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Sexta-feira, 19 de outubro de 2018 I Série — Número 13
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de um Deputado do PS e à respetiva substituição.
Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e 1702/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital de São João (Porto). Proferiram intervenções os Deputados Luís Vales (PSD), Jorge Machado (PCP), Moisés Ferreira (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS).
Foram discutidos, na generalidade os Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de
janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar e promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Intervieram os Deputados Idália Salvador Serrão (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), André Silva (PAN), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem
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Tributária), 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e de pessoas coletivas públicas e 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Sara Madruga da Costa (PSD).
Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho, 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). Intervieram os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Fátima Ramos (PSD), António Sales (PS) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).
Foi debatido o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, tendo usado da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral
(CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Pinotes Batista (PS), Heitor de Sousa (BE) e Carlos Silva (PSD).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1857 a 1859, 1861, 1864 e 1865/XIII/4.ª e da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª.
Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Hugo Costa (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início à nossa reunião.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.
Temos hoje uma agenda com vários pontos, mas, antes de iniciarmos os trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª
Secretária Emília Santos para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será depois votado.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da
Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à
suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Soares (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Braga, e à sua
substituição por Palmira Maciel Fernandes Costa, apenas e só no dia 19 de outubro de 2018, limitando-se ao
período do dia anteriormente indicado e cessando no final do dia designado, sendo o parecer no sentido de que
a suspensão cumpre os requisitos legais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O primeiro ponto da ordem do dia refere-se à discussão, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os
1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas
necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações
do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e 1702/XIII/3.ª (PCP) —
Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital de São João (Porto).
Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje podemos fazer a diferença, hoje
podemos dar um passo decisivo para honrar o nome deste Parlamento perante as crianças e as famílias de
Portugal.
Esta iniciativa não é apenas mais um projeto de resolução, não é apenas mais uma recomendação, a somar
a tantas outras, mais ou menos cumpridas pelos sucessivos governos, ao sabor das suas conveniências de
momento. Do que se trata aqui é de resolver um problema grave e muito sério, um problema que tem a ver com
as crianças tratadas no hospital de São João, em especial as que sofrem de doença oncológica e que são
tratadas em condições humanamente indignas, e mesmo miseráveis, como ainda há meses reconheceu o
próprio responsável máximo daquela instituição do SNS (Sistema Nacional de Saúde).
Srs. Deputados, não há outro modo de qualificar o facto de estas crianças, apesar de altamente fragilizadas,
terem de efetuar tratamentos de quimioterapia em locais totalmente inapropriados. Essas crianças esperam já
há uma década por instalações onde possam ser tratadas com um mínimo de decência. Os pais dessas crianças,
que já tanto sofrem com a doença que atingiu os seus entes mais queridos, são obrigados a submeter os seus
filhos a condições de tratamento indignas em qualquer país civilizado. E os profissionais de saúde do hospital
de São João, cuja abnegação nunca é de mais realçar, por muito que queiram ajudar, simplesmente não têm
instalações condignas para trabalhar, não dispõem de uma estrutura bem equipada e com as condições
necessárias para prestar cuidados de saúde de qualidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o Governo prometeu, em abril passado, que a
construção da nova ala pediátrica do hospital de São João avançaria ainda nesse mês. Já lá vai meio ano!
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Também é verdade que, em junho de 2017, a então presidente da ACSS (Administração Central do Sistema de
Saúde) e atual Ministra da Saúde assinou um memorando de entendimento com o São João para a construção
do Centro Pediátrico Integrado naquela unidade hospitalar, no qual estava previsto que a obra arrancasse em
outubro desse ano e que estaria concluída em 2020. Já lá vai ano e meio, Sr.as e Srs. Deputados!
Mas, agora, o que interessa é resolver rapidamente esta situação, correspondendo, aliás, ao apelo que o
próprio Sr. Presidente da República fez no verão passado.
O caminho que o Governo escolheu ao lançar um procedimento concursal para um novo projeto não é o
caminho mais rápido nem o mais adequado para a resolução do problema. Esse caminho passa por encetar
todos os procedimentos que permitam a construção imediata dessas novas instalações, aproveitando e
adaptando um projeto que já existe, de modo a que a ala pediátrica do São João possa entrar em funcionamento
o quanto antes.
Esta iniciativa do PSD decorre de uma situação grave e que pode mesmo ser qualificada de excecional, pelo
que também requer medidas excecionais e imediatas, no sentido de concluir as obras do São João num prazo
de dois anos. Para se alcançar esse objetivo, o PSD considera que o Governo deve, inclusivamente, ponderar
a adoção do procedimento de ajuste direto, tanto no que se refere à atualização do projeto de conceção, como
para a construção destas instalações. Propomos, ainda, que o Governo garanta um tratamento digno às crianças
enquanto estas novas instalações não se encontrarem em funcionamento.
Hoje, não interessa falar do que foi ou não feito no passado. Hoje, não interessa o passa-culpas que não
resolve problema algum. O PSD faz, por isso, um sentido apelo aos restantes grupos parlamentares para que
deixem as questões ideológicas e partidárias de lado e para que olhem, de uma vez por todas, para uma outra
ideologia: a das crianças.
A aprovação dos projetos de resolução hoje em discussão constituirá, sem sombra de dúvidas, a garantia de
que vale a pena fazer política em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado
para apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dramáticas condições em que as
crianças com problemas oncológicos e os seus pais são tratados no hospital de São João mereceu, por parte
do PCP, uma resposta urgente e determinada.
O PCP apresentou projetos de resolução, colocou perguntas escritas ao Governo e questionou
presencialmente o Ministro da Saúde, requerendo a sua vinda à Comissão. Colocámos nos diferentes patamares
da nossa intervenção o problema que estas crianças vivem e exigimos uma resposta urgente do Governo para
desbloquear a construção da ala pediátrica do hospital de São João.
Depois de muita pressão e insistência, o Governo, tardiamente, é certo, publicou a portaria de extensão de
encargos que desbloqueia o processo. Importa referir que o hospital já tinha 19,8 milhões de euros dos 23,8
milhões de euros necessários. Assim, o problema nunca foi a existência ou não de dinheiro para a obra, mas
apenas uma autorização para usar o dinheiro já alocado para a ala pediátrica. Publicada a portaria, urge
determinar o uso do projeto arquitetónico existente, com as devidas adaptações, e avançar com as autorizações
necessárias para que a obra avance rapidamente.
Assim, o PCP apresenta um projeto de resolução para que o Governo proceda urgentemente à emissão de
todos os atos e procedimentos administrativos necessários para que se inicie o processo de construção da nova
ala pediátrica.
Dito isto, não podemos deixar de dizer que este processo atribulado da construção da ala pediátrica tem uma
história e tem responsáveis. Se é verdade que o Governo PS respondeu tarde, não deixa de ser verdade que o
PSD e o CDS têm pesadas responsabilidades no atraso da construção da ala pediátrica. Por culpa do anterior
Governo PSD/CDS-PP, a responsabilidade pela construção da ala pediátrica foi atirada para uma associação
de mecenas e a esta associaram-se interesses económicos e um grupo da grande distribuição que queria
construir uma grande superfície nos terrenos do hospital de São João. Todo este projeto, apadrinhado por figuras
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como Maria Cavaco Silva e abençoado por ministros como Carlos Moedas, do PSD, e Mota Soares, do CDS,
ruiu, falhou. Como se diz no Porto, «vai no Batalha».
O PSD e o CDS nunca resolveram o problema, pelo que são, sim, responsáveis pelo atraso na construção
da ala pediátrica.
Protestos do PSD.
A ideia de desresponsabilizar o Estado foi uma desastrosa opção ideológica do PSD e do CDS, que se refletiu
negativamente na qualidade de vida destas crianças.
O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, e sem qualquer pingo de vergonha, o PSD apresenta um projeto de
resolução que estipula um prazo de 24 meses para a conclusão da obra, prazo que sabe ser impossível de
concretizar, querendo também que a obra seja realizada por ajuste direto, ou seja, sem concurso público, uma
solução que o PSD sabe muito bem ser de duvidosa legalidade.
É caso para dizer que, para lavar a face, para ficar bem na fotografia, depois de todas as asneiras que
fizeram, vale tudo e «um par de botas» para tentar enganar estas crianças e os seus pais.
Aplausos do PCP.
O PCP não embarca em ilegalidades nem em promessas que não são realistas. O PCP exige que o Governo
atue e que tome todas as medidas necessárias para que a construção do hospital seja uma realidade o mais
breve possível.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção da ala pediátrica do
hospital de São João, no Porto, é uma necessidade absoluta, não de agora, mas de, pelo menos, há 10 anos.
Nós, no Bloco de Esquerda, não queremos um Serviço Nacional de Saúde onde as crianças não têm garantidas
condições de dignidade, de conforto e de privacidade nos seus tratamentos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas, durante todo este tempo, durante os pelo menos 10 anos em que a
construção da ala pediátrica é uma necessidade identificada, aquilo que se fez foi expor crianças com cancro a
condições que o atual presidente do Conselho de Administração classificou de «miseráveis». E é inaceitável
que assim tenha acontecido durante 10 anos! É inaceitável que o Governo do PSD/CDS-PP tenha feito esperar,
durante quatro anos, estas crianças e os seus pais.
Passos Coelho foi lá duas vezes, lançar duas pedras para início da obra, sem ter nunca colocado um cêntimo
para fazer essa obra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Delegou no chamado «mecenato» e numa chamada «associação de
mecenato» a responsabilidade de fazer essa obra, porque essa associação tentou vender terrenos do hospital
para lá colocar uma superfície comercial. Essa associação não tinha dinheiro para fazer a obra, recolheu 500
000 € para uma obra orçamentada em mais de 20 milhões de euros. O PSD, o CDS-PP e o seu Governo
engaram todo o País e enganaram, principalmente, os utentes do hospital de São João.
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Mas é também inaceitável o arrastamento do processo por parte do Governo do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O dinheiro foi prometido no dia 1 de junho de 2017, transferido para a conta
do hospital no final de 2017, mas sem autorização para ser movimentado. Só agora, em setembro de 2018, foi
publicado um despacho a autorizar o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do São João a lançar um
procedimento concursal para a conceção do projeto de uma nova ala pediátrica.
Como disse no início desta intervenção, a nova ala pediátrica do hospital de São João é uma necessidade
absoluta e urgente. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou, já em abril deste ano, uma iniciativa legislativa
recomendando a libertação imediata dos quase 20 milhões de euros que estão na conta do hospital.
Defendemos também que, de imediato, se tomem três medidas urgentes, a saber: autorização de verba para
melhorar as atuais condições e garantir o máximo de qualidade e de conforto possível, enquanto a obra não é
concluída; adaptação do projeto de arquitetura do hospital para que todo o processo seja mais rápido, algo que
o Conselho de Administração está a fazer, isto é, não está a lançar um novo projeto, está a adaptar o projeto
que já existe; e garantir a autorização de mobilização dos cerca de 20 milhões de euros que já estão na conta
do hospital, para que possam ser utilizados assim que o projeto for revisto e para lançar imediatamente a obra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que amanhã será discutido um projeto de lei do Bloco
de Esquerda que pode ajudar, e muito, a facilitar todo o procedimento. O projeto de lei do Bloco de Esquerda
prevê retirar as entidades do Serviço Nacional de Saúde da lei dos compromissos, do PSD e do CDS-PP. Isso
facilitará muito todos os processos burocráticos para concluir a obra no hospital de São João.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª
Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que hoje discutimos tem
como base um simples facto que nos devia fazer parar e pensar: a ala pediátrica do hospital de São João
funciona, atualmente, em contentores. É em contentores que as crianças deste hospital, que serve grande parte
do norte do País e a Área Metropolitana do Porto, são tratadas. E é esse problema que devemos resolver. Temos
duas opções: ou fazemos deste debate um passar de culpas e de responsabilidades,…
Protestos do PS.
… e até de preconceitos sobre públicos e privados, ou tentamos, de facto, fazer alguma coisa para resolver
o problema.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em primeiro lugar, o problema é grave? É! Existe há muito anos? Sim,
existe. Atravessa vários governos? Sim, atravessa. Espero que sobre este facto possamos estar todos de
acordo. Mas espero que não nos fiquemos por estes factos, que passemos a outros.
Em segundo lugar, é ou não verdade que, em abril deste ano, o hospital de São João tinha dinheiro para
avançar com esta obra e que esta obra já tinha projeto?
O CDS visitou o hospital de São João e a resposta que obteve do Conselho de Administração foi «sim, há
projeto; sim, podemos avançar com a obra; sim, temos dinheiro.» Então, afinal, o que é que falta? Falta o Sr.
Ministro das Finanças assinar um papel. A resposta foi taxativa e foi a de que não havia obras — e elas não
estavam iniciadas em abril deste ano, portanto não estão agora a acontecer —, porque faltava uma autorização
do Sr. Ministro das Finanças.
Basicamente, aquilo que posso dizer, Srs. Deputados, é que a questão continua, porque o que foi autorizado
foi a abertura de um concurso para fazer um outro projeto além do que já existe.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E sabem porquê, Srs. Deputados? Para, daqui a um ano, os Srs.
Deputados poderem estar igualmente indignados a dizerem que não percebem porque é que as obras não se
iniciam. E vamos estar a discutir um e outro projeto e a abrir o processo do início.
Gostava que os Srs. Deputados do PS e também os Srs. Deputados do PCP e do Bloco, que apoiam o
Governo e votam os Orçamentos, pudessem responder a uma pergunta: onde é que está a verba para estas
obras se iniciarem? Onde é que ela está prevista no Orçamento do Estado que deu entrada nesta semana na
Assembleia da República?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Srs. Deputados, se não estiver, então estamos a discutir projetos
para inglês ver.
Protestos do PCP.
São projetos para todos se sentirem desresponsabilizados e ninguém assumir responsabilidade por nada.
Nisso, Srs. Deputados, o CDS certamente não entrará!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aprovámos aqui um projeto de resolução do CDS. Deve, aliás, dizer-
se que não apenas o CDS mas todos os partidos nesta Assembleia acham que as obras se devem iniciar. Ora,
se todos achamos que as obras se devem iniciar, se todos concordamos que as condições são absolutamente
inaceitáveis e se sabemos todos que o hospital tem dinheiro para iniciar as obras, gostava de perguntar aos Srs.
Deputados porque é que nós, hoje, estamos a discutir projetos. Ao invés de as obras estarem já iniciadas, porque
é que está a acontecer esta discussão?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.
É uma pena, é mesmo uma pena que o Governo não esteja presente para responder a esta pergunta. Mas
o PS, o PCP e o Bloco, que o apoiam e que viabilizam a sua continuidade, certamente saberão responder a esta
questão: Srs. Deputados, porque é que as obras não estão já no terreno?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, nesta Câmara, uma
vez mais, a necessidade de construção do novo centro pediátrico do hospital de São João por impulso dos
projetos de resolução apresentados pelo PCP e pelo PSD.
O debate é duplamente oportuno. Em primeiro lugar, porque as crianças doentes oncológicos do São João
têm direito a cuidados com toda a dignidade e conforto e porque se pode determinar que as instalações atuais,
como é por todos reconhecido, são inapropriadas.
Em segundo lugar, porque é uma oportunidade para se repor a verdade dos factos ocorridos na já longa
história da sua construção.
