I SÉRIE — NÚMERO 17

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Como disse, são entidades que estão vocacionadas para a promoção e proteção das crianças em perigo,

portanto, atuam por reação em situações de perigo e, por isso, o Bloco de Esquerda também já aqui trouxe um

projeto em que propunha a criação de um comité maioritariamente independente.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Um comité constituído por especialistas que tivessem esta competência de monitorizar e de ter a capacidade,

também, de propor medidas para aplicação e o cumprimento da Convenção de Proteção e Promoção dos

Direitos das Crianças.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Portanto, consideramos que essa é a via e que a proposta do Partido Socialista levanta, realmente, sérias

dúvidas quanto à capacidade das CPCJ de exercerem este papel.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que o PCP tem insistido na

criação de um espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças, sobre a realidade

vivida pelas crianças e as suas diferentes dimensões.

Temos afirmado, e fazemo-lo hoje novamente, que a todas as crianças deve ser assegurado o direito à

proteção e a cuidados especiais, ao respeito pela sua identidade própria, à diferença e à dignidade social, à

integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, mas também à habitação, à saúde, à segurança,

à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer.

Direitos inseparáveis do cumprimento efetivo de direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do

Estado, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir na vida concreta das crianças, todos os

dias, os princípios da Constituição da República e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre

os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990.

A insuficiência, e muitas vezes inexistência, de dados e do seu tratamento, a insuficiência da análise das

especificidades da situação nacional e do impacto das políticas públicas na vida das crianças e mesmo da

verificação do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, as lacunas e os vazios nestas

áreas estiveram na origem de iniciativas que o PCP apresentou nesta Casa, sendo que a última, que propõe a

criação de uma Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, está em discussão em sede de

especialidade, num Grupo de Trabalho criado para o efeito.

No que se refere à proposta que o PS, hoje, nos apresenta, mantemos reservas quanto àquela que é a

solução encontrada, não de criação de um observatório mas, sim, do mesmo ser criado no âmbito da Comissão

Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. E temos dúvidas, como tivemos

anteriormente, quanto ao alargamento das competências e funções desta Comissão Nacional por entendermos

que as CPCJ estão já em situações de grande dificuldade para que lhes sejam atribuídas mais funções e

competências, especialmente quando não se tem concretizado um reforço significativo de meios para cumprir

com as funções atribuídas.

O PCP reconhece e valoriza o trabalho dedicado dos intervenientes das CPCJ e, em particular, dos membros

que integram a Comissão Restrita.

Reconhecemos o trabalho realizado na área da prevenção e os esforços para um trabalho coordenado e

articulado com as instituições da comunidade, sendo que a realidade económica e social e a falta de meios

humanos têm colocado dificuldades à capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ.