27 DE OUTUBRO DE 2018

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competência na regulação das responsabilidades parentais, para garantir que os vários processos correm num

único tribunal, no mesmo tribunal, e são conduzidos pela mesma equipa.

Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Esta não é uma solução inovadora. Já existe em vários países com

variados sistemas judiciais, é certo, mas todos emanados de Estados de direito.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não tem cabimento na nossa Constituição!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — No Canadá, em vários Estados dos Estados Unidos da América, na Suécia,

Irlanda, Espanha.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Sr.ª Deputada Isabel Moreira, não desconhecemos as normas sobre a proibição da existência de tribunais

com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crime, mas devemos reconhecer que

mesmo a Assembleia Constituinte não entendeu essa norma como estritamente exclusiva.

O certo é que precisamos de evoluir na ação e de mobilizar mais ferramentas para o combate ao crime que

mais mata em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Comparar juízos especializados em violência doméstica com o antigo regime e com tribunais plenários releva

de total ignorância ou é apenas uma afirmação infame.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É má-fé!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Os tribunais plenários do Estado Novo dedicavam-se a defender o regime e

a perseguir os seus opositores, o que é completa e diametralmente diferente de defender e proteger as mulheres

de uma violência…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … que matou quase 500 mulheres em 15 anos.

Pode haver quem não concorde com esta solução…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não é uma questão de concordar! É inconstitucional!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … mas isso não dá o direito de caluniar propostas de outros partidos, como

se fossem propostas não democráticas.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr.ª Presidente, vou mesmo terminar.

O Bloco de Esquerda aceitará humildemente todas as decisões. O que esperamos é que a decisão sobre a

conformidade constitucional desta proposta seja feita em sede própria, porque há muita gente nesta Casa que

já se equivocou muitas vezes sobre as suas convicções constitucionais.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PSD e o CDS falam sobre a Constituição, mas não a percebem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.