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27 DE NOVEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS, tem a palavra.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

o combate à precariedade tem sido uma das prioridades deste Governo.

O Programa de Regularização dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) é, de facto, a

consagração daquilo que é fundamental para o Partido Socialista e da sua visão de uma sociedade inclusiva e

da promoção do trabalho digno.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Isto só foi possível — é preciso reforçá-lo — porque a esquerda

parlamentar apoiou, fez propostas e votou favoravelmente, ao contrário da direita que não só rejeitou, como não

apresentou uma única proposta,…

Aplausos do PS.

… o que revela, de facto, o profundo desinteresse desta direita pelos funcionários públicos, que, agora, vem

aqui, numa espécie de tentativa de reabilitação tardia, dizer que está muito preocupada.

Mas faltava esta proposta, porque embora a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no seu artigo 34.º,

assegure que não são só necessárias as habilitações literárias, estas podem agora ser substituídas pela

experiência profissional, pois havia casos em que esta situação não estava a decorrer como gostaríamos.

Esta é a clarificação necessária para que alguns trabalhadores não sejam impedidos de aceder ao PREVPAP

e para que haja cada vez mais trabalhadores cuja realização e estabilidade profissional este Governo e esta

bancada defendem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de salientar o facto de Os

Verdes considerarem que o combate à precariedade e a contratação de novos profissionais da Administração

Pública é determinante para que os serviços públicos possam, efetivamente, funcionar.

Nesse sentido, gostaria de realçar aqui uma proposta que Os Verdes apresentam para a contratação de mais

25 vigilantes da natureza para o ano de 2019.

Sr.as e Srs. Deputados, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, temos vindo a fazer propostas

para o reforço destes meios humanos a nível da vigilância da natureza. Chegaremos, assim, ao final da

Legislatura com mais 100 novos meios humanos e novos profissionais para a vigilância das nossas áreas

protegidas, mas não só, tendo em conta que a área de atuação, digamos assim, destes profissionais não se

confina apenas às áreas protegidas. Basta de áreas protegidas que têm apenas um vigilante da natureza, não

ficando esta vigilância, efetivamente, garantida.

Nesse sentido, nós reforçamos esta ideia: os meios humanos são determinantes para o bom funcionamento

dos serviços e para a qualidade dos serviços que são prestados.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à apreciação do artigo 30.º — Prestação de serviço judicial

por magistrados jubilados, das propostas 466-C, do PCP, 720-C, do PSD, 73-C, do BE, 153-C, do PAN, e 247-

C, igualmente do PAN, e também, se bem entendo o guião, do artigo 30.º-A.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

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