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I SÉRIE — NÚMERO 14

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Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 21/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais;

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1702/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do hospital de São João (Porto).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) e foram rejeitados, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e pessoas coletivas públicas e 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos e foram rejeitados, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho, 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projeto de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1814/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1838/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural de eucaliptos e de um plano de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1453/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1823/XIII/4.ª (PCP) — Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1780/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.

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