Algures em 2007, reconhecendo ser necessário melhorar as instalações da pediatria, a administração do
São João decidiu transmitir às entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde a necessidade de construção de
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um novo centro pediátrico. Em 2008, entrou em funcionamento a urgência pediátrica. Em 2010, entrou ao serviço
a unidade de cuidados intensivos pediátricos.
O projeto para o novo centro pediátrico foi sendo desenvolvido pelo hospital, tendo sido concluído em 2012,
não tendo, até 2015, registado qualquer desenvolvimento. As melhorias das condições de tratamento das
crianças e das condições de trabalho dos profissionais até novas instalações continuam.
Em novembro de 2017, iniciaram-se as obras do hospital de dia, que entrou em funcionamento em junho de
2018. Em setembro de 2018, o atual Governo, um despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e da
Saúde autorizou o Conselho de Administração do hospital de São João a lançar o procedimento concursal para
a conceção e o projeto de novas instalações para o centro pediátrico. Esta nova medida pôs termo a um longo
período de incerteza em torno da vontade política para a construção da ala pediátrica oncológica, há muito
exigida.
O projeto, concluído em 2012, refletindo as necessidades da rede de cuidados primários pediátricos do Porto
nos anos anteriores, antes da construção do Centro Materno-Infantil do Norte, terá de ser necessariamente
reformulado, o que está já a ser feito pela mesma equipa de projetistas.
O hospital de São João tem já em seu poder um parecer jurídico que permite que se altere o projeto sem
necessidade de recorrer a concurso, abrindo a possibilidade de lançamento das obras por ajuste direto.
Aplausos do PS.
Acreditamos, assim, que, em janeiro de 2019, o hospital de São João estará em condições de proceder ao
lançamento destas obras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como acabei de demonstrar, são falsas as acusações do PSD de que
o atual Governo tem falta de vontade para resolver o problema ou de que o Governo se limitou a aprovar o
despacho de setembro de 2018, autorizando o hospital de São João a lançar o concurso para a conceção de
projeto das novas instalações tal como são falsas, ainda, as acusações de que o Governo continua a recorrer a
expedientes para adiar o que já devia ter sido feito.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que o PSD queira ocultar a realidade, por muito que continue
a proclamar que o Governo nada fez, que bloqueia, que tem falta de vontade para resolver o problema, a verdade
indesmentível é esta: em janeiro de 2019, o hospital de São João…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, em janeiro de 2019, o hospital de São João deverá estar em condições de lançar a
obra das instalações do novo centro pediátrico. E o PSD é incapaz de nos apresentar uma única medida, tomada
pelo seu Governo, para desbloquear esta situação.
Por tudo isto, é profundamente lamentável que o PSD esteja a aproveitar o drama de muitas famílias com
filhos doentes oncológicos para fazer pura demagogia. As crianças doentes e o sofrimento das famílias merecem
todo o nosso respeito e solidariedade e não merecem este lamentável comportamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís
Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, às vezes é difícil perceber o que
se passa neste Parlamento.
Assistimos aqui a uma intervenção do PCP com obstinação ideológica, em que criam problemas que não
existem,…
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foram vocês que os criaram!
O Sr. Luís Vales (PSD): — … inventam obstáculos, apenas porque não querem resolver os problemas
concretos das pessoas e em que, de facto, o mais importante é a ideologia que aqui trazem.
Mas quero saudar a postura do Bloco de Esquerda, que aqui bem referiu o seguinte: passaram 10 anos, em
que governaram o PS, o PSD, o CDS. E agora, com o vosso apoio e do PCP, cá está o PS, que nada fez nestes
últimos três anos.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É tudo por vossa causa!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas aquilo que nos deve unir — e fiquei bastante contente com aquilo que o Sr.
Deputado do PS aqui nos veio dizer — é o facto de este projeto de resolução do PSD já ter surtido efeito e já se
ter percebido que o projeto pode ser alterado e que, acima de tudo, já se pode fazer o tal ajuste direto.
Gostava de dizer que as crianças que sofrem, as famílias, os profissionais de saúde que as acompanham e
os portugueses têm de sentir que podem contar com este Parlamento. Devemos, assim, colocar-nos sempre
acima de qualquer divergência política ou ideológica.
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
Se foi culpa de A ou de B, do Governo A ou do Governo B, isso não é para aqui chamado. Tenho a certeza
de que todos concordarão comigo em que o que é importante, neste momento, é resolver o problema efetivo
das pessoas.
Fazer a diferença está, de facto, nas mãos de cada um de nós. Portanto, esta recomendação tem um valor
acrescido: a de fazer com que o Governo perceba que a resolução deste problema da ala pediátrica do Centro
Hospitalar e Universitário do São João e das crianças que sofrem de doença oncológica é prioritária e que os
portugueses exigem que este problema seja rapidamente resolvido.
O PSD espera também que, enquanto estas novas instalações não se encontrem em funcionamento, o
Governo garanta que os tratamentos às crianças sejam prestados segundo práticas adequadas e nas melhores
condições de segurança, qualidade e humanização.
O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, a terminar, volto a apelar, de forma sentida, a todos os grupos
parlamentares que olhem para as pessoas, que deem o seu contributo para esta causa e que, acima de tudo,
nos unamos em torno daqueles que mais precisam.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da
discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17
de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-
Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª
(PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento
familiar e promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-
PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do
Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.
Para iniciar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 147/99, de 1 de
setembro, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, um marco determinante na promoção dos direitos
da criança em Portugal, e aprovada por unanimidade por esta Câmara, no seu articulado tem um conjunto de
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medidas de proteção que são apenas aplicadas ou pelas comissões de proteção de crianças e jovens ou pelos
tribunais, que privilegiam, de forma inequívoca, a prevalência na família enquanto princípio orientador de
intervenção.
A medida de acolhimento familiar vem reforçar a absoluta prioridade de as crianças serem integradas em
meio familiar e de prestar cuidados adequados às suas necessidades, ao seu bem-estar, à sua educação, mas
pretende muito mais do que isso: pretende criar condições para que estas crianças possam crescer dentro das
famílias nas quais não puderam permanecer.
Em 2008, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, foi definido o Regime de Execução
do Acolhimento Familiar, reforçando, nomeadamente, e uma vez mais, o papel da criança no centro da
intervenção e a necessidade de inexistência de relação de parentesco entre as famílias ou pessoas disponíveis
para acolher estas crianças, e estas mesmas crianças ou jovens acolhidos.
Portanto, o acolhimento familiar, e a medida de acolhimento familiar, nunca foi, nem deverá ser, entendido
como uma via para qualquer outra medida, porque cada uma das vastas medidas contidas na lei de proteção
requer uma decisão, requer procedimentos, requer tempos de avaliação centrados, em absoluto, nas crianças
e não em quaisquer outros protagonistas. E também porque existe um vasto conjunto de medidas previsto na
lei de proteção, esta é apenas mais uma das medidas que estão enquadradas.
Passada uma década sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 11/2008, cumpre fazer uma reflexão sobre a sua
aplicação e sobre a medida de acolhimento familiar e continuar a aperfeiçoar uma medida como esta, para que
as crianças possam encontrar, nas pessoas ou nas famílias disponíveis para as acolher, uma vontade liberta de
constrangimentos que limitem a sua aplicação. Isto sem prejuízo, Sr.as e Srs. Deputados, de o Governo poder
vir a fazer uma revisão mais profunda do Decreto-Lei n.º 11/2008, na sequência da reflexão que tem sido
produzida ao longo destes 10 anos, por peritos, por magistrados, por interventores e por famílias, de acordo
com as conclusões que foram produzidas.
É nesse sentido que o Partido Socialista apresenta, no projeto de lei que agora discutimos, apenas uma
densificação do seu artigo 44.º, reconhecendo socialmente a vontade, a dedicação e a disponibilidade destas
famílias e destas pessoas para acolher crianças em situação de risco ou de perigo iminente, às quais foi aplicada
uma medida de acolhimento familiar.
Não pretendemos, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, levar a efeito uma alteração de fundo deste
decreto-lei, que deve incluir todos os contributos que foram até agora produzidos, mas apenas pretendemos
criar condições para que a medida de acolhimento familiar possa ser aplicada de forma mais expedita e
equilibrada enquanto é feita essa revisão e enquanto são incorporados todos esses contributos.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães para apresentar a iniciativa do
PSD.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a
alteração do decreto-lei que aprova o regime de execução do acolhimento familiar, o acolhimento familiar como
medida de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo.
Em 2015, com o Governo do PSD e do CDS, houve uma alteração da Lei de Promoção e Proteção de
Crianças e Jovens em Perigo. Houve um claro objetivo de mudança de paradigma de ação. Entre outros aspetos,
ficou bem claro que o acolhimento familiar tem de ser uma medida privilegiada em detrimento do acolhimento
residencial. Todas as recomendações internacionais, sustentadas em vários estudos científicos, assim o ditam.
Apenas este Governo, com uma visão sectária, não o quer assumir. Mas é preciso criar condições para que a
mudança de paradigma se concretize.
Cabe a este Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, conceber condições
para que isso aconteça. Desde logo, há a necessidade de avançar, de uma vez por todas, com a regulamentação
em falta, nomeadamente porque a configuração do regime de acolhimento familiar assim o exige, entre outros
fatores.
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Volvidos três anos após a homologação da lei, ainda nada foi feito. Repito, após três anos ainda nada foi
feito, e a culpa é deste Governo, apenas e só deste Governo.
A medida de acolhimento residencial continua a ser subsidiária relativamente ao acolhimento familiar, até
aos 6 anos de vida de uma criança que está fora do seu contexto familiar.
Das crianças e jovens que estão com medida de promoção e proteção em regime de colocação apenas 3%
estão em acolhimento familiar. Apenas 3%! Nunca houve tão poucas famílias de acolhimento em Portugal. É
uma vergonha que Portugal continue na cauda da Europa.
Aplausos do PSD.
O tempo de desenvolvimento da criança ou jovem que está à guarda do Estado português não se compagina
com o tempo político populista deste Governo. Todas as crianças têm direito a viver no seio de uma família, e
há ações que podem já ser tomadas.
Desde logo, o PSD propõe que todas as crianças estejam automaticamente contempladas com o 1.º escalão
do abono de família. Propõe, também, a junção do subsídio de prestação de serviço e o subsídio mensal de
manutenção num único subsídio mensal pelo acolhimento de cada criança e jovem. Propõe, ainda, que a criança
acolhida seja considerada como dependente do agregado familiar que a acolhe para efeitos de IRS e, ainda,
que a família de acolhimento possa beneficiar do regime jurídico de faltas para assistência à criança acolhida.
Claro está que tudo isto pode ainda ser aprofundado, mas, para nós, para o PSD, estes são os mínimos
olímpicos para esta corrida de afirmação do acolhimento familiar.
Risos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo: haja coragem para fazer
diferente, haja coragem para assumir que temos de apostar no acolhimento familiar!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado
André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das várias recomendações
internacionais em sentido contrário, nomeadamente do Comité dos Direitos da Criança e da Comissão Europeia,
em Portugal continua a privilegiar-se o acolhimento residencial em detrimento do familiar, que, apresentando
valores na ordem dos 3% do total de crianças acolhidas, coloca Portugal entre os piores países da Europa nesta
matéria, cuja média se situa acima dos 50%.
Atendendo às consequências negativas para a criança decorrentes do acolhimento residencial, é necessário
implementar medidas efetivas que promovam o aumento do acolhimento familiar, como as que hoje propomos,
e que visam prosseguir uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens.
É essencial que se considere o aumento do valor para apoio à criança acolhida. As crianças que estão
acolhidas nestas famílias devem ter, em todos os casos, direito ao abono de família, à semelhança do que
acontece com o pagamento do abono dessa mesma criança a uma instituição, sendo integrados no 1.º escalão
para que possam beneficiar de ação social escolar.
As famílias de acolhimento deverão ainda beneficiar de uma licença idêntica à licença parental, bem como
do regime existente de faltas ao trabalho para prestação de assistência à criança acolhida, que, para efeitos
fiscais, deve passar a ser considerada como fazendo parte do agregado familiar, permitindo-se a dedução em
IRS de despesas com a criança.
Por último, as famílias de acolhimento devem, ainda, beneficiar de isenção ou redução do valor pago a
creches, à semelhança do que acontece com as instituições.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado
Filipe Anacoreta Correia.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
quero cumprimentar o Partido Socialista por este agendamento e também o PSD e o PAN pelas propostas que
apresentaram.
Não é possível fazer-se um debate sobre esta matéria sem termos, em primeiro lugar, consciência da
importância e da gravidade do que estamos a falar. Estamos a falar de crianças e de jovens em risco e estamos
a falar de medidas dirigidas àqueles que, de entre nós, são os mais vulneráveis num determinado momento da
sua vida.
Estamos a falar de medidas relativas a retirar crianças do seu meio familiar e, de entre estas, o legislador
prevê, fundamentalmente, duas: uma, de institucionalização em lar residencial e, outra, de acolhimento familiar.
Ao debatermos estas medidas, o que é estranho é não sentirmos, em primeiro lugar, um grande espanto, um
choque pela desproporção gravíssima que existe entre o recurso ao acolhimento familiar e o recurso a lar
residencial. Em todos os países ocidentais civilizados essa proporção de crianças em acolhimento familiar é da
ordem dos 50% a 90% e em Portugal essa percentagem é de apenas 3%, ou seja, 97% das crianças em medida
de colocação são orientadas para lares residenciais, para acolhimento residencial, para a institucionalização, e
não para o acolhimento familiar.
Isso é tão grave e tão sem sentido que deveria merecer, da parte de todos os partidos aqui representados,
um empenho efetivo para que se altere essa medida.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda no início deste mês, na cidade do Porto, teve lugar um congresso internacional
de especialistas sobre estas matérias ligadas às políticas de crianças e jovens em risco. E quando, na sessão
inaugural, os especialistas, técnicos vindos de todo o mundo, se deram conta da realidade portuguesa
acordaram em intervenções que depois se concretizaram numa petição, num manifesto subscrito por todos os
especialistas — mais de 700 — ali presentes, dirigido ao Governo e ao Presidente da República, para que se
inverta esta situação que coloca Portugal na cauda do mundo civilizado.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos aqui a discutir não é apenas uma ou outra lei do ponto de
vista fiscal, que nós subscrevemos, mas, sobretudo, a atenção que esta matéria deve merecer de todos os
partidos para inverter esta situação e colocar realmente o acolhimento familiar na prioridade que deve ter como
solução primeira para as crianças que são retiradas à sua família e que devem ser colocadas, sim, mas em
ambiente familiar. Isso não está a acontecer, Sr.as e Srs. Deputados. Há famílias que querem dar acolhimento
familiar e o Governo não dá resposta.
Esta não pode ser uma matéria partidária, tem de ser transversal. Temos de inverter esta situação, que é
grave. Quem está em causa são as crianças mais vulneráveis, são as crianças e os jovens em risco.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.
Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ainda que o número de
crianças acolhidas pelo Estado no âmbito de processos de promoção e proteção tenha vindo a decrescer ao
longo dos últimos anos em Portugal, existem ainda mais de 8000 crianças institucionalizadas no nosso País.
Proteger passa, muitas vezes, e infelizmente, pela opção de institucionalizar, como se fossem as crianças as
agressoras e não as vítimas.
