Sábado, 27 de outubro de 2018 I Série — Número 17

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Foram debatidos, na generalidade, tendo sido aprovados,

os Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (Quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária). Intervieram os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Nuno Sá (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS) — Promove a criação de um observatório

para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, tendo proferido intervenções os Deputados Susana Amador (PS), Andreia Neto (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE) e Diana Ferreira (PCP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias.

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos seguintes projetos de lei:

N.º 976/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal), tendo, posteriormente, sido aprovado um requerimento,