27 DE NOVEMBRO DE 2018

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Aplausos do PS.

O povo português tem um Governo que o representa, o povo português tem um Governo que o respeita e,

hoje, apresentamo-nos aqui com a credibilidade de quem já cumpriu três Orçamentos do Estado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a discussão, na especialidade, da Proposta de

Lei n.º 156/XIII/4.ª — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, e começamos pelo artigo 4.º — Utilização

condicionada das dotações orçamentais, estando também em debate todas as propostas de alteração

relacionadas com este artigo, nomeadamente as propostas 310-C, 694-C e 777-C, apresentadas,

respetivamente, pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD,

reconhecendo as cativações como instrumentos de gestão orçamental e acautelando o normal funcionamento

dos serviços públicos, propõe, neste artigo, um limite máximo, que será de 75% dos cativos iniciais de 2018.

Impomos um limite, porque não aceitamos que as cativações sejam, em si, um instrumento de ação

governativa usado para enganar os portugueses e os parceiros de coligação do Governo. Ainda para mais,

quando este Governo é o campeão do abusivo e exorbitante recurso permanente a cativações sem qualquer

justificação e, desde logo, assume, de forma descarada, que não vai executar, no Orçamento para 2019, cerca

de 590 milhões de euros.

Este Governo, em três anos, cativou mais do que o anterior Governo numa Legislatura inteira: foram cerca

de 2000 milhões de euros. Se há campeões de algum ranking em torno do Orçamento, eles são este Governo

e o Sr. Ministro Mário Centeno — recentemente reconhecido pelo cognome O Cativador —,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … que prolonga a austeridade sob a forma de cativações, deixando os serviços

públicos, como a saúde e os transportes públicos, praticamente na indigência.

Os senhores, sim, precisam de um travão — e a fundo! — nas vossas cativações, mas não é porque precisam

de travões, é porque têm o depósito na reserva, resultado das vossas opções políticas. Através das cativações

exageradas, conduzem o País ao sufoco e, por inerência, tiram qualidade de vida aos portugueses, colocando

mesmo alguns deles em situação de risco.

Propomos ainda uma norma que impede as cativações em entidades reguladoras independentes.

Sr.as e Srs. Deputados, manter os orçamentos dos reguladores «em cativeiro» — nalguns casos, as

cativações chegaram mesmo a 40% — representa manter um padrão de enfraquecimento dos reguladores,

como tem sido promovido por este Governo.

Ninguém compreende que tenham ficado por efetuar investigações muito importantes no contexto da

economia nacional. Só com entidades verdadeiramente independentes podemos evitar uma economia e uma

sociedade capturadas por interesses obscuros.

Para terminar, Sr. Presidente, deixo um desafio ao Bloco de Esquerda. No último debate sobre este tema, o

Bloco de Esquerda concordou com o diagnóstico, mas disse que o momento não era o certo, que seria no

Orçamento do Estado. Pois bem, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, aqui estamos para debater este tema e

esperamos o apoio do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda neste âmbito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo

Parlamentar do PS.