São amplamente conhecidos os impactos negativos que a institucionalização tem no desenvolvimento das
crianças, na sua capacidade de integração social. E sabemos também como, muitas vezes, os ciclos de
marginalização e de exclusão se repetem nestas crianças.
Portugal regista, a nível europeu — e já aqui foi referido —, das mais altas taxas de acolhimento institucional
— ou residencial, como agora se chama —, contrariando as recomendações internacionais em matéria de
direitos e proteção das crianças, que sistematicamente alertam para a necessidade de cumprir o direito das
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crianças a viverem num ambiente familiar, securizante e que garanta a prestação de cuidados adequados às
suas necessidades, fundamentais ao seu pleno desenvolvimento.
Foi com esta premissa que se procedeu à regulamentação do regime de execução do acolhimento familiar e
se procurou promovê-lo, abrindo a possibilidade às famílias de acolhimento de fazerem dessa a sua atividade
profissional principal, ou secundária, mas permitindo, igualmente, o acolhimento de crianças por famílias a título
gratuito, por forma, precisamente, a aumentar o número de famílias de acolhimento em Portugal e a determinar
o que está estipulado na Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, privilegiando o acolhimento familiar,
em especial para crianças de tenra idade.
Contudo, o número de famílias de acolhimento, em Portugal, permanece absolutamente residual. É
importante, especialmente às pessoas que se dispõem a acolher crianças a título gratuito, garantir condições e
direitos iguais, até porque atualmente se deparam com dificuldades e obstáculos importantes à tarefa de cuidar
e educar uma criança.
Não faz sentido que quem se disponha a educar e a cuidar de uma criança a título gratuito — substituindo-
se, portanto, à responsabilidade do Estado, porque, efetivamente, a criança continua à guarda do Estado — não
possa deduzir as despesas decorrentes em sede de IRS ou não tenha direito a faltas justificadas no trabalho
para cuidar dessa criança. Assim como não faz sentido que as crianças inseridas em famílias de acolhimento
— e estamos a falar deste regime gratuito — não tenham os mesmos direitos e as mesmas condições daquelas
que se encontram em acolhimento residencial, em acolhimento institucional.
O Bloco de Esquerda acompanha, de forma geral, o sentido dos projetos de lei hoje apresentados,
considerando que que podem e devem ser feitas, em sede de especialidade, algumas melhorias, algumas
clarificações. Não obstante, acompanhamos o sentido geral, que procura garantir o acesso destas famílias a
direitos fiscais e laborais, promovendo o acolhimento familiar e cumprindo o direito das crianças a viverem num
ambiente familiar protetor e securizante.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana
Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por registar
aquelas que foram as palavras do CDS, de preocupação com toda esta situação, sendo que, quando tinham a
tutela direta desta pasta e estiveram no Governo, não concretizaram o que aqui anunciaram. Mas está visto que
o CDS tem de estar fora do Governo para ter, efetivamente, preocupações sociais.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O tema que aqui debatemos hoje no conjunto destas iniciativas merece,
efetivamente, uma reflexão cuidada e atenta, especialmente pelo impacto que pode ter na vida de muitas
crianças e jovens em situações de risco e em situação de vulnerabilidade.
No que se refere às propostas concretas apresentadas, designadamente no âmbito dos direitos laborais dos
membros das famílias de acolhimento ou mesmo nas questões fiscais, não levantam para o PCP qualquer
problema ou qualquer obstáculo, mas, a propósito destas mesmas iniciativas, importa trazer também a debate
outras reflexões sobre esta matéria.
O relatório CASA (Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens) referente ao
ano 2016 menciona que o sistema de acolhimento familiar e residencial abrangeu um total de 10 688 crianças
e jovens. Destas, 5779 iniciaram a sua situação de acolhimento em anos anteriores e só 387 iniciaram e
cessaram a sua situação de acolhimento no mesmo ano.
Fazemos esta referência porque estes números de que aqui falamos representam crianças, cada um destes
números representa uma criança, uma história de vida, uma realidade familiar e uma família de origem,
curiosamente, algo que ninguém referiu nas intervenções anteriores.
Não podemos deixar de referir as famílias de origem porque a resposta a dar às crianças em situação de
risco, de perigo ou em situação de desproteção, em situação de vulnerabilidade familiar ou social deve ter
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sempre como primeira resposta uma intervenção junto das famílias de origem, no sentido de proporcionar e
garantir a estas famílias as necessárias condições para que as crianças permaneçam junto dos pais, junto das
suas famílias.
Reconhecemos, naturalmente, que há situações em que a solução poderá ter de passar pelo acolhimento
familiar e residencial, que deve ser sempre o último recurso, sendo que essas situações também não se podem
perpetuar no tempo.
O facto de só 0,4% das crianças e jovens em situação de acolhimento familiar e residencial verem a sua
situação solucionada no intervalo máximo de um ano indicia que estas situações de acolhimento tendem a
estender-se por vários anos. Isso também é uma matéria que merece a nossa reflexão, nomeadamente em
relação àqueles que são os meios do Estado e os meios que o Estado disponibiliza na intervenção junto da
criança e junto, também, da sua família de origem, intervenção que deve ser feita em paralelo com as situações
de acolhimento.
Sobre esta matéria, importa também dizer que o PCP entende, defende e tem defendido que a proteção e o
acompanhamento destas crianças e jovens e das suas famílias é uma responsabilidade primeira do Estado e
que o Estado não se pode desresponsabilizar nesta questão.
Poderá haver casos em que o regresso à família natural possa ser mais demorado ou possa mesmo não ter
lugar, mas tal não pode significar, para esta criança, o adiamento do seu projeto de vida.
Por isso, porque cada caso é um caso e porque cada criança precisa de uma resposta adequada às suas
especificidades e necessidades, importa que todas as respostas previstas tenham todas as condições para
poderem ser executadas quando necessário.
Uma última preocupação sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mesmo última, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou largamente o seu tempo.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente.
As soluções e as respostas a estas realidades não podem nunca transformar o direito destas crianças e
jovens a crescerem em harmonia num negócio. Isto não pode nunca acontecer.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É o superior interesse da criança e o cumprimento dos seus direitos
fundamentais que têm que estar no foco da legislação em tão sensível e complexa área. E é, naturalmente,
nesse sentido que o PCP estará disponível para, também na especialidade, intervir e contribuir para encontrar
melhores soluções.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O PS, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos para encerrar
este debate.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como resultou deste debate, a
lei de proteção de crianças e de jovens de 1999 constituiu um marco no percurso da proteção e da promoção
dos direitos das crianças e jovens em perigo, prevendo-se, então, o acolhimento familiar com um regime que se
remetia para legislação própria.
O regime do acolhimento familiar, convém recordá-lo, determina precisamente que aquelas pessoas ou
famílias que promovem o acolhimento familiar não têm qualquer relação de parentesco com a criança,
distinguindo-se assim, claramente, do instituto da adoção.
Ora, este regime de acolhimento familiar conta já com uma década e, no nosso entender, no entender do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a década que esse diploma já leva justificará que se promova a sua
revisão, sem prejuízo de uma revisão mais aprofundada que não deve deixar de ser feita pelo Governo,
porquanto essa revisão não poderá deixar de fazer uma ponderação relativa entre todas as medidas de proteção
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das crianças e jovens previstas na lei, e deverá ser feita por quem detenha uma relação mais próxima com os
serviços da segurança social e, portanto — perdoe-se a expressão —, possa fazer a filigrana jurídica desse
instituto.
Mas há que reconhecer que há iniquidades que o decurso do tempo apenas serviu para evidenciar e nada
justifica que não possam ser corrigidas desde já, e é o que propomos.
Como referimos na exposição do projeto de lei que apresentámos, apesar de a Lei já prever que o serviço
de acolhimento possa ser prestado gratuitamente, a verdade é que, na prática, quedou-se por essa previsão
sem cuidar de a densificar. A consequência foi que muitos daqueles que se predispõem a acolher crianças e
jovens sem nada receberem por isso, estão, na prática, a custear o desempenho de tão relevante papel social.
Propor, como nós propomos, que as despesas suportadas por tais famílias possam ser fiscalmente dedutíveis
é um ato de inegável justiça, traduz o reconhecimento da relevância social do papel de tais famílias, do mesmo
modo que ninguém, hoje, compreenderá ou aceitará que aquele que, altruisticamente, tem temporariamente a
seu cargo uma criança ou jovem em perigo não possa, nomeadamente em caso de assistência hospitalar ou
outra, ver reconhecida nessa motivação uma justificação de falta com as legais consequências.
Termino, frisando que é o interesse do menor, no caso dos seus direitos e bem-estar, que reclamam essa
possibilidade, para mais em momentos de especial vulnerabilidade de quem a vida, tantas vezes, colocou já em
condição de acrescida e permanente vulnerabilidade.
Portanto, é pois de reconhecer o que é justo, e é disso que trata o projeto do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia,
do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com
a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções
de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), 941/XIII/3.ª (BE)
— Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e de pessoas coletivas públicas e
934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria
administrativa e fiscal.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da justiça tributária
e administrativa merece ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda uma séria reserva porque é
potencialmente atentatória da satisfação do interesse público.
O argumento que se tem utilizado para o fomento da arbitragem em matéria tributária e em matéria
administrativa tem sido o da morosidade da justiça administrativa e fiscal. Entendemos que este argumento é
duplamente falacioso.
Em primeiro lugar, porque compara o incomparável. Efetivamente, na justiça administrativa e fiscal existe o
princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, de um julgamento em primeira instância, com recurso para o
Tribunal da Relação, ao passo que na arbitragem vigora, como é bem sabido, a regra da irrecorribilidade da
decisão arbitral. Isso verifica-se mesmo quando se trata de recurso por constitucionalidade. É certo que existe,
hoje, um protocolo entre o Centro de Arbitragem Administrativa e a Procuradoria-Geral da República, mas faz
algum sentido que a garantia da constitucionalidade seja feita através de um protocolo? Sinceramente, não nos
parece!
Em segundo lugar, se existe — e existe efetivamente — morosidade, e morosidade particularmente grave,
na área da justiça administrativa e fiscal, então, criemos as condições para que essa morosidade seja atenuada,
através de reformas de natureza material ou de natureza processual. Manter a morosidade, alimentando assim
a privatização da justiça, isso é que não nos parece, de todo, adequado e parece-nos, aliás, uma perversão do
Estado de direito.
Portanto, valem algumas perguntas: por que é que o Estado, Governo após Governo, desinvestiu da justiça
administrativa e fiscal? Por que é que uma associação privada, sem fins lucrativos, tem o exclusivo da arbitragem
tributária para litígios até 10 milhões de euros e tem o exclusivo da arbitragem administrativa até 150 milhões
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de euros? Por que é que o Estado aceita submeter litígios de que é parte a árbitros que são num dia árbitros,
noutro dia advogados contra o Estado? Por que é que o Estado aceita isto? Do nosso ponto de vista isso não é
aceitável!
Não bastasse isto, Sr.as e Srs. Deputados, e em 2012 admitiu-se a suspensão temporária da condição de
magistrado jubilado, permitindo que magistrados jubilados exerçam as funções de árbitro e depois regressem à
condição de jubilados. Trata-se, a nosso ver, de uma exceção imoral e inaceitável porque, na verdade, a
especialidade do regime da jubilação relativamente ao regime da aposentação comum é a contrapartida do
regime de exclusividade profissional e remuneratório do exercício da magistratura.
Portanto, o projeto de lei que apresentamos, Sr.as e Srs. Deputados, não proíbe um magistrado de ser árbitro.
O que impede é que, querendo ser árbitro, esse magistrado possa, depois, regressar à condição de jubilado.
Não admitimos que se consagre, portanto, ou permaneça na lei, uma porta giratória entre o estatuto da jubilação
e a possibilidade de ser árbitro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do PCP, o Sr.
Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP hoje submete a
discussão tem a ver com a proibição do Estado de submeter a arbitragem os litígios em matéria administrativa
e fiscal.
Como se sabe, os cidadãos têm os seus direitos e garantias previstos na Constituição relativamente à
Administração Pública. Para isso, precisamente para que esses direitos e interesses legítimos possam ser
efetivados, existem tribunais administrativos e fiscais e a Constituição prevê o acesso ao direito à efetividade de
uma decisão judicial, à tutela jurisdicional efetiva. É por essa via que os litígios com o Estado, os litígios
emergentes de relações administrativas e fiscais, devem ser dirimidos.
Não colhe o argumento de que os tribunais administrativos e fiscais estão afetados por morosidade porque
é um dever do Estado garantir que esses tribunais possam aplicar a justiça em tempo útil.
Se é admissível, no plano dos princípios, que duas partes privadas, dois particulares, pessoas singulares ou
empresas, em condições de igualdade, possam decidir submeter livremente os seus litígios a uma composição
não judicial de litígios, isso é um problema entre essas duas partes. Que seja o próprio Estado a aceitar submeter
os litígios jurídico-administrativos ou fiscais a tribunais arbitrais, isso é que, do nosso ponto de vista, não é
aceitável.
A experiência tem demonstrado como o interesse público tem vindo a ser gravemente prejudicado com o
recurso à arbitragem. Em matéria de contratação pública temos os exemplos escandalosos das parcerias
público-privadas em que o Estado está a ser lesado em centenas de milhões de euros por via do recurso a
tribunais arbitrais. Para usar uma linguagem um tanto futebolística, a experiência tem demonstrado que, nos
tribunais arbitrais, quando o Estado é uma das partes, o campo está sempre inclinado em desfavor do Estado.
Ou seja, o Estado perde invariavelmente.
Temos exemplos escandalosos, como o do navio Atlântida, em que o Estado foi contratado, neste caso por
via dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, foi condenado a ficar com o navio, porque este era invendável,
e a indemnizar o comprador em 40 milhões de euros. Afinal, o navio foi perfeitamente vendável, logo que os
Estaleiros Navais foram privatizados.
Em matéria fiscal, o que a experiência demonstra é que os grandes devedores têm sempre a possibilidade
de recorrer à arbitragem e de uma grande parte da sua dívida lhes ser perdoada por essa via. Os pequenos
devedores, esses, são penhorados de uma forma absolutamente implacável.
Portanto, o recurso à arbitragem por parte do Estado tem-se vindo a traduzir numa injustiça, ou seja, numa
denegação de justiça, e, ao mesmo tempo, numa forma que lesa, invariavelmente, os interesses do Estado, ou
seja, os interesses dos contribuintes, os interesses do povo português.
Nesse sentido, entendemos que, estando em causa litígios de natureza administrativa e fiscal, é perante os
tribunais administrativos e fiscais que esses litígios devem ser dirimidos porque é precisamente para isso que
eles existem.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar
o Bloco de Esquerda pela apresentação de um dos projetos de lei hoje em discussão.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Só um?
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Só um, Sr. Deputado! É o Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª, que nos
parece reconduzir o regime da jubilação àquilo que era a intenção do legislador em 2011, um regime que
assegura um estatuto aos magistrados que prorroga para além da aposentação as suas garantias de
independência, terminando com esta exceção introduzida em 2012, o que nos parece fazer todo o sentido.
Já não merecem o nosso apoio as iniciativas que pretendem terminar com a arbitragem enquanto mecanismo
de resolução de litígios emergentes entre o Estado e os particulares, em matéria administrativa e fiscal.
