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27 DE NOVEMBRO DE 2018

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que, ano após ano, os senhores lá vão pondo umas gotas no

Orçamento, dizendo que vão fazer a obra, mas a obra nunca é feita e as instalações estão cada vez piores?!

Absolutamente verdade, Sr. Secretário de Estado!

É verdade ou é mentira que a idade média dos homens que estão a combater o crime na rua, arriscando a

vida dia após dia, é superior a 40 anos, quando devia estar nos 30 e poucos anos?! É absolutamente verdade,

Srs. Membros do Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, é verdade ou é mentira que cada vez mais temos notícias

de situações de insegurança, de queixa das populações, de queixa dos comerciantes — e, seguindo a lógica do

que ainda há pouco dizia, é para esses que o Orçamento é feito, é a esses que o Orçamento se deve dirigir,

para resolver as suas inquietações e preocupações —, e que há cada vez mais queixas?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade ou é mentira que os homens que têm de garantir a nossa

segurança lutam cada vez com mais exigência e mais dificuldades para a conseguir garantir?!

A nossa proposta é um exercício de coerência,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … do modelo de governação que defendemos, que sempre defendemos

no passado e que continuamos a defender hoje.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 9.º — Alterações orçamentais.

Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.

No artigo 9.º, assim como no artigo 69.º, discute-se uma proposta apresentada pelo PSD que visa a

descentralização ou, melhor falando, que visa o adiamento da descentralização.

Efetivamente, como os Srs. Deputados se recordam, a lei-quadro, aqui aprovada em julho passado, prevê

que o Governo tem a obrigação de negociar ou consensualizar com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses todos os diplomas setoriais e de, depois, uma vez negociados, os aprovar. Foi isso que o Governo

fez e hoje temos todos os diplomas setoriais aprovados pelo Governo e metade dos mesmos promulgados pelo

Sr. Presidente da República.

Nesses diplomas, aquilo que se prevê é que o Governo notificará, um a um, os municípios portugueses sobre

as verbas a transferir, referentes às competências que serão transferidas — o envelope financeiro

correspondente a cada uma delas —, e que, depois de serem aferidas pelos próprios municípios, o Governo,

através de um despacho assinado por três secretários de Estado, efetivará essas transferências.

Aquilo que o PSD aqui propõe é um método distinto e que ultrapassa este, ou seja, o Governo não pode

fazer essas transferências município a município, indo buscar ao orçamento do ministério respetivo e inserindo

no Ministério da Administração Interna, leia-se autarquias locais, mas, sim, apresentar uma lei onde se preveja

fazer essas mesmas transferências. Este mecanismo, através de lei, irá obrigar a que a descentralização não

se faça no início de 2019 para, muito provavelmente, se fazer no início do ano de 2020.

Nós estamos habituados a este processo e, neste processo, habituámo-nos a que o PSD fizesse parte da

solução, e fez parte dela.

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