19 DE OUTUBRO DE 2018

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Volvidos três anos após a homologação da lei, ainda nada foi feito. Repito, após três anos ainda nada foi

feito, e a culpa é deste Governo, apenas e só deste Governo.

A medida de acolhimento residencial continua a ser subsidiária relativamente ao acolhimento familiar, até

aos 6 anos de vida de uma criança que está fora do seu contexto familiar.

Das crianças e jovens que estão com medida de promoção e proteção em regime de colocação apenas 3%

estão em acolhimento familiar. Apenas 3%! Nunca houve tão poucas famílias de acolhimento em Portugal. É

uma vergonha que Portugal continue na cauda da Europa.

Aplausos do PSD.

O tempo de desenvolvimento da criança ou jovem que está à guarda do Estado português não se compagina

com o tempo político populista deste Governo. Todas as crianças têm direito a viver no seio de uma família, e

há ações que podem já ser tomadas.

Desde logo, o PSD propõe que todas as crianças estejam automaticamente contempladas com o 1.º escalão

do abono de família. Propõe, também, a junção do subsídio de prestação de serviço e o subsídio mensal de

manutenção num único subsídio mensal pelo acolhimento de cada criança e jovem. Propõe, ainda, que a criança

acolhida seja considerada como dependente do agregado familiar que a acolhe para efeitos de IRS e, ainda,

que a família de acolhimento possa beneficiar do regime jurídico de faltas para assistência à criança acolhida.

Claro está que tudo isto pode ainda ser aprofundado, mas, para nós, para o PSD, estes são os mínimos

olímpicos para esta corrida de afirmação do acolhimento familiar.

Risos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo: haja coragem para fazer

diferente, haja coragem para assumir que temos de apostar no acolhimento familiar!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das várias recomendações

internacionais em sentido contrário, nomeadamente do Comité dos Direitos da Criança e da Comissão Europeia,

em Portugal continua a privilegiar-se o acolhimento residencial em detrimento do familiar, que, apresentando

valores na ordem dos 3% do total de crianças acolhidas, coloca Portugal entre os piores países da Europa nesta

matéria, cuja média se situa acima dos 50%.

Atendendo às consequências negativas para a criança decorrentes do acolhimento residencial, é necessário

implementar medidas efetivas que promovam o aumento do acolhimento familiar, como as que hoje propomos,

e que visam prosseguir uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens.

É essencial que se considere o aumento do valor para apoio à criança acolhida. As crianças que estão

acolhidas nestas famílias devem ter, em todos os casos, direito ao abono de família, à semelhança do que

acontece com o pagamento do abono dessa mesma criança a uma instituição, sendo integrados no 1.º escalão

para que possam beneficiar de ação social escolar.

As famílias de acolhimento deverão ainda beneficiar de uma licença idêntica à licença parental, bem como

do regime existente de faltas ao trabalho para prestação de assistência à criança acolhida, que, para efeitos

fiscais, deve passar a ser considerada como fazendo parte do agregado familiar, permitindo-se a dedução em

IRS de despesas com a criança.

Por último, as famílias de acolhimento devem, ainda, beneficiar de isenção ou redução do valor pago a

creches, à semelhança do que acontece com as instituições.