I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na proposta de lei que negociámos

garantimos várias medidas muito importantes para os pensionistas e para a sustentabilidade da segurança

social, medidas nos antípodas do discurso irresponsável, de ódio e mentiras e de retaliação intergeracional que

o PSD aqui fez.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Que medidas são essas? É o aumento anual das pensões que resulta da

lei que descongelámos em 2015; o aumento extraordinário para garantir um mínimo de 10 € de aumento já em

janeiro; a correção do valor das pensões mínimas; a manutenção do acesso ao complemento solidário para

idosos dos pensionistas lesados de Mota Soares; o acesso à reforma por desgaste rápido dos trabalhadores

das pedreiras, que incluirá não apenas os trabalhadores da extração mas também os trabalhadores da

transformação da pedra e das lavarias; finalmente, regras mais favoráveis para as reformas antecipadas de

quem começou a descontar antes dos 20 anos de idade e tem, aos 60 anos de idade, 40 anos de descontos.

O que queremos na especialidade?

Primeiro, garantir que o fim do fator de sustentabilidade a este grupo de pensionistas se aplica não apenas

à segurança social, mas também à Caixa Geral de Aposentações.

Segundo, garantir que quem começou a trabalhar quando era criança, que hoje não teria qualquer

penalização pelas regras que aprovámos mas teve o infortúnio de se reformar com as regras do PSD e do CDS,

pode beneficiar de um complemento de reforma capaz de ser uma compensação pelos cortes que teve e pelo

seu trabalho infantil.

Terceiro, acabar com o fator de sustentabilidade para as restantes pensões antecipadas e regimes especiais.

É possível, é justo, e apelamos a que seja aprovado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas, do PSD.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por afirmar que o regime de

flexibilização da idade de acesso à pensão, assunto da maior importância, exigia ser tratado com clareza e

seriedade, coisa que não aconteceu. Foi tudo uma trapalhada!

O Ministro do Trabalho veio anunciar a eliminação do fator de sustentabilidade para pensionistas que, aos

60 anos de idade, tenham pelo menos 40 anos de contribuições. E aqui começou a confusão.

Coloca-se a primeira questão: o regime que surge em 2019 coexistirá com o regime de flexibilização atual?

O Ministro explicou, mas ainda não se entendeu, não há certezas, só confusão, e a prova disso mesmo é a

proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.

Segunda trapalhada: datas. Em janeiro, poderão aceder os trabalhadores com 63 anos de idade ou mais e

só a partir de outubro de 2019 os trabalhadores com 60 anos de idade ou mais. Porquê esta distinção? Porquê

estes dois momentos? Porquê só em outubro? Proximidade de eleições? Muito oportuno, diríamos! E já que

estamos a falar de trapalhadas, gostaríamos também de saber se o Orçamento tem solução para os meses e

meses de espera de atraso na atribuição de pensões pelo Centro Nacional de Pensões. Esperamos que, neste

Orçamento, esta questão se resolva e não continue uma verdadeira trapalhada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, a proposta do Orçamento do Estado relativamente à medida de reformas antecipadas para quem

aos 60 anos tem 40 anos de carreira não passa de uma grande ilusão, para não dizer mesmo de uma grande

mentira.