões que são feitas nessa mesma petição.

Neste sentido, relativamente às iniciativas legislativas que temos diante de nós, o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda pronuncia-se da seguinte forma: primeiro, não nos oporemos ao sentido fundamental do

projeto do Partido Ecologista «Os Verdes». É importante que haja, efetivamente, uma avaliação rigorosa sobre

o que tem sido a aplicação da lei de 2014, sendo certo que o Bloco de Esquerda já apresentou, e manterá,

propostas que não foi possível que fizessem caminho legislativo, porque não tiveram suporte parlamentar para

esse efeito. Mas temos a convicção de que é necessário ir mais além no que é hoje o regime previsto no Código

Penal em matéria de maus-tratos a animais.

Em segundo lugar, relativamente à iniciativa do Partido Pessoas — Animais — Natureza, entendemos que

importa fazer duas observações essenciais. Primeiro, deve sublinhar-se que o título do projeto de lei do PAN é

enganador, porque fala de animais de companhia mas, depois, o seu conteúdo não tem a ver com animais de

companhia,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … amplia significativamente o seu espectro de atuação. Será importante

que o PAN faça a correção do que é manifesto.

Por outro lado, devo dizer que, relativamente ao crime de abandono, a nossa posição de reserva é esta: o

PAN pretende que se criminalize qualquer situação de abandono que signifique, digamos assim, prescindir da

responsabilidade da guarda de um animal, mas entendemos que há situações que, deste ponto de vista, são

díspares. Ou seja, há situações em que se trata, manifestamente, de uma forma de negligência, que deve ser

socialmente reprovada, mas há outras em que a própria capacidade económica de quem está na base dessa

situação tem de ser atendível para este efeito.