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27 DE NOVEMBRO DE 2018

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Há um país lá fora, Srs. Deputados, que precisa de transportes públicos e isso exige um investimento sério

e um reforço de verbas no Orçamento. Chumbaram a proposta do PCP há um ano, com os resultados que se

veem; agora, não repitam o erro. De manhã, as pessoas não precisam de promessas, precisam de barcos; as

empresas não precisam de anúncios, precisam de meios operacionais e de capacidade de resposta. A proposta

do PCP é um contributo concreto para se avançar nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda no mesmo contexto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

quero aqui referir duas propostas, apresentadas pelo Partido Social Democrata, relativamente a este artigo.

Em primeiro lugar, o combate à criminalidade e, dentro dele, o combate à corrupção não podem passar a

vida a encher a boca dos políticos e, depois, isso não ter qualquer tipo de reflexo na realidade.

Particularmente, à incompreensível substituição da Sr.ª Procuradora-Geral da República a Assembleia da

República não pode agora somar um desinvestimento na área da investigação, por parte da Polícia Judiciária

(PJ), ao fenómeno da corrupção.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Por isso, o PSD propõe um reforço do orçamento do Ministério da

Justiça para a Polícia Judiciária, na área da investigação criminal, de 5 milhões de euros.

Por outro lado, não é compreensível manter o Tribunal Constitucional numa situação de falta de meios e de

recursos, há muito reclamada pelo próprio Tribunal, ainda por cima numa altura em que a Assembleia da

República está a preparar um pacote na área da transparência que acrescerá competências ao Tribunal

Constitucional. Só por hipocrisia é que a esse acréscimo de competências não soma, também, a Assembleia da

República um acréscimo de recursos.

Por isso, o PSD propõe, nesta área, um acréscimo ao orçamento do Tribunal Constitucional na ordem dos 4

milhões de euros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para intervir sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, telegraficamente, quero apenas dizer que há pouco

falávamos em legados e a verdade é que, no que diz respeito ao legado do Governo PSD/CDS relativo à Polícia

Judiciária, nada melhor do que um título do Diário de Notícias, de setembro de 2016, segundo o qual o Governo

PSD/CDS «deixou a PJ numa situação dramática».

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É óbvio que a proposta de Orçamento procede a um reforço da dotação

para a Polícia Judiciária, mas o que queria dizer — é essa a razão da minha intervenção — tem a ver com o

Tribunal Constitucional. E é bom termos presente que, nesta Legislatura, houve um reforço significativo de

verbas, aliás, basta dizer que, no que diz respeito à despesa com pessoal, a dotação inicial prevista para 2019

é superior, em cerca de um terço, à de 2015, o que não é de somenos.

Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é insensível ao teor da carta que o Sr. Presidente do

Tribunal Constitucional enviou a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e, portanto, não deixaremos

de atuar em conformidade na votação que faremos.

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