I SÉRIE — NÚMERO 12

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de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas

(primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços

e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações

de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª

(PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e

remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE)

— Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte

individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

Bom resto de tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 54 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.