E opomo-nos a estas iniciativas, independentemente de um raciocínio de fundo sobre qual deve ser o papel
da arbitragem nestas matérias, porque não achamos legítimo que um Estado, que não consegue ter em
funcionamento uma jurisdição administrativa e fiscal que decida em tempo útil, termine com um mecanismo mais
célere de resolução de conflitos.
Tem razão o Sr. Deputado quando diz que parte desta lentidão dos processos acumulados nos tribunais é
consequência de um alheamento do Estado desta jurisdição nos últimos anos.
Ainda recentemente, na audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), teve
este Conselho a oportunidade de recordar uma história caricata que se passou no meu círculo eleitoral. A história
foi esta: com a extinção do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Aveiro por um Governo no qual estavam PSD
e CDS, criando-se um TAF (tribunal administrativo e fiscal) em Viseu, os processos foram todos devidamente
embalados e encaixotados em Aveiro e foram enviados para Viseu. Mais tarde, um Governo socialista criou, e
bem, um tribunal administrativo e fiscal em Aveiro e os processos voltaram de Viseu para Aveiro, exatamente
nos mesmos caixotes em que tinham percorrido o IP5 em sentido contrário, e sem terem sido abertos entretanto.
Portanto, há que reconhecer que há, de facto, medidas historicamente tomadas que não contribuíram para a
celeridade dos procedimentos administrativos e fiscais.
Mas, nesta Legislatura, em que tem havido ingressos de magistrados nos tribunais que correspondem ao
máximo da capacidade formativa do CEJ (Centro de Estudos Judiciários) ano a ano e em que ainda
recentemente o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas destinadas a dar maior eficácia e
celeridade à jurisdição administrativa e fiscal, parece-me, Sr. Deputado, que pelo menos temos de aguardar que
exista uma melhoria significativa, que esperamos destas medidas nessas jurisdições, para, então, podermos
discutir qual é o papel que existe — e que também nos parece que existe — para a arbitragem nas matérias
administrativa e fiscal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que o
PCP e o BE hoje aqui nos apresentam para acabar com a arbitragem em matéria administrativa e fiscal não são
obviamente uma novidade. O PCP e o BE sempre se mostraram contra alguns meios de resolução alternativa
de litígios, em particular a arbitragem, e estas iniciativas são consequência disso mesmo.
Este é um facto, é um facto em si mesmo, e não tem nada de intrinsecamente bom ou de intrinsecamente
mau, é uma escolha. É uma escolha de política legislativa, que obviamente nos separa — é sabido — e que nos
põe, a nós, precisamente onde estamos e a VV. Ex.as, exatamente, onde VV. Ex.as estão. Estamos, portanto,
nos antípodas, que é onde queremos continuar a estar.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esta é uma escolha de VV. Ex.as que não discutimos, mas que não
é, democrática ou constitucionalmente, superior à nossa escolha, como pretendem fazer crer até pela exposição
de motivos que apresentam.
A defesa do interesse público, o princípio da igualdade e o princípio da legalidade, que VV. Ex.as dizem ficar
beliscados com a arbitragem, são todos eles garantidos quer pela via judicial, quer pela via extrajudicial. E uma
e outra destas vias estão, expressa e claramente, contidas na nossa Constituição. E com certeza que os Srs.
Deputados não entendem que a nossa Constituição consagra fórmulas atentatórias de quaisquer destes
princípios, caso contrário já teriam tentado alterá-la e nunca o fizeram.
Portanto, as Sr.as e os Srs. Deputados compreenderão que, se não gostam da ideia, muito bem, não gostam,
é uma opção de VV. Ex.as, mas esta é uma ideia alternativa, igualmente legítima e possível, e que traz inúmeras
vantagens, desde logo e à cabeça, a de conferir celeridade e eficácia e, por isso mesmo, concretização de
justiça.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que uma justiça que é lenta, uma justiça que não é eficaz, não
é justiça. Portanto, fazer crer que, com isto, se traz mais justiça, é uma falácia e é enganador.
Acabar com a arbitragem é, de resto, um retrocesso que tem consequências nefastas para a organização
judiciária e, pior, como dizia ainda agora, não permite que se concretize a tutela jurisdicional efetiva, que é um
princípio que seguramente nenhum de nós nesta Sala pretende negar.
De resto, Sr.as e Srs. Deputados, e particularmente Srs. Deputados António Filipe e José Manuel Pureza,
escolher implica obviamente apresentar soluções alternativas e os Srs. Deputados não nos apresentam aqui
nenhuma solução alternativa. Se a solução que os senhores apresentam é remeter para os TAF, entupidos e
com pendências de mais de 10 anos, essa é obviamente uma péssima escolha. Se a solução dos Srs.
Deputados é contratar mais juízes, mais assessorias, dotar os tribunais de meios técnicos e de condições dignas,
diria que essa é uma opção e uma boa escolha, e temos de a fazer transversalmente, independentemente da
arbitragem ou não.
Mas se essa é a escolha das Sr.as e dos Srs. Deputados, então, têm de ser consequentes e chumbar o
próximo Orçamento do Estado. É que o próximo Orçamento do Estado não consagra nada nesta matéria e os
senhores vão, mais uma vez, aprová-lo. Portanto, decidam, Srs. Deputados, porque não podem querer tudo e o
contrário de tudo. Não é possível, não é viável.
As ações, Sr.as e Srs. Deputados, têm consequências…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é verdade!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … e agir sem tratar das consequências é uma péssima escolha,
que já piora aquilo que vai mal e muito mal.
Portanto, o CDS não sufraga esta escolha e as Sr.as e os Srs. Deputados deveriam ser consequentes com
isso mesmo.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga
da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão duas
alterações ao regime jurídico da arbitragem em matéria administrativa e fiscal. Uma delas pretende rejeitar a
possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais, rejeição essa que parece ir ao
encontro de toda a filosofia inerente ao estatuto e ao seu regime especial de jubilação. Contudo, Sr.as e Srs.
Deputados, pensamos que esta iniciativa peca por não esclarecer com clareza qual o âmbito de aplicação
temporal e subjetivo desta proibição.
A outra iniciativa suscita outras questões que não constituem novidade, e que, aliás, têm sido já amplamente
discutidas nesta Casa e se encontram, a nosso ver, ultrapassadas.
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O BE e o PCP pretendem impor a proibição de o Estado e as pessoas coletivas de direito público recorrerem
à arbitragem em matéria administrativa e fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, para além de jurídica, esta é uma questão
eminentemente política. É o reconhecimento de que, também em matéria de justiça e de tribunais, o BE e o PCP
não resistem a tentar impor a sua ideologia, nem que, para isso, tenham de atropelar a nossa Lei Fundamental
e as mais-valias resultantes da celeridade, da flexibilidade e da especialização próprias dos tribunais arbitrais.
Sr.as e Srs. Deputados, esta visão de monopólio estatal da função jurisdicional é uma visão perigosa,
desadequada e antiquada. É perigosa, porque não está conforme à nossa Constituição. É desadequada, porque
não está conforme à tradição da arbitragem portuguesa. É antiquada, porque o que se discute neste momento
é o alargamento do âmbito da arbitragem a outras matérias de direito administrativo e não a sua proibição.
Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que é referido numa das iniciativas, a arbitragem não significa justiça
privada…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, é o quê?!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … ou falta de garantias de imparcialidade.
A nossa ordem jurídico-constitucional considera os tribunais arbitrais como verdadeiros tribunais e as
decisões por eles proferidas como autênticas decisões jurisdicionais.
Sr.as e Srs. Deputados, as razões que justificam e legitimam as arbitragens de direito público são as mesmas
que justificam e legitimam as de direito privado.
O Estado e as pessoas coletivas de direito público não podem, por isso, ficar arredados do recurso a todos
os meios de defesa como se estivessem em desigualdade de armas em relação aos privados.
Sr.as e Srs. Deputados, a opção arbitral em matérias administrativas é coerente com o modelo de Estado de
direito que a ordem constitucional portuguesa acolhe e com a visão paritária e igualitária entre a Administração
e os privados.
A justiça, Sr.as e Srs. Deputados, é uma peça central do nosso Estado de direito.
A justiça que os portugueses ambicionam é uma justiça mais célere, mais expedita, com menos formalismos,
e não a justiça que é, hoje, defendida pelo BE e pelo PCP.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Bloco de Esquerda, como autor do agendamento, dispõe de 2
minutos, para encerrar o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar
com muito agrado o largo acordo que parece estabelecer-se neste Hemiciclo em torno do projeto de lei que o
Bloco de Esquerda apresentou sobre a compatibilidade entre a jubilação e o exercício da arbitragem.
Naturalmente, quanto às dúvidas que a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa acaba de suscitar
relativamente ao âmbito de aplicação, teremos certamente ocasião, em sede de especialidade, de afinar essa
matéria e, portanto, faremos caminho com isso.
Agora, relativamente ao outro projeto de lei, foram aqui feitos vários comentários aos quais não posso deixar
de reagir.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade diz, mais ou menos, isto: «Há uma situação de
morosidade grave instalada e, enquanto assim for, não é avisado avançar para um regime que substitua aquilo
que a arbitragem pode dar de descongestionamento da jurisdição administrativa e fiscal». Ora, creio que esta
interpretação, como tive ocasião de dizer na minha primeira intervenção, é perigosa. É perigosa, a nosso ver,
porque ela, de alguma maneira, permite que, à sombra dessa interpretação, se desista de introduzir no sistema
de justiça administrativa e fiscal um conjunto de melhoramentos que permitam efetivamente que ela seja ágil e
que dê resposta às exigências de um Estado de direito como o nosso. Devemos dar prioridade à defesa do
Estado de direito. É por isso que importa investir na justiça administrativa e fiscal.
É por isso, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, que, quando a Sr.ª Deputada diz que não apresentamos
alternativas, o que, bem pelo contrário, estamos justamente a dizer é que a arbitragem administrativa e fiscal
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enfraquece o Estado de direito e que a alternativa é fortalecer o Estado de direito, melhorando a jurisdição
administrativa e fiscal. É disso que se trata e, portanto, é uma alternativa muito clara.
E tem razão a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, tem toda a razão, quando diz que, deste lado, nós não
desistimos de impor uma ideologia. É a ideologia do Estado de direito democrático.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os
997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de
Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais
integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos
aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo,
procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho,
1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares
e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades
do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º
8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, para apresentar as iniciativas do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) é grave! Da exaustão e insatisfação dos profissionais de saúde, com greves
prolongadas e sucessivas, ao subfinanciamento e desinvestimento nos serviços de saúde, que se mantém,
temos razões para sublinhar que a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde está ameaçada e que a
prestação e a qualidade dos cuidados está comprometida.
Não fora o enorme esforço dos profissionais de saúde — que aqui saudamos — e, seguramente, os
resultados seriam bem piores.
Nestes já três longos anos de governação socialista de António Costa, apoiada pelo PCP e pelo Bloco de
Esquerda, o CDS tem acompanhado de perto a situação da saúde, tem denunciado falhas graves e tem feito
propostas claras e construtivas, infelizmente, nem sempre aqui aprovadas.
Hoje, voltamos a trazer novas propostas concretas, aliás, sustentadas em recomendações credíveis e
consistentes, que visam melhorar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
O Serviço Nacional de Saúde é, para nós, um pilar da coesão social, é um pilar do sistema nacional de saúde
e é um pilar imprescindível ao qual, aliás, este Governo não tem dado a devida prioridade e atenção.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não temos qualquer preconceito ideológico, repito, não temos
qualquer preconceito ideológico e reafirmamos que os setores social e privado são um bom contributo para a
eficiência do sistema de saúde, o que não nos dispensa, obviamente, de apresentarmos medidas para melhorar
o Serviço Nacional de Saúde e a saúde dos portugueses.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos bem conscientes de que a remodelação foi feita, talvez, um pouco para
lançar também uma cortina de fumo sobre a área da saúde e sobre outras áreas, como, aliás, temos visto nos
últimos dias. Portanto, o que queríamos dizer é que a remodelação está terminada mas os problemas da saúde
mantêm-se e continuam.
Portanto, a Sr.ª Ministra da Saúde não vai ter nenhum estado de graça por via desta remodelação porque
precisamos, claramente, de medidas concretas e que ela nos venha dizer, efetivamente, ao que vem e o que,
afinal, vai fazer para melhorar a saúde dos portugueses.
Aliás, entendemos que não haverá estado de graça porque com os 2% de aumento das transferências para
o SNS que este Orçamento do Estado propõe — atrás de anúncios bondosos com rasgos de propaganda a
dizer que agora é que é e que agora é que há prioridade para o SNS — ainda não será desta, Sr.as e Srs.
Deputados, que acaba o subfinanciamento do SNS.
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Sempre dissemos que o subfinanciamento não era o único problema e que era preciso melhorar a gestão e
a autonomia no SNS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse, por favor.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É isso mesmo que queremos fazer com as propostas que hoje trazemos, as quais visam melhorar a
autonomia que este Governo quis tirar aos hospitais, melhorar a eficiência e premiar o mérito e os bons
resultados.
São claramente medidas consensuais — e vou já terminar, Sr. Presidente —, são medidas transversais que
há um mês aqui apresentámos, seguindo-se, depois, outros intervenientes, e o que esperamos é um largo
consenso porque, de facto, o SNS é um desígnio nacional e não coisa pouca para os portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, em nome do
Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa, valorização e reforço do Serviço
Nacional de Saúde é um imperativo nacional e exige que os estabelecimentos e serviços nele integrados sejam
dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tenham uma gestão integralmente pública. Para
tanto, é necessário pôr termo à empresarialização dos hospitais e às parcerias público-privadas instituídas por
sucessivos governos da política de direita, do PS, do PSD e do CDS.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É precisamente isto que propomos com esta iniciativa legislativa.
A institucionalização da lógica do negócio no SNS, por via da transformação dos hospitais públicos em
entidades públicas empresariais e da proliferação das PPP (parcerias público-privadas), não teve apenas
impacto em questões de gestão e organização dos serviços mas repercutiu-se também nos trabalhadores e nos
utentes.
Aos trabalhadores foram retirados direitos, impuseram-lhes os contratos individuais de trabalho e
desregularam-lhes os horários de trabalho e as carreiras; aos utentes aumentaram-lhes os custos com o
pagamento de consultas, tratamentos e exames e em muitos hospitais, mas de forma reiterada nas parcerias
público-privadas, por diversas vezes, é-lhes negado o acesso ao tratamento prescrito pelo médico porque os
critérios economicistas se sobrepõem aos critérios clínicos. Isto é inaceitável!
A opção política de transformar um direito constitucional — o direito à saúde — num negócio não foi
interrompida pelo atual Governo do PS; pelo contrário, ele prossegue-a com a publicação do Decreto-Lei n.º
18/2017, de 10 de fevereiro, na medida em que transforma os atuais hospitais do setor público administrativo
em entidades públicas empresariais.
