I SÉRIE — NÚMERO 12

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em causa um apartamento? Durante quanto tempo? Quanto espaço tem de ser previsto? É que tudo isto, junto,

Sr. Deputado, torna, depois, impossível uma boa solução nesta matéria.

Lembro até que aprovámos, ao mesmo tempo, a proibição do abate. Ora, se proibimos o confinamento dos

animais e, ao mesmo tempo, proibimos o abate, onde é que os animais vão ficar? É exatamente aos centros de

recolha que irão parar muitos destes animais — quer queiramos, quer não — e, como é evidente, por todas as

razões, é precisamente nesses centros de recolha que o confinamento é maior. Então, o que é que se faz? Não

podemos ter o confinamento dos animais, para além de certas regras — e, obviamente, todos condenamos os

maus-tratos —, mas, se não podemos ter o confinamento de animais em determinados espaços, em casas, por

exemplo, até um certo ponto, então, os animais que forem parar a um centro de recolha não podem estar

confinados. Ou estarão confinados?!…

É evidente que tudo isto é um bocadinho contraditório e, por isso, parece-me uma lei de difícil aplicação e

até de difícil interpretação, no que diz respeito, por exemplo, à regra de quando é que existem maus-tratos, de

quando é que há maus-tratos psicológicos, uma vez que isso depende da espécie e de muitas outras coisas.

Portanto, se calhar, é preciso deixar à razoabilidade e ao bom senso dos tribunais a aplicação da legislação.

Quando essa aplicação se verificar, faremos, então, uma avaliação para saber se está a ter bons resultados, ou

não, se está a ser bem aplicada, ou não, até para não andarmos permanentemente a mudá-la.

Diversa é a nossa posição, por exemplo, em relação ao projeto do Partido Ecologista «Os Verdes», que

propõe uma reflexão, um grupo de trabalho, um estudo. Neste caso, não temos uma posição de oposição de

princípio, como é evidente, porque estudar e avaliar a lei é sempre, à partida, uma boa ideia.

Por outro lado, os projetos que falam em necessidade…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Os projetos que falam da necessidade de apoio às autarquias, seja em Aveiro, seja em Braga, para

acompanhar e permitir a aplicação desta lei, também não têm, da nossa parte, uma oposição de princípio.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resumindo, pretende melhorar-se a lei

e prever como crime quatro atitudes: o confinamento excessivo de animais de companhia, o mau trato

psicológico, a negligência e o ato de abandonar um animal.

É uma oportunidade, Srs. Deputados, para demonstrarem coerência entre o que proclamam e como votam.

É uma oportunidade para, pelo menos por uma vez, votarem a favor de uma proposta minimalista que confere

maior proteção aos animais de companhia.

Ainda quanto ao projeto de lei do PCP, e porque pode estar alguém distraído a ver este debate, cumpre

referir que, desde 1925, os municípios têm obrigação de possuir canis, competência reafirmada em lei, através

de vários diplomas, ao longo das últimas décadas.

Esta iniciativa não é mais do que uma tentativa de iludir as pessoas sobre o quadro de total negligência para

com os animais a que se assiste, há anos, nos municípios, incluindo os presididos pelo PCP. Gostava de dar

aqui alguns exemplos: em Setúbal e em Palmela, os canis não têm capacidade e não existe qualquer apoio às

associações; o mesmo se passa em Loures, onde o canil é ilegal. Nestes concelhos, as associações têm

milhares de animais a seu cargo e nem 1 € de apoio, por parte das câmaras.

Também na Moita não existe apoio às associações e o executivo recusa-se a dialogar com estas; em

Monforte, o canil é ilegal e o município recusa-se a fazer programas CED (captura, esterilização e devolução);

no Seixal, onde se depositam animais num pavilhão insalubre, o município, que também não apoia as

associações, investiu 400 000 € na reconstrução de uma praça de touros.

O PCP gosta muito de animais — sim, já o sabemos! —, especialmente de os ver na arena.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.