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I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Vales (PSD): — É que, nos últimos três anos, o Governo do Partido Socialista, com o apoio do

Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, o que fez foi aumentar o recurso às prestações de serviço

médico no Serviço Nacional de Saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, depois de o anterior Governo do PSD ter reduzido essas prestações de serviço de

130 milhões de euros, em 2010, para cerca de 80 milhões, em 2015, o atual Governo voltou a aumentar os

custos com os chamados «médicos-tarefeiros» para mais de 100 milhões de euros, tanto em 2016, como em

2017.

O problema é que, nesse artigo, não se assume qualquer compromisso, qualquer calendarização efetiva,

qualquer quantificação concreta das reduções de prestações de serviços médicos no SNS.

Aliás, em 2017, o Governo até prometeu torná-las marginais. Palavra dada não foi palavra honrada!

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — O que o PSD faz é apelar à responsabilidade do Governo, ou seja, quantificar e

calendarizar a redução do recurso a essas prestações; de acordo, aliás, com os compromissos que o Governo

assumiu para si próprio em 2017, no âmbito da execução orçamental desse ano.

Propomos, assim, uma redução de 35% dos encargos trimestrais com estas contratações face ao período

homólogo, na certeza de que só desse modo se alcançará uma maior qualidade no trabalho médico e um menor

custo para os contribuintes, com despesas perversas e que urge voltar a desincentivar no setor público da saúde.

Por isso, também propomos o fim das cativações aplicadas à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), já que

importa não retirar pela calada a essa entidade independente os meios indispensáveis para a fiscalização da

qualidade dos serviços de saúde que as esquerdas tanto deixaram degradar nos últimos anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao Capítulo IV, relativo às Finanças Regionais, mais

particularmente à apreciação do artigo 54.º — Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS apresentou

duas relevantes propostas em relação a áreas fundamentais para os Açores.

Uma é relativa à revitalização económica da ilha Terceira, que já é uma realidade graças também a este

Governo. É uma realidade com a operação da Ryanair, com a certificação do aeroporto das Lajes, com a

transferência do terreno para a construção do terminal de carga das Lajes, com a transferência para a Região

dos bairros norte-americanos, que permitiram a criação do Terceira Tech Island, ou com o desenvolvimento de

projetos como o Centro para a Defesa do Atlântico (CeDa). É uma realidade, porque há uma nova

responsabilização e ação por parte dos Estados Unidos da América face à descontaminação e um assumir de

responsabilidade de ação também por parte do Governo da República, pelo que, pela primeira vez em 2018, há

a compensação à Câmara Municipal da Praia da Vitória, dos custos com as análises da água, bem como um

apoio para a nova rede de abastecimento de água. Medidas estas reforçadas agora, neste Orçamento do Estado

para 2019.

Apesar do muito que foi alcançado, há ainda um caminho a percorrer, porque a realidade é que começámos

do zero, nada foi feito pelo anterior Governo PSD e CDS. Nada!

Por isso, apresentámos uma iniciativa para apoiar a legalização do bairro americano de Santa Rita,

construído na década de 50 pela Força Aérea dos Estados Unidos da América, com autorização do Ministério

da Defesa português, um apoio não só financeiro mas também através da criação de condições para que a

autarquia possa adquirir os prédios rústicos, com vista à legalização deste bairro.

Pela importância que esta iniciativa tem, nomeadamente dando resposta às cerca de 100 famílias que ali

vivem, esperamos contar com o apoio de todos os partidos para a sua aprovação.

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