Andou mal o Governo ao não ter aproveitado esta oportunidade para interromper o caminho da
empresarialização e de privatização do SNS, ao não ter revogado as PPP de Braga, de Cascais, de Vila Franca
de Xira e de Loures.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada dia em que se adia a reversão do regime empresarial e a revogação
das PPP é mais um dia em que se contribui para a fragilização do SNS. O que se exige e se impõe é a gestão
integralmente pública; o que se exige e se impõe é que o financiamento do SNS seja o adequado e feito através
de transferência de verbas do Orçamento do Estado; o que se exige e se impõe é que a gestão do SNS se
baseie em planos estratégicos plurianuais; o que se exige e se impõe é que se contrate os profissionais em falta
e em tempo adequado.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de
Esquerda, para uma intervenção.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a discussão
dois projetos de lei que, a serem aprovados, permitirão melhorar o Serviço Nacional de Saúde, aumentar o
número de profissionais, aumentar o investimento e aumentar, até, a eficiência, a tão propalada eficiência das
unidades do Serviço Nacional de Saúde.
O que propõem os projetos que o Bloco de Esquerda traz a discussão? Primeiro, a autonomia para a
contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde; segundo,
excluir as entidades do Serviço Nacional de Saúde da famigerada Lei dos Compromissos, do PSD e do CDS-
PP.
De que forma é que estes projetos, ao tornarem-se lei, ajudarão a reforçar o Serviço Nacional de Saúde e
permitirão melhorar os cuidados aos utentes? É fácil! As entidades do Serviço Nacional de Saúde passarão a
poder contratar consoante as suas necessidades, sem ter de ter uma autorização prévia por parte do Ministério
da Saúde e por parte do Ministério das Finanças, autorização essa que, atualmente, muitas vezes não chega.
Permitirão investir mais e melhor no Serviço Nacional de Saúde e fazer com que alguns investimentos — por
exemplo, em edifícios ou na aquisição de equipamentos e de outros produtos — não tenham obstáculos, como
acontece atualmente, levando até, por exemplo, a que o Tribunal de Contas não dê visto prévio a alguns destes
investimentos.
Como é que estes projetos aumentarão a eficiência do Serviço Nacional de Saúde? Permitirão remover uma
série de absurdos que existem atualmente na realidade do Serviço Nacional de Saúde.
Dou o exemplo de dois desses absurdos. Atualmente, há cirurgias programadas que são canceladas porque,
por exemplo, um determinado hospital tem falta de assistentes operacionais e não há um assistente operacional
para garantir a cirurgia programada. É um absurdo! Se as entidades puderem ter autonomia para contratar os
profissionais que estão em falta, remove-se este absurdo do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde.
Vou dar outro exemplo. Há pouco tempo, foi lançado um concurso para a aquisição de medicamentos para
o HIV-SIDA que, exatamente por causa da Lei dos Compromissos, não teve visto prévio do Tribunal de Contas.
E o que é que aconteceu? Depois, os vários hospitais tiveram de fazer vários pequenos ajustes diretos para
adquirir esses mesmos medicamentos. É um absurdo! Fica muito mais caro ao erário público e é um absurdo
burocrático!
Ora, as propostas do Bloco de Esquerda retiram estes absurdos do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde
e melhoram muito a sua gestão e o funcionamento das suas unidades.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Bloco de Esquerda tem defendido estas
propostas várias vezes nesta Legislatura. Lembro, aliás, que o Orçamento do Estado para 2018 só não
contemplou a autonomia para a contratação por parte das instituições do Serviço Nacional de Saúde porque o
PSD uniu a sua abstenção ao voto contra do Partido Socialista; se não tivesse sido assim, tal já existia no
Orçamento do Estado para 2018.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aquilo que o Bloco de Esquerda pede, aquilo que se quer nesta discussão é
que, agora sim, se possam aprovar estes projetos de lei para melhorar o Serviço Nacional de Saúde, garantir
mais profissionais e garantir mais investimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, para
uma intervenção. Faça favor.
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A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje cinco iniciativas que
visam alterar as regras de gestão, funcionamento e contratação das entidades hospitalares do Serviço Nacional
de Saúde.
Começo por distinguir as iniciativas. As do Bloco e do PCP enfermam do radicalismo e da irresponsabilidade
habituais nestes partidos. As considerações que fazem logo nas exposições de motivos revelam bem o
sectarismo ideológico e a visão distorcida da história. Esta visão opõe-se à de todos os que têm da política uma
visão reformista, equilibrada e ao serviço do interesse comum.
O PCP propõe a receita estatizante habitual: a revogação das parcerias público-privadas na saúde e a
extinção dos hospitais EPE (entidades públicas empresariais). Não surpreende, por isso, o projeto do PCP,
como já não surpreende a sua hipocrisia política de se referir a todos os Governos, incluindo o atual, que apoia
e suporta, como «os Governos da política de direita».
Quanto ao projeto do Bloco de Esquerda, que exclui as entidades do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos
Compromissos, ou seja, de uma lei que se destina a combater a acumulação de pagamentos em atraso, é caso
para dizer que o Bloco não cura a doença, antes prefere agravá-la e às suas causas. Para o Bloco não há
problema nenhum que a dívida aumente, não há problema nenhum termos pagamentos em atraso na ordem
dos 800 milhões de euros. Para o Bloco as boas contas não são prioridade.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não me ouviu falar dos ajustes diretos?!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Os fornecedores fornecem e não há que pagar-lhes, esquecendo-se de que,
com isso, estão a ajudar as empresas de factoring e os bancos porque, assim, os fornecedores levam mais
dinheiro — perde o Serviço Nacional de Saúde e perdem as pessoas.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Estes partidos esquecem, inclusivamente, que, na defesa do SNS e do
interesse público, eram importantes as parcerias com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social),
instituições que nascem da sociedade civil, que estão próximas das pessoas e que podiam fazer um melhor
serviço e ajudar com eficiência.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Para adquirir medicamentos, não é?
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Quanto às iniciativas do Bloco de Esquerda e do CDS no sentido de aligeirar
a contratação de pessoal, o PSD discorda da abordagem radical do Bloco mas reconhece que o projeto do CDS
merece ponderação.
Passados os difíceis anos da crise, o PSD defende uma maior autonomia na contratação de profissionais por
parte dos hospitais do SNS. Mas, atenção, essa maior autonomia não pode querer dizer ausência de controlo e
irresponsabilidade financeira. Deve ser enquadrada num planeamento orçamental rigoroso e numa perspetiva
desejavelmente plurianual.
Finalmente, quanto ao projeto do CDS que visa alterar o modelo de financiamento dos hospitais do SNS,
reconhecemos que o mesmo está certo nos princípios, embora se coloquem algumas dúvidas quanto ao formato
proposto. Aplaudimos o propósito favorecedor dos cidadãos, concordamos com o envolvimento dos profissionais
de saúde, em particular, dos administradores hospitalares, mas tememos que uma aplicação dessas métricas
que não considere a sua elevada complexidade e inter-relação, possa conduzir a resultados indesejados,
circunstância agravada pela lógica de penalização orçamental que está subjacente à própria iniciativa.
Em síntese, acreditamos que as iniciativas do CDS vão num sentido bastante construtivo, pelo que merecem
a oportunidade de uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade.
Quando aos projetos do PCP e do Bloco, o PSD, como partido responsável e reformista, nunca se poderia
rever nos princípios e nas soluções legislativas que os mesmos preconizam.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Partido
Socialista, para uma intervenção.
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje, aqui, em
discussão abordam, de facto, temas fundamentais para o Serviço Nacional de Saúde: o financiamento, a Lei
dos Compromissos, a autonomia na contratação do pessoal, os novos modelos de organização.
No entender do Partido Socialista, não interessa camuflar abordagens políticas com iniciativas
parlamentares. Estamos até perplexos com algumas iniciativas de alguns partidos. Por exemplo, no CDS,
estamos a assistir a um enorme flique-flaque à retaguarda, vulgo cambalhota.
Protestos do CDS-PP.
Em 1976, o CDS votou contra o artigo 64.º da Constituição, em 1979, votou contra a Lei do Serviço Nacional
de Saúde…
Vozes do PS: — É verdade!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. António Sales (PS): — … e, entre 2011 e 2015, guilhotinou o Serviço Nacional de Saúde!
Aplausos do PS.
Agora, Srs. Deputados, a propósito de uma proposta de financiamento dos hospitais, vem proclamar-se como
defensor intransigente e acérrimo do Serviço Nacional de Saúde.
O que é que se passa no CDS, Srs. Deputados?! Ou estamos perante uma nova assunção, repito, uma nova
assunção como defensores do Serviço Nacional de Saúde — e, se for assim, bem-vindos — ou estamos perante
uma iniciativa camuflada eleitoralista do CDS,…
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Está distraído!
O Sr. António Sales (PS): — … que mais não serve do que para convencer alguns de que, de facto, estão
ao lado do Serviço Nacional de Saúde.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Sales (PS): — Quanto ao PSD, Srs. Deputados, a história é bem diferente.
Compreendemos, aliás, o silêncio absoluto do PSD. Já não aposta na gestão pública do SNS, pretendendo
privatizar o setor público.
Protestos do PSD.
Foi o responsável, em tempo de troica, pela limitação e autonomia da gestão dos hospitais e o responsável
pela iniciativa que aprovou a Lei dos Compromissos.
Aplausos do PS.
E, por último, mantém-se em silêncio absoluto, porque pode sofrer um valente puxão de orelhas do seu líder
e, então, é melhor ficar calado do que criticar sem solução.
Aplausos do PS.
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Percebemos, por isso, o silêncio e o desconforto do PSD nesta área.
Quanto ao Projeto de Lei n.º 794/XIII/3.ª, do PCP, apesar de reconhecermos o facto de ser fiel e coerente ao
seu percurso, privilegiando soluções mais tradicionais no quadro do setor público administrativo, não podemos
acompanhar o diagnóstico e a avaliação da empresarialização dos hospitais e das PPP (parcerias público-
privadas), não reconhecendo, por isso, a necessidade de modificar o atual quadro do Decreto-Lei n.º 18/2017,…
Protestos do PCP.
… que, sendo tão recente, justifica até a obtenção de uma maior experiência quanto à sua aplicabilidade.
Já quanto aos projetos de lei do Bloco de Esquerda, relativos à exclusão da aplicação da Lei dos
Compromissos, a sua eventual aplicação passaria uma mensagem inapropriada e contrária à do controlo da
despesa, bem como à da redução dos pagamentos em atraso.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PS foi contra!
O Sr. António Sales (PS): — Acresce que, no Orçamento para 2019, o Governo já prevê novas medidas em
hospitais projeto-piloto, não se podendo, por isso, aprovar medidas isoladas…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, no Orçamento para 2019, o Governo já prevê novas medidas em hospitais projeto-
piloto, não se podendo, por isso, aprovar medidas isoladas que possam comprometer abordagens integradas
na inovação na gestão dos hospitais.
Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o Partido Socialista tem a visão de que a Assembleia da República
não se deve substituir às competências do Governo e o atual quadro em vigor, nomeadamente a atual Lei de
Bases, já possibilita a adoção pelo Governo de medidas…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Sales (PS): — … que, pela sua especialização, não devem estar subordinadas a um normativo
legal e a um enquadramento de natureza jurídica, de lei da Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hipócrita é a intervenção do PSD, que, de facto,
pôs a nu aquela que tem sido a sua atuação. Vem defendendo, sistematicamente, a necessidade de contratar
mais profissionais, de que sejam disponibilizados os medicamentos,…
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Ponham os recursos no sítio certo!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … mas perante propostas concretas que resolveriam esses problemas, o que o
PSD vem aqui dizer é que não se resolvem, porque vai votar contra.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aprovem o Orçamento!…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E diz o PSD que a proposta do PCP é radicalismo, mas não é radicalismo
ideológico, como propôs o PSD para a saúde,…
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O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Deviam ter vergonha!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … transferir toda a resposta pública, toda a gestão pública para o privado. Isso,
de facto, é hipócrita e diz bem quais são as suas opções.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Quanto ao Partido Socialista, embarca precisamente naquilo que é errado.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vocês são coniventes!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É errada a opção pela privatização do SNS e o Governo do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista embarcaram nessa proposta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, na qualidade de partido que requereu o agendamento
deste debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por me dirigir particularmente ao Sr. Deputado
António Sales, para lhe dizer, com imensa calma, inversamente proporcional à paixão com que aqui interveio,
que o CDS, sim, votou contra a proposta do Partido Socialista para o SNS, à data, porque apresentou uma
proposta sua que, veja lá, até se aproxima mais daquilo que é o SNS nos dias que correm do que aquela que
era a vossa proposta original. Isto é para ver se, de uma vez por todas, esclarecemos este assunto e acabamos
com esta disputa sobre quem é o «pai da criança» ou quem é que deu cabo do sistema.
Protestos do PS.
Resolvido este assunto e avançando para aquilo que interessa, gostava de fazer notar que o Sr. Deputado
evitou falar sobre as propostas…
O Sr. António Sales (PS): — Não são específicas!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e até percebo porquê. É que não precisa, porque o Sr. Ministro das
Finanças falou sobre elas ainda ontem, disse acreditar que o problema dos hospitais EPE tem subjacente uma
matéria de eficiência e até sublinhou que há problemas de financiamento que, e cito, «não chega quando devia».
Veja lá a apreciação que faz o Sr. Ministro das Finanças!…
O Sr. António Sales (PS): — Não tem nada a ver uma coisa com a outra!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E disse ainda «quando resolvemos o problema do financiamento da
economia, as pessoas interessam-se por coisas que já não são centrais na sua vida». Suponho que ele esteja
a falar sobre si próprio e que, finalmente, se vá ocupar da saúde, coisa de que, até aqui, se ocupou muito pouco.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso! Isso!
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, para se ocupar da saúde como deveria, há duas coisas a fazer: a
primeira é ouvir as medidas que o CDS aqui apresenta sobre eficiência na gestão hospitalar quanto à autonomia
na contratação e quanto ao modelo de financiamento dos hospitais — …
Protestos do Deputado do PS António Sales.
… de resto, medidas contempladas no Orçamento do Estado, portanto, não devemos andar tão enganados
assim, pelo menos, o Sr. Ministro das Finanças até parece entender —, e, finalmente, abordar um assunto muito
importante, que é o da suborçamentação. Se calhar, era bom que, de uma vez por todas, para reduzir a dívida
que ainda fica, o Sr. Ministro das Finanças pusesse no Orçamento aquilo que anda a prometer há três anos —
veremos, brevemente, se é assim ou não —,…
O Sr. António Sales (PS): — Mais 500 milhões!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque, quanto às outras coisas, pode resolvê-las já hoje, votando
a favor das propostas do CDS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos
entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é o da apreciação do Projeto de Resolução
n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal
na CP.
Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O eixo ferroviário Norte-Sul, com a ligação
Lisboa-Setúbal, está em exploração desde julho de 1999 e constitui um elemento estratégico fundamental do
sistema de mobilidade e transportes coletivos.
A opção, assumida por sucessivos governos, foi a de trazer e fazer aqui um projeto e um serviço de gestão
privada. A CP foi, então, proibida pela tutela governamental de concorrer a este serviço. O resultado, quase 20
anos depois e ao longo de todo este tempo, é uma profunda desigualdade no tarifário praticado, sempre com
preços muito mais elevados do que em todas as outras linhas de transporte ferroviário da AML (Área
Metropolitana de Lisboa).
Veja-se o preço da Assinatura para a ligação Lisboa-Pragal, superior ao da ligação Lisboa-Alverca, com o
dobro da distância, ou ainda o passe da CP para a ligação Lisboa-Azambuja, com uma distância aproximada à
da ligação Lisboa-Setúbal, mas em que a diferença de preços é de 136%, penalizando as populações de Setúbal
de uma forma escandalosa.
