27 DE NOVEMBRO DE 2018

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

O Governo ainda não se encontra presente, pelo que vamos aproveitar para tomar conhecimento do

expediente. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de proceder à leitura do mesmo, seguindo-

se a votação de um parecer da Subcomissão de Ética.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a

aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, que baixa à 11.ª Comissão; 162/XIII/4.ª (ALRAM) —

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na Lista I — Bens e

serviços sujeitos a taxa reduzida do CIVA, que baixa à 5.ª Comissão; 163/XIII/4.ª (ALRAM) — Décima oitava

alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, que

baixa à 9.ª Comissão; e 165/XIII/4.ª (ALRAM) — Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que

aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que baixa à 11.ª

Comissão, com conexão à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos, os Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.ª (Iniciativa

Legislativa de Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço

Nacional Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; 1026/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água

e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º

52/2018, de 20 de agosto), que baixa à 11.ª Comissão; e 1027/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra o princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25

de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto,

28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017,

de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram também admitidos, a Apreciação Parlamentar n.º 70/XIII/4.ª (PCP)

— Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição,

constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições

de saúde dos setores público, privado e social, assim como em instituições de ensino superior que realizam

investigação clínica e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica, e os Projetos

de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas

regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, que baixa à 7.ª Comissão;

1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr.

Francisco Zagalo (Ovar); 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o Regulamento do

Seguro Escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, que baixa à 6.ª Comissão;

1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar; e 1874/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que conclua as obras na Escola Secundária Artística António Arroio.

Sr. Presidente, importa ainda dar conta do parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato, nos termos da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Joana Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo

substituída pelo Deputado João Fonseca, no dia 15 de novembro de 2018, limitando-se ao período do dia

indicado e cessando no final desse dia.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem

os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.