I SÉRIE — NÚMERO 17

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Esta é a última frase, Sr.ª Presidente.

Se é por dúvidas quanto à constitucionalidade que querem votar contra, então, deixem o Tribunal

Constitucional decidir. Aliás, as considerações do Tribunal Constitucional até podem ser muito úteis para a

clareza da discussão quanto ao caminho a seguir e às soluções que temos de encontrar.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, morreram quase 500 mulheres vítimas de violência doméstica nos últimos

15 anos. Aceitamos que as nossas propostas possam ser melhoradas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou larguissimamente o seu tempo.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

A questão é a de saber se este Parlamento aceita terminar esta Legislatura sem fazer nada para acabar com

este horror.

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão dos Projetos de Lei

n.os 976/XIII/3.ª (BE), 977/XIII/3.ª (BE), 978/XIII/3.ª (BE), 1013/XIII/4.ª (PAN) e 1017/XIII/4.ª (CDS-PP).

Passamos agora ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 237/XIII/1.ª (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima, 238/XIII/1.ª (PCP) — Autoridade

Marítima Nacional e 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira

alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

Para abrir o debate e apresentar as iniciativas legislativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta

hoje duas iniciativas que visam, uma, aprovar uma lei orgânica da Polícia Marítima e, outra, alterar a legislação

da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Com as presentes iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP pretende

suscitar um amplo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos

espaços marítimos nacionais.

O debate em torno das questões relativas à Polícia Marítima e à Autoridade Marítima Nacional, suas

estruturas, missões e natureza civilística, tem também o objetivo de eliminar sobreposições e melhorar a

coordenação das inúmeras estruturas que, hoje, intervêm no mesmo espaço físico. Na verdade, além da Polícia

Marítima e dos serviços integrados na Autoridade Marítima Nacional, temos a Unidade de Controlo Costeiro, da

GNR (Guarda Nacional Republicana), a Autoridade Nacional de Pesca, a Autoridade Nacional de Controlo de

Tráfego Marítimo, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, entre outras

estruturas.

Com o projeto de lei que visa criar a lei orgânica da Polícia Marítima, construído com a colaboração da

Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima — que aproveito para saudar —, queremos, de forma séria,

promover a discussão em torno das questões relativas à desmilitarização das funções policiais.

Com este projeto de lei do PCP, ficam claramente definidas as missões e atribuições da Polícia Marítima.

Policiamento, investigação dos crimes praticados em ambiente marítimo, fiscalização das atividades marítimas

e salvaguarda da liberdade e da segurança são algumas das atribuições que ficam no âmbito deste órgão de

polícia criminal. É ainda definida a estrutura hierárquica, desconcentrada e com comandos locais, mantendo-se

o diretor nacional nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional, que o pode escolher de entre os oficiais da Polícia

Marítima.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP que altera a legislação da Autoridade Marítima

Nacional aborda especificamente o seu enquadramento institucional e conforma-o com o quadro constitucional

em vigor, retirando-a da dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA). Considerando que a

Autoridade Marítima Nacional não tem nenhuma missão ou função de cariz remotamente militar, faz todo o