Entretanto, mantém-se a impossibilidade de utilização pelos utentes do passe social intermodal, numa
discriminação tarifária inaceitável e irracional, do ponto de vista das redes e sistemas de transportes.
Os comboios ao serviço nesta ligação foram adquiridos pela CP, são iguais aos que circulam na Linha da
Azambuja e são propriedade do Estado. Além disso, a Fertagus tem, ainda, importantes fontes de receita que
lhe foram garantidas no contrato de concessão, como é o caso da exploração de parques de estacionamento e
das lojas nas estações ferroviárias de maior movimento.
Não faltarão aqui as vozes que, mais uma vez, farão o elogio das PPP e vão dizer que a Fertagus é do melhor
que há e não recebe nenhum dinheiro do Estado. Pois bem, como demonstrou claramente o Tribunal de Contas,
numa auditoria às PPP ferroviárias, estamos a falar de custos para o Estado de mais de 200 milhões de euros
só entre 1999 e 2013.
Fica já esclarecido à partida, Srs. Deputados, que a concessionária privada não recebe dinheiro do Estado
hoje, porque já o recebeu adiantado. O dinheiro já lá está, em resultado do negócio ruinoso para o Estado que,
mais uma vez, foi mantido por sucessivos governos.
Também os trabalhadores têm sido prejudicados ao longo dos anos, por não lhes ter sido reconhecido até
hoje o direito à contratação coletiva, limitando assim salários, direitos e condições de trabalho.
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Estamos perante uma situação inaceitável que não pode continuar a penalizar o interesse público, as
populações, os utentes dos transportes e os trabalhadores deste serviço.
Dos arautos das PPP, a conversa é sempre a mesma: «não se pode acabar com a concessão, porque
desencadear um resgate significa custos incomportáveis para o Estado», dizem eles. Até podemos discutir e
demonstrar que as PPP verdadeiramente ruinosas para o Estado, para as populações e para a economia
nacional são demasiado caras quando são mantidas e perpetuadas, têm custos muito mais incomportáveis do
que os custos de acabar com elas. Mas nesta discussão sobre a «PPP do comboio da ponte» nem sequer
precisamos de fazer essas contas, porque a concessão termina no próximo ano e a opção política que se impõe,
pela sua elementar justiça, pela sua evidente adequação e necessidade, é a de simplesmente não lhe dar
continuidade, integrar o serviço na CP, investir na frota, reforçar a capacidade de resposta do serviço público.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com esta opção, ganha o País e o
interesse público, ganham os utentes, que passam a pagar menos, com o acesso ao passe intermodal, ganham
os trabalhadores da Fertagus, com a defesa do trabalho com direitos.
É este o sentido da proposta que o PCP apresenta a esta Assembleia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre este
ponto, pelo que pedíamos que, rapidamente, os grupos parlamentares o fizessem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de dizer
ao Sr. Deputado Bruno Dias que não me surpreende que o Partido Comunista Português venha, mais uma vez,
fazer uma afirmação contra empresas financeiramente saudáveis, contra empresas que prestam um bom
serviço, contra empresas que têm clientes e serviço público de qualidade.
Protestos do PCP.
É que o que temos do outro lado, nas empresas de capitais fundamentalmente públicos — e não estou a
dizer que o público é pior do que o privado ou que o privado é pior do que o público —, é, de facto, deficiente
material de circulação, não cumprimento de horários, sobrelotação do serviço, enfim, as queixas que V. Ex.ª
conhece tão bem como eu.
Ora, na Fertagus, isso não existe e tal facto faz confusão ao Partido Comunista Português.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mal informado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Comunista Português fica horrorizado quando há uma PPP
que funciona bem, e até faz um truque: junta, nestas PPP, e no seu projeto, a pior PPP do mundo, extrapolando
os números. E qual é a pior PPP do mundo? É a do metro sul do tejo. É um truque, não lhe fica bem!
Mas percebo por que razão é que o PCP traz esta proposta. Como está incomodado, porque vai aprovar um
Orçamento que nem é patriótico nem é de esquerda,…
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
… tem de vir fazer este simulacro de oposição e dizer: «Alto lá, temos de nacionalizar a Fertagus!».
Aconselhava-o a ler bem esta PPP, com todo o à-vontade, porque esta PPP nasceu com o Eng.º Guterres,
foi renegociada pelo primeiro Governo de Sócrates e foi outra vez renegociada por outro Governo de Sócrates.
O Sr. António Filipe (PCP): — Nem assim o CDS é contra ela!…
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, espero que o Partido Socialista faça — como fez, aliás, com o
metro do Porto — a abertura de um novo concurso e não queira estragar aquilo que está bem, porque o único
risco que este serviço tem é, porventura, o de as obras na ponte poderem condicionar o serviço da Fertagus.
Mas, mesmo neste caso, o Sr. Deputado tem de estar atento para ver se as necessárias verbas para fazer a
manutenção e a preservação da Ponte 25 de Abril estão no Orçamento do Estado, porque ela continua a ter
elementos em risco de colapso e ainda não vi a abertura do concurso necessário à obra.
Vejamos, Sr. Deputado: este serviço, esta ligação tem cerca de 70 000 utentes. Aliás, porque o serviço é
bom, o PCP pede até uma nova estação em Vale Figueira, Almada, ou em Corroios, Seixal. Portanto, o PCP
reconhece que esse serviço é bom e, por isso, pede mais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que brilhante raciocínio!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O PCP também tem de reconhecer que esta concessão está à espera
do tal modelo de agente único, para que possa facilitar o serviço, em termos daquilo que são os títulos de
mobilidade. E ninguém tem culpa de que esta empresa faça o necessário aproveitamento das estações e dos
espaços adjacentes, coisa que a empresa pública normalmente não faz, especialmente a CP.
Protestos do PCP.
Chama-se a isso gestão de qualidade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas onde é que o Sr. Deputado tem andado?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas digo-lhe mais: o Sr. Deputado tem de ler os mesmos relatórios que
cita e dizer-me se, perante aquilo que está no contrato da PPP, na partilha de riscos, a Fertagus está ou não a
contribuir muito mais do que outras PPP e se, na revisão, havendo aumento de tarifas, melhoria do serviço ou
se se ultrapassarem os limites de tráfego que estão previstos, o Estado não pode arrecadar uma enorme fatia.
Ou seja, se o serviço melhorar, se a PPP for sustentável, se houver crescimento de tráfego, o Estado recebe.
Vou dar-lhe uma outra novidade: é ou não verdade que não se pagam indemnizações compensatórias nesta
PPP?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram pagas! Foram pagas à cabeça! V. Ex.ª pagou adiantado!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, V. Ex.ª tem de assumir, de uma vez por todas, se quer um
serviço público degradado, como acontece no Metro e na CP, e está à vista de toda a gente, em virtude das
reclamações que são feitas, ou se quer um serviço de qualidade.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Percebo que o PCP não goste de empresas saudáveis, mas — e termino
com isto, Sr. Presidente — vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado: quem defende melhor os direitos dos
trabalhadores são empresas financeiramente saudáveis, são empresas rentáveis, e não o contrário.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, pudera! Não houvera de ser!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ainda bem que há PPP para as empresas ficarem saudáveis à nossa custa!
O seu partido tem de deixar de ser o CDS-PP e passar a ser o CDS-PPP!
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o
Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por afirmar que
acompanhamos o Partido Comunista Português na proposta para proceder à integração do serviço ferroviário
Lisboa-Setúbal na CP.
Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.
Acompanhamos esta proposta, desde logo, porque também apresentámos uma iniciativa legislativa sobre a
matéria, exatamente no mesmo sentido. Não foi, aliás, por acaso que, nas suas jornadas parlamentares, em
março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade de implementação do passe social intermodal na Fertagus
e na Metro Transportes do Sul enquanto decorresse a concessão, procurando, assim, contribuir para um
incremento no uso dos transportes públicos e, desta forma, dar passos efetivos no combate às alterações
climáticas.
Entendemos que, dos vários modos de transporte, a componente ferroviária assume um papel absolutamente
fundamental, pois um investimento na ferrovia que responda às necessidades de mobilidade das populações,
que fomente a coesão territorial e o desenvolvimento harmonioso do País favorece uma resposta mais eficiente
aos desafios ambientais com que hoje nos confrontamos.
Voltando à PPP entre o Estado e a Fertagus, importa ter presente o quanto esta opção foi e continua a ser
lesiva para o Estado.
Desde logo, esta parceria está suportada em infraestruturas públicas: as linhas ferroviárias são públicas, as
estações são públicas e o material circulante é público.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Pagam renda!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Privado? Privado, só o lucro!
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Talvez por isso o CDS diga que são empresas financeiramente
saudáveis. Pois são! Com o Estado a entrar com dinheiro, qualquer empresa o é! Até eu, que nem sou
empresário, certamente teria sucesso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quantas queixas há?
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais: na altura do concurso para a atribuição da concessão deste
serviço, o Governo de então impediu a CP de concorrer — vá-se lá saber porquê! —, apesar de a CP garantir a
integração do serviço no sistema de transportes da Área Metropolitana e no passe social intermodal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até comprou os comboios!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, basta olharmos para o relatório do Tribunal de Contas
referente ao ano de 2012 para percebemos a dimensão dos encargos suportados pelo Estado com esta
concessão. Entre 1999 e 2010, apenas com a concessão deste serviço à Fertagus — que o Sr. Deputado Hélder
Amaral diz ser um exemplo —, o Estado entrou com mais de 100 milhões de euros. É muito dinheiro, Srs.
Deputados!
Mais: em 2016, a Fertagus assinou um contrato com a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento
Ferroviário, SA) no valor de 1,2 milhões de euros, com vista à revisão de 880 componentes do material
circulante, mas quem pagou foi o Estado, foi o contribuinte.
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exato!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que as PPP têm destas coisas fantásticas: os privados fazem os
contratos, mas quem paga é o Estado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sucede que esta concessão não prejudica apenas o Estado,
prejudica também os utentes. Vamos a contas: comparando os serviços prestados pela CP e pela Fertagus, o
valor que os passageiros poupariam em assinatura mensal ronda os 41% para o percurso Pragal-Lisboa e os
136% para o percurso Lisboa-Setúbal, o que reflete bem a diferença de valor que os utentes suportam para se
deslocar para os seus locais de trabalho.
Portanto, ninguém irá compreender — talvez à exceção do CDS e do PSD — a manutenção desta concessão,
que é um excelente negócio para os privados, é verdade, mas é penalizadora para os utentes, má para os
trabalhadores e péssima e desastrosa para o Estado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este
ponto.
Pausa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Partido Socialista.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que vos
cumprimente.
Encontramo-nos, hoje, nesta Câmara para discutir o projeto de resolução, da iniciativa do Partido Comunista,
que visa o fim da concessão da Fertagus e a integração deste serviço na CP.
Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, partilhe um pouco da nossa visão sobre esta
matéria, nomeadamente sobre a importância do transporte público para a defesa de mais coesão territorial, para
o combate aos congestionamentos e à emissão de gases poluentes, para o cumprimento das metas assumidas
internacionalmente e também — um fator não muitas vezes mencionado, mas de relevo — para o reforço da
inclusão social.
Permitam-me que destaque particularmente as matérias que dizem respeito ao setor ferroviário e ao seu
papel estratégico nessa matéria.
O atual Governo, com o apoio do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, tem feito um enorme
trabalho na recuperação da CP, tem feito um enorme trabalho para fazer face àquela que foi a política do anterior
Governo, na sua ânsia de desinvestir e delapidar para privatizar, a qual, felizmente, ainda fomos a tempo de
reverter em algumas matérias. Mas permitam-me que vos diga, com franqueza, que colocar sobre os ombros
da CP tão grande operação, se feito no imediato e sem ponderação, sem margem de progressão, poderia
também criar, neste momento, perniciosos perigos.
Risos do Deputado do PSD Carlos Silva.
Deixem-me que vos diga que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está centrado, mais do que na
natureza jurídica destas operações — sim! —, no bom serviço público que é prestado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é bom ou é mau?!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Todos lemos o mesmo relatório da auditoria do Tribunal de Contas e,
de facto, é preciso dizer que o mesmo reconhece alguma virtude neste acordo,…
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tem muita virtude!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … que tem permitido servir os utilizadores. E deixem-me que vos
ilustre que, por exemplo, as queixas que têm a ver com a bilhética correspondem apenas a 4% do total e existe
uma paz social assinalável nesta empresa.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O PCP não gosta de paz social!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Portanto, apesar de a natureza não ser aquela que defenderíamos,
face ao contexto, há que valorizar este acordo.
Quero dizer-vos também que, ao contrário do CDS, quando o Partido Socialista diz que não trata de forma
diferente o transporte público ou o privado, di-lo com verdade e com a sua história a confirmá-lo. Ainda hoje os
Deputados tiveram oportunidade de visitar a Transportes Coletivos do Barreiro e ver uma empresa de natureza
pública com ambição e que contribui para a sua comunidade.
Queria ainda falar-vos do PART (programa de apoio à redução da tarifa), uma matéria na qual temos estado
ao lado uns dos outros e na qual a esquerda, em particular, está de parabéns, por ter trazido a este País mais
justiça e equidade numa questão tão relevante como a dos preços da bilhética. Permitam-me que puxe esta
conversa para algo tão relevante como o que vamos aprovar brevemente, um programa de apoio à redução da
tarifa, que trará justiça social e que tornará o transporte coletivo mais acessível.
Este é o combate para o qual queremos chamar os nossos parceiros, este é o combate que, com certeza,
travaremos ao vosso lado, porque é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa. Estamos a
fazer todos os esforços para que a Fertagus possa ser incluída no passe…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo aos nossos parceiros que temos a
certeza de que contaremos com o seu apoio para integrar a Fertagus no passe único da Área Metropolitana de
Lisboa, permitindo assim — e peço ao Sr. Presidente a mesma tolerância que concedeu aos outros partidos —
ter um passe de 40 € para mobilidade entre concelhos, um passe de 80 € para famílias e gratuitidade para todos
os passageiros com menos de 12 anos.
Esta, sim, é uma medida essencial, uma medida que irrita muito a direita, porque nunca teve a coragem de
mexer nisto. Este é o repto que vos deixamos, este é o desafio que temos pela frente, esta é a batalha que
vamos vencer!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa concedeu tolerância idêntica à dos outros grupos
parlamentares, como o Sr. Deputado certamente deu conta.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, cumprimento todos os Deputados e todas as Deputadas, em
especial os do Partido Comunista Português, pelo projeto de resolução que trouxeram a discussão, o qual tem
como objetivo o fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço prestado por esta empresa na unidade
suburbana da grande Lisboa da CP.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deixem-me dizer-vos que podíamos estar a discutir este projeto em
conjunto com um projeto de resolução do Bloco de Esquerda com o mesmo teor, mas, por razões burocrático-
administrativas recentemente inauguradas nesta Casa, as quais tiveram a oposição do Bloco de Esquerda em
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Conferência de Líderes, isso não foi possível. Na nossa opinião, esta circunstância empobrece a matéria sobre
a qual nos devemos pronunciar nesta oportunidade, mas não afasta a necessidade de voltarmos à questão da
concessão da Fertagus em breve.
Segundo aquilo que sabemos, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas disse recentemente, na
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que o Governo está a negociar a renovação da concessão
da Fertagus para o próximo período, que não se sabe bem qual será. Isto significa que, neste momento, somos
assaltados por um número de preocupações bastante maior do que aquelas que se podem enunciar neste
debate, porque não sabemos os termos dessa renegociação e, sobretudo, não sabemos em que medida os
privados podem ter de rever a disponibilidade, se essa concessão for para a frente nos termos em que o Governo
está a definir a própria política de transportes e, acima de tudo, a política tarifária para a Área Metropolitana de
Lisboa no próximo período.
Até agora, Sr.as e Srs. Deputados, nas próprias palavras do Sr. Deputado Hélder Amaral, a PPP tem
funcionado bem, mas na perspetiva privada,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Compare com a Metro Transportes do Sul e diga-me o resultado!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … porque a PPP da Fertagus recusa-se a fazer parte do sistema de
transportes da Área Metropolitana de Lisboa, nunca aceitou ser integrada num sistema tarifário e de bilhética
comum e também nunca aceitou articular o seu serviço de transporte com o dos outros operadores, quer na
península de Setúbal, quer na margem norte.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Portanto, é visível e notório que, do ponto de vista das pessoas, o serviço
da Fertagus é muito mais caro, muito mais isolado e muito pouco complementar ao dos outros operadores de
transporte.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, quero pedir-lhe que termine.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A discussão na qual nos opomos à renovação do processo de concessão da Fertagus não termina,
infelizmente, com o debate deste projeto de resolução do Partido Comunista Português e, por essa razão, o
projeto de resolução do Bloco de Esquerda pode perfeitamente vir a ser útil em nova vaga de discussão desta
matéria, quando houver oportunidade de a fazer.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, para uma
intervenção.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução
do PCP que defende o fim da concessão da Fertagus e a integração do seu serviço ferroviário na CP.
Alerto para o retrocesso que isto pode representar na mobilidade dos cidadãos da margem sul do Tejo.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — A concessão da Fertagus é um caso único na Europa, pois trata-se de uma
empresa que realiza um serviço público de transporte de passageiros de qualidade. De resto, as Câmaras
Municipais de Setúbal e do Seixal associam-se à imagem desta empresa, quando cedem a imagem dos seus
municípios para o lettering das carruagens da Fertagus. Isto é uma prova de que estes municípios consideram
que o serviço prestado é de qualidade, porque, caso contrário, não se lhe associariam.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas que grande confusão que vai nessa cabeça!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Além disso, esta empresa partilha com o Estado cerca de 50% do resultado
líquido previsto no modelo financeiro e, se as receitas excederem este montante, o Estado recebe cerca de 75%
do respetivo excedente.
Sr.as e Srs. Deputados, caso ocorram prejuízos, todo o risco, inclusive o da procura, é da responsabilidade
do concessionário e não existem encargos para o Estado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram pagos, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Com este modelo, os contribuintes estão protegidos, não têm custos, o que
não se passa com todos os restantes serviços públicos de transportes.
Esta concessão dá lucros desde 2005. Dirão os Srs. Deputados que é assim, porque o contrato permite o
aumento tarifário cerca de 1% acima da inflação esperada. Não!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também é!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — É porque esta empresa é bem gerida, tem obrigações de serviço público,
oferece confiança e qualidade aos utentes a preços justos…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um comboio por hora é normal?! É qualidade?!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — … e, como tal, aumenta a procura pelos seus serviços. Além disso, não está
sujeita a greves constantes, não está refém de alguns sindicatos, embora seja respeitadora dos direitos dos
trabalhadores.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faço ideia!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — E digo porquê: é que esta satisfação é verificada por inquéritos aos
colaboradores e, de resto, é considerada uma das melhores empresas em Portugal para trabalhar. Trata-se
talvez da única PPP bem-sucedida…
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, é?!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — O índice global entre os seus clientes, nos rankings do setor, é classificado
como «muito bom», por questões como as da segurança, pontualidade e rapidez.
Sr. Deputado André Pinotes Batista, nem tudo está bem, é verdade, mas é importante que o Governo
aproveite a renegociação do contrato de serviço público, a ocorrer no próximo ano, para incluir os títulos de
transporte desta linha no sistema intermodal, algo que é muito reclamado pelos clientes e que nós
acompanharemos.
Protestos do Deputado do BE Heitor de Sousa.
Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, PSD, a nossa preocupação não é sobre se a gestão do serviço é pública,
privada ou municipal, a nossa preocupação é a de que o serviço público seja eficiente, sustentável e bem
prestado.
Para vós, o que é público tem de ser gerido pelo Estado — é a vossa opção cega, partidária e sindicalista.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
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O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não se preocupam se os serviços são bem ou mal geridos, não se preocupam se servem o interesse nacional
e os portugueses.
Para nós, o que é importante é a qualidade da gestão. O que nos motiva é se os portugueses chegam a
horas ao trabalho…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — … com qualidade, sem stress. Ora, não é o que tem acontecido por estes dias
com os serviços prestados pela CP, para onde os senhores, de forma ideológica, pretendem enviar esta
concessão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento do debate, nos 2 minutos que cabem ao
partido que solicitou o agendamento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou patente, à evidência, neste debate, o
profundo desprezo com que o PSD e o CDS desconsideram a vida das pessoas e os sacrifícios que fazem no
pagamento dos custos de um transporte que apresenta uma diferença de 136%. A diferença de preço entre a
assinatura do percurso Lisboa-Setúbal da Fertagus e a assinatura do percurso Azambuja-Lisboa da CP é de
136%.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o preço de uma greve!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Paga-se 55 € pela assinatura de Lisboa para Azambuja e 131 € pela assinatura
de Lisboa para Setúbal, com um comboio por hora! Foi isto que os senhores elogiaram!
Ora, o argumento do CDS, e também do PSD, é o de que esta PPP é muito boa, porque as outras PPP são
muito más. E depois ainda lembram os problemas graves causados nas empresas públicas, que foram atacadas,
como nunca foram, pela própria governação dos vossos partidos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, agora vêm dizer: «Vejam lá que bons são aqueles, depois do estrago
que fizemos a estas empresas públicas».
Srs. Deputados, nós não temos nada contra as empresas saudáveis, o problema é quando a saúde delas é
paga por nós, porque aquilo que se pode afirmar é que a saúde dessa empresa foi paga com financiamentos do
Estado de milhões de euros, durante anos a fio; foi paga com o sacrifício e a penalização dos utentes com tarifas
exorbitantes; foi paga com o negócio das lojas e do estacionamento nas estações, que a CP não tem.
O PS fala no transporte público como fator de inclusão social, mas era importante que não tivesse esquecido
essa relevante questão ao longo de todos estes anos, olhando para o escândalo dos preços praticados e
cobrados às pessoas. Aliás, tivemos aqui uma tese peregrina do PS, dizendo que era mau para a CP integrar
este serviço na estrutura da empresa, como quem diz, agora, 20 anos depois, que foi «para bem da CP que a
proibimos de concorrer a este serviço».
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não, não!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, incluir este serviço no passe social é um objetivo justo e
necessário e isso é facilitado com a integração desta linha no serviço da CP, porque, automaticamente, tal fica
garantido.
O que não podemos continuar a aceitar são estas PPP…
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o que não podemos continuar a aceitar são estas PPP que são demasiado caras e «vivem acima
das nossas possibilidades».
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de passarmos ao último ponto da nossa
ordem de trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, anunciará à Câmara um conjunto de
iniciativas que foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Resolução n.os 1857/XIII/4.ª
(Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição
de portagens na A24, que baixa à 6.ª Comissão, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na
A23, que baixa à 6.ª Comissão, 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do
Infante, que baixa à 6.ª Comissão, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições
para a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que baixa à 2.ª Comissão, e 1865/XIII/4.ª (PAR)
— Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas
Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018; e a proposta de lei
n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos
espetáculos desportivos, que baixa à 12.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no sexto e último ponto da
nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª
(Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as
mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª
(Os Verdes) — Atribui competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à
atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas
eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à
definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado
que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1
de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de
transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma
eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da
atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de
plataforma eletrónica).
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os
Verdes».
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes,
o futuro do setor do táxi volta hoje a debate neste Plenário.
De facto e em bom rigor, hoje, não discutimos apenas alterações ou a revogação da Lei n.º 45/2018,
discutimos muito mais, discutimos sobretudo a sobrevivência de um setor tão importante, como é o setor do táxi.
É que, não tenhamos dúvidas, a Lei, tal como está, representa uma verdadeira sentença de morte, a curto prazo,
para o setor do táxi. Portanto, na perspetiva de Os Verdes, ou se altera a Lei ou este setor ficará absolutamente
condenado ao desaparecimento, sem dó nem piedade.
Na verdade, a Lei n.º 45/2018, aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP,
intencionalmente ou não, acabou por não resolver o grave problema do enorme e visível desequilíbrio entre as
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entidades concorrentes, desde logo no que diz respeito às exigências e aos requisitos entre os TVDE (transporte
em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica) e os táxis.
Não é por acaso que vai ganhando força a ideia de que esta Lei é uma forma, mais ou menos encapotada,
de facilitar as pretensões das multinacionais para deitar mão a toda a atividade de transporte individual de
passageiros, com todas as consequências que daí decorrem, não só ao nível do desemprego mas também ao
nível do futuro das micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor, cujas receitas, recorde-se, ficam
integralmente no nosso País, o que também deverá fazer parte da equação, tendo em conta a importância ou o
seu contributo para a economia nacional.
Face a este cenário, Os Verdes consideram que a manutenção de um quadro de desigualdades para a
mesma atividade económica é absolutamente incompreensível, para além de injusta, e que, por isso mesmo,
importa, pelo menos, minimizar.
Neste sentido, procurando contribuir para limitar os efeitos da Lei, atenuando a concorrência desleal que está
instalada e que esta Lei tornará mais evidente, Os Verdes apresentam três alterações à Lei n.º 45/2018.
A primeira tem como objetivo proceder à organização da oferta e da atividade dos TVDE, atribuindo
competências aos municípios para o licenciamento das respetivas viaturas e para definir os respetivos
contingentes, tal como sucede com os táxis.
A segunda visa proceder à definição de preços e tarifas com clareza, com transparência, com estabilidade e
com um tarifário homologado, tal como acontece com os táxis, que impeça flutuações de preços ao ritmo dos
algoritmos, impedindo dessa forma o dumping ou a venda com prejuízo.
Por fim, uma alteração para dar resposta à necessidade de estabelecer regimes de formação de motoristas,
num quadro de igualdade de critérios e com as mesmíssimas aplicações em termos de exigência.
São estas as propostas que Os Verdes consideram absolutamente decisivas para atenuar os efeitos de uma
Lei que legaliza e promove a concorrência desleal entre TVDE e táxis.
Em síntese, é uma tentativa, um esforço para evitar a destruição de um setor tão importante como é o setor
do táxi e um apelo aos partidos que votaram a favor da Lei n.º 45/2018 para que revejam as suas posições sobre
esta matéria, sob pena de virem a permitir um verdadeiro xeque-mate ao setor do táxi.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do seu partido, tem a
palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o Projeto de Lei n.º
994/XIII/4.ª, no sentido da revogação da Lei n.º 45/2018, essa infame lei de privilégio às multinacionais, que
estabelece o dito Regime jurídico da atividade de transporte individual em veículos descaracterizados a partir
de plataforma eletrónica.
Desde o início que temos vindo a sublinhar que não estamos perante um problema de tecnologias, estamos
perante uma opção política na desigualdade e no privilégio que é garantido às multinacionais relativamente a
este setor.
De facto, estamos perante um problema sério, que poderia ter sido evitado se fossem outras as opções
políticas a prevalecer e se não houvesse a submissão aos interesses e às agendas das multinacionais ao longo
dos anos.
Recordamos que, durante o mandato do Governo anterior, quando confrontámos o então Secretário de
Estado Sérgio Monteiro, ele tentou «sacudir a água do capote» para a Comissão Europeia, onde a estratégia,
na altura, ainda era a de tratar estas plataformas e estas multinacionais como empresas de serviços digitais que
nada tinham a ver com transporte. Só mais tarde, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou que
estávamos, sim, perante um serviço de transporte, é que, então, passaram para a estratégia seguinte, que foi a
de legalizar esta discriminação, esta concorrência desleal, este serviço-privilégio que as multinacionais têm para
si, estando acima da lei relativamente ao que tem vindo a acontecer.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Alertámos, também, para a necessidade de pôr cobro a esta impunidade que
continuou a acontecer, e que continua a acontecer hoje em dia, porque, enquanto estamos aqui a falar e
insistimos nesta ideia, um motorista de táxi pode ser autuado por ter o extintor no sítio errado da viatura e, ao
mesmo tempo, os veículos fora da lei continuam a recolher passageiros impunemente. E, inclusivamente, volta
à conversa, hoje em dia, a situação de perdão ou de esquecimento de multas, no valor de milhões de euros,
numa situação que foi, entretanto, denunciada e que temos vindo aqui a combater.
Podemos, ainda, apesar de tudo, neste mês de outubro, em que nos encontramos, evitar que este problema
se torne cada vez mais grave e cada vez mais sério. Consideramos que é oportuna a iniciativa do Partido
Ecologista «Os Verdes» de agendar este debate para hoje, porque a Lei que está em causa, e que foi aprovada
pelo PS, pelo PSD e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP, é uma Lei que, se entrar em vigor em 1 de
novembro, vai trazer problemas bem mais graves do que aqueles que já estão a acontecer.
Por isso, o apelo que fazemos às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados é o de que possam aderir a esta
ideia, que tantas vezes têm vindo a reconhecer, de responder ao problema da desigualdade e da injustiça que
está criada com o regime que aqui aprovaram. É que esta situação de haver setores multinacionais, empresas
que podem colocar quantos carros quiserem, onde quiserem, cobrando o que quiserem às pessoas,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é nada disso!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é uma situação infame, que não pode ser tolerada e que estamos a tempo
de evitar, antes que essa Lei entre em vigor.
Por isso, a proposta do PCP é a de que se faça um debate sério e aprofundado sobre a globalidade deste
setor do transporte de passageiros e do seu futuro, mas uma discussão séria que não tenha sempre esta sombra
a pairar, a ameaça do regime de privilégio das multinacionais, eliminando a prazo um setor de base nacional,
fundamental para a vida das pessoas, maioritariamente composto por cooperativas e por micro, pequenas e
médias empresas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer a apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de
Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
O Sr. Heitor deSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ponto da ordem de trabalhos
teria sido, provavelmente, discutido noutros termos se, a 13 dias do início da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018,
o Governo já tivesse tido oportunidade de fazer uma portaria de regulamentação desta Lei que clarificasse
alguns dos aspetos que continuam um pouco nebulosos. Desde logo, porque essa nebulosidade tem sido trazida
não apenas pela indignação e pela revolta generalizadas por parte dos trabalhadores do setor do táxi regular,
mas também por algum conhecimento, algumas confissões de Deputados do Partido Socialista, que
reconhecem na legislação aprovada e promulgada pelo Sr. Presidente da República que esta deve ser
clarificada, apesar de ter havido alguns ameaços iniciais em sentido contrário. Apesar das interrogações que
alguns Deputados do Partido Socialista vieram trazer em relação à aplicação desta Lei, a verdade é que, a 13
dias da sua entrada em vigor, essa portaria de regulamentação ainda não existe.
Sr.as e Srs. Deputados, com os dados que temos, é melhor, na nossa opinião, revogar uma lei antes da sua
entrada em vigor do que aceitar que ela entre em vigor e, assim, lance a confusão e o caos completo no
transporte individual remunerado que é praticado no nosso País, seja ele sob a forma de táxi regular, seja sob
a forma de táxi irregular, isto é, de veículos descaracterizados.
Sr.as e Srs. Deputados, bem sei que um dos Deputados que lançou uma dúvida quase metódica sobre a
legislação — refiro-me ao Deputado Carlos Pereira — não se encontra na bancada e nem sei se ainda está em
funções, mas ele disse, há muito pouco tempo, que uma das coisas em que os taxistas tinham razão era no
facto de as autarquias, as câmaras municipais, em particular, não serem chamadas a intervir em qualquer
processo de licenciamento de veículos descaracterizados.
O Sr. HugoCosta (PS): — Ele não disse isso!
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O Sr. Heitor deSousa (BE): — A dúvida que o Sr. Deputado ou ex-Deputado Carlos Pereira, mas Vice-
Presidente da bancada do Partido Socialista, trouxe a este debate talvez merecesse uma iniciativa legislativa
própria do Governo, no sentido de clarificação da Lei e dar resposta a uma dúvida e a uma indignação dos
taxistas, e com toda a razão, bem como dos partidos à esquerda, que nesta matéria se têm pronunciado contra
a legislação aprovada e proposto e defendido insistentemente a alteração da Lei.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Heitor deSousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
É por essa razão que, a 13 dias da entrada em vigor da Lei, podemos dizer e anunciar que a batalha contra
esta Lei não terminou e que se vai desencadear no dia seguinte à sua entrada em vigor, sob pena de termos
uma legislação injusta, discriminatória e profundamente desigual entre profissionais que exercem a mesma
profissão de motorista no transporte individual remunerado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos
diretamente…
Pausa.
Afinal há uma inscrição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira para uma intervenção, do PSD.
O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr. Presidente, afinal havia outra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu estava aqui a ouvir todas as intervenções e a pensar: «Anda tudo
doido!». Tudo o que ouvimos até agora foram intervenções da geringonça — o cimento e a coerência da
geringonça!
Protestos do PS.
Há pouco, ouvi o Sr. Deputado André Pinotes, virado para a geringonça, dizer: «É muito mais o que nos une
do que o que nos separa». Pois não parece!
Srs. Deputados, queria recordar que nós, hoje, discutimos cinco projetos de lei que têm todos a mesma
origem — grupos parlamentares da geringonça — e o mesmo tema — o transporte individual remunerado a
partir de plataforma eletrónica.
Estes cinco projetos, todos com a mesma origem conceptual e governativa, dizem tudo e o seu contrário.
Reparem: o Bloco de Esquerda e o PCP, na sua ânsia de reversão, estão tão ansiosos que já querem reverter
uma lei que ainda nem sequer entrou em vigor. Reverte-se já para evitar males maiores!
O Sr. BrunoDias (PCP): — Isso! Até que enfim que acertou!
O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Por sua vez, o Deputado de Os Verdes, que nem na discussão
esteve e que chegou agora atrasado, incidiu no contrário: em vez de andar para trás, quer andar para a frente,
ou seja, quer regular e condicionar a Lei, que ainda nem sequer foi testada, aprovada e aplicada.
E o PS? O Partido Socialista foi aquele que, de todos, teve a atuação mais ambígua. O Governo deixou-nos,
há dois anos, sem a tal lei do táxi, que falhou, e o Partido Socialista enganou completamente os taxistas ao
encontrar esta nova solução fantasiosa, que foi a de atirar tudo para o tal balde da descentralização, que ocorrerá
algures lá para 2019.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Já lá vão 2 minutos e ainda não disse nada!
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O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Estas são as soluções coerentes e consistentes da nossa
geringonça!
Mas o PSD também tem uma posição sobre isto.
Vozes do PS e do PCP: — Ah!…
O Sr. BrunoDias (PCP): — Já estava a ficar com uma camada de nervos!
O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — O PSD, para alegria da geringonça, só tem uma posição, não tem
três. A nossa posição é a seguinte: se há uma atividade que é social e economicamente relevante, se existe,
não pode passar à margem da lei. E nós, Sr. Deputado Heitor de Sousa, contribuímos decisivamente para que
esta Lei fosse regulamentada dizendo, aliás, que as plataformas são de transportes. Recordar-se-á disso!
A Sr.ª FátimaRamos (PSD): — Muito bem!
O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Mais: o PSD, além de fazer o seu trabalho, vai ter de fazer o trabalho
do Governo, porque, se o Governo não apresenta — e é a ele que compete fazer isso — a nova lei do táxi, o
PSD assume a responsabilidade de trazer o tema a debate, porque não vamos enganar os taxistas.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Já enganaram!
O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — E responder aos taxistas não é revogar a Lei, é atualizá-los e dar-
lhes condições para que possam concorrer de igual para igual, com as qualidades e as vantagens das
plataformas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — De igual para igual?!
O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Não é revertendo, não é anulando, não é «parando o vento com as
mãos», é ajudando a que se atualizem.
A Sr.ª FátimaRamos (PSD): — Claro!
O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Se quiserem continuar a ser enganados, podem continuar; nós
vamos fazer o nosso papel.
Caso haja dúvidas, daqui se percebe que o PSD votará contra estas iniciativas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa,
do PS.
O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste momento de autocrítica do
PSD e também desta fulanização no debate através da intervenção do Bloco de Esquerda, recentremo-nos nos
pontos em discussão.
Este debate representa mais uma oportunidade para discutirmos a mobilidade urbana e as novas formas de
mobilidade, nomeadamente a vertente jurídica da atividade de transporte individual e remunerado de
passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Estamos, mais uma vez, neste
debate.
Recordo o processo legislativo que conduziu à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que é, certamente, um dos
diplomas mais debatidos e participados nesta Legislatura.
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Este processo teve início com uma proposta de lei, do Governo, e, posteriormente, com um projeto de lei do
PSD. Foi um processo que teve dezenas de audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e
no Grupo de Trabalho sobre os transportes públicos e vários debates em Plenário, de onde resultou um texto
comum, que foi aprovado.
Acresce que, após o veto do Sr. Presidente da República, novas alterações foram introduzidas, acolhendo,
assim, as preocupações do mesmo.
O Sr. Heitor de Sousa (PCP): — Nem todas!
O Sr. HugoCosta (PS): — A Lei foi aprovada por uma larga maioria e não vislumbramos qualquer
fundamento para que não entre em vigor, como hoje está a ser proposto. Seria, inclusivamente, um desrespeito
para com o trabalho parlamentar desenvolvido.
Existia uma clara necessidade de adaptar a legislação a novas realidades e foi isso mesmo que foi
concretizado nesta Lei, garantindo a defesa dos trabalhadores e dos consumidores.
No que respeita aos requisitos de formação impostos aos motoristas com esta atividade económica, está
neste momento em processo legislativo a publicação de uma portaria, por parte do Governo, que estabelece a
carga horária dos cursos de formação.
Ao mesmo tempo, continuaremos a olhar com atenção para o setor tradicional, o denominado «setor do táxi».
O seu serviço público é fundamental e devemos trabalhar para implementar as várias medidas que visem a sua
modernização e a diminuição do seu impacto ambiental, ajudando o setor a contribuir para a descarbonização
da economia.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Parece que está a falar do queijo da Serra!
O Sr. HugoCosta (PS): — Voltamos a reiterar, todavia, o nosso entendimento favorável à Lei já aprovada.
O diálogo é a única forma de alcançar consensos.
Conseguimos, pois, ultrapassar algumas barreiras e melhorar o setor…
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Nem todas!
O Sr. HugoCosta (PS): — … e continuaremos disponíveis para o diálogo, postura que sempre tivemos.
Sobre os projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que também estão a ser discutidos,
nomeadamente aquele que se refere à atribuição de competências para os municípios, é do conhecimento
público que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu, em audição concedida aos representantes do
setor do táxi, o compromisso de propor a sua inclusão nos elencos a colocar à Comissão de Descentralização.
Foi isso que o Partido Socialista propôs.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tem de mudar a Lei!
O Sr. HugoCosta (PS): — Por isso, estas competências serão discutidas por essa Comissão de
Descentralização.
As propostas em discussão não são por nós corroboradas por esses motivos. Continuaremos disponíveis
para o debate, no sentido de alcançar as soluções mais consensuais possíveis.
Aplausos do PS.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral, do CDS-PP.
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O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, e tendo em
conta a descrição feita pelo Sr. Deputado Hugo Costa, queria dizer que o CDS tratou da Lei n.º 45/2018 de forma
séria e a respeitar os interesses dos envolvidos.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Alguns!
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Estou até convencido de que o Partido Comunista Português, o Partido
Socialista, o Partido Social Democrata, o setor do táxi, o setor das plataformas e todas as outras entidades que
ouvimos durante o ano também o fizeram de forma séria.
Estou também convencido de que o Sr. Presidente da República, quando analisou e vetou a Lei, também o
fez de forma séria e ponderada.
Portanto, o Sr. Deputado não deve vir dizer que estamos perante uma lei que não foi feita de forma séria,
ponderada e que não respeita os interesses que estão envolvidos, que são, de facto, diferentes, embora tenham,
aqui e ali, pontos de contacto.
Sempre dissemos — aliás, como referem decisões dos tribunais e acórdãos dos tribunais superiores — que,
havendo um modelo de negócio diferente, tem de ser tratado de forma diferente e que, apesar de não configurar
serviço de táxi, tem alguns aspetos de contacto. Diz o Sr. Presidente da República que é preciso equilíbrio, e
nós tratamos desse equilíbrio.
O Sr. BrunoDias (PCP): — E vai daí…?!
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Por isso é que o CDS, mesmo antes de a Lei ser votada e antes do veto
presidencial, apresentou um projeto de resolução que visava aquilo que o setor do táxi solicitava para a sua
modernização.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Moeda de troca, não!
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Não está lá tudo, mas VV. Ex.as podem acrescentar o que falta e podemos
discutir de modo a conseguir o necessário equilíbrio entre as plataformas de transportes e a necessária
modernização do setor do táxi.
O Partido Socialista podia solicitar ao Governo que cumprisse a promessa e aquilo que é a sua obrigação,
que é governar e apresentar uma iniciativa para a modernização do setor do táxi.
O Partido Ecologista «Os Verdes» é um pouco mais coerente: não quis participar na Lei, que ainda não
entrou em vigor, e aparece agora a destempo a fazer propostas — teria sido útil que as tivesse feito aquando
da discussão —, mas, ainda assim, algumas delas fazem sentido.
O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou uma iniciativa que tem a ver com a formação de motoristas,
mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018 refere a formação.
Sabe porque é que a Lei refere expressamente que a formação passa a ser feita através de portaria? Porque
quisemos cumprir com aquela que era uma solicitação do setor, ou seja, que não pode haver níveis de formação
diferentes para uns e para outros.
E é através de portaria para quê? Para que o Governo, quando apresentar uma iniciativa para a
modernização do setor do táxi, em relação à componente da formação, faça a mesma exigência para o táxi e
para o TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica).
Mais uma vez, o Governo falha e a única coisa que eu lamento é que não seja confiável e não cumpra
nenhuma promessa, ou seja, palavra dada não é palavra honrada. E não são só os taxistas que se queixam, já
o próprio Partido Socialista se queixa, como foi evidente.
Mas podemos ir mais longe. Disse o Partido Socialista que temos de tratar dos preços. Sr. Deputado, basta
olhar para a Lei. Ela prevê tetos máximos para os preços, há até um conjunto de alíneas que referem a
transparência, a constituição de preços…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Hélder Amaral, peço-lhe que termine.
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19 DE OUTUBRO DE 2018
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O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, estaria aqui muito mais tempo a falar, porque esta é uma
matéria séria e muito extensa, mas terminarei dizendo que, da parte do CDS, estamos como sempre estivemos:
vamos, obviamente, respeitar o trabalho feito pelo Sr. Presidente da República, pelo setor, pelo Parlamento e
votaremos contra as iniciativas que hoje foram apresentadas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É tudo gente séria!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,
do Partido Ecologista «Os Verdes», partido que agendou este ponto da ordem de trabalhos.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, nesta segunda intervenção, queria começar por
saudar a luta dos taxistas pelas iniciativas que promoveram em defesa dos direitos dos taxistas e do setor do
táxi, que são uma causa justa.
Gostaria também de dizer, face ao debate que aqui foi tido, que, como diz o Sr. Deputado do PSD Paulo
Rios, «parece que está tudo doido». Quer dizer, não adianta!
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Mais, Sr. Deputado Paulo Rios: numa lei que já é má, nada há a ganhar com a sua entrada em vigor. O Sr.
Deputado Paulo Rios quer ficar à espera que o setor do táxi se afunde para depois alterar a Lei? É disso que
estamos à espera?
Sr. Deputado, não é fácil perceber termos no mercado uns sujeitos à tarifa imposta pelo Estado e outros
sujeitos a uma tarifa livre. Nós já vimos este «filme» muitas vezes!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quem tem a tarifa livre vai pôr uma tarifa até com prejuízo, até
abocanhar o setor do táxi, para, depois, impor o preço que quer, em jeito de monopólio. Nós já vimos este «filme»
várias vezes, Sr. Deputado!
Sr. Deputado do PS e, também, Sr. Deputado do CDS Hélder Amaral, se não concordam com a formação,
têm a possibilidade de concordar com os outros dois projetos. Nós apresentámos três projetos, exatamente para
que ninguém viesse dizer que não concorda com um dos aspetos, mas que concorda com os outros. Se não
concordam com a formação, desafio-vos a votar a favor dos outros projetos sobre os contingentes e sobre as
tarifas.
Em relação ao que disse o Sr. Presidente da República, vamos ser claros. Na mensagem que acompanhou
a devolução, sem a promulgação, do diploma, o Sr. Presidente da República disse que o diploma apenas tinha
sido trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste caso, o TVDE, ignorando-se
completamente o setor do táxi.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Onde para o Governo?!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, as alterações que aqui foram aprovadas pelo PSD, pelo PS e
pelo PAN na sequência do veto do Sr. Presidente da República não vieram resolver nenhum destes problemas
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nada!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os problemas mantiveram-se no essencial. A concorrência está
aí, Sr. Deputado. Portanto, não vale a pena vir dizer…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Deputado.
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I SÉRIE — NÚMERO 13
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que as observações
que o Sr. Presidente da República fez em relação ao primeiro diploma mantêm-se exatamente nos mesmos
termos no diploma que os senhores aprovaram.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Chegámos, assim, ao fim do último ponto e da nossa ordem de
trabalhos de hoje.
O Plenário reunirá, amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do ponto um consta um debate, ao
abrigo do artigo 225.º do Regimento, com o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, sobre interioridade; no ponto
dois, está agendado, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE,
CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da
implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; no ponto três, está agendado,
igualmente sem tempos atribuídos para discussão, a Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o
Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim,
em 10 de setembro de 2010; e, por fim, do ponto quatro constam votações regimentais.
A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejo a continuação de uma boa tarde e até
amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